Álvaro Santos Pereira

Álvaro Santos Pereira quer desenvolver a economia portuguesa. Para o efeito, quer fazer o costume: distribuir subsídios, criar benefícios fiscais e, em suma, determinar politicamente vencedores e perdedores através de critérios mais ou menos arbitrários, ao mesmo tempo mantendo uma burocracia pública para aplicar o seu pacote de medidas.

Sejamos claros: aquilo que Álvaro Santos Pereira quer fazer é passar a subsidiar exportações em vez de subsidiar infraestruturas. Um dos problemas do país é um código fiscal complexo, que muda todos os anos de forma relevante. Os benefícios fiscais beneficiam aqueles que sabem que os benefícios públicos existem, que obtêm uma decisão positiva sobre a aplicabilidade dos benefícios ao seu caso em tempo útil, e criam distorções em relação a uma situação em que a escolha do consumidor é soberana.

Os subsídios, entregues independentemente do sucesso ou insucesso, beneficiam também aqueles que sabem que os subsídios existem e obtêm uma decisão em tempo útil de que podem beneficiar deles. Depois, as empresas que surgem com base nesses subsídios tornam-se matéria política relevante, porque é dinheiro público que ali está a ser aplicado. Cria-se incentivo a que o Estado continue a financiar empresas sem viabilidade para os consumidores por motivos políticos, para manter a credibilidade do sistema. Entretanto, sempre que uma das empresas vá abaixo (o que acontecerá muitas vezes - afinal, tendencialmente serão investimentos de risco), foi dinheiro público que foi atirado para aquela empresa, em vez de para outras coisas (como, por exemplo, ser devolvido à população em geral através de cortes de impostos).

A nova Lei da Concorrência, que fortaleceu os poderes da Autoridade da Concorrência, e que muitos problemas cardíacos terá causado a fãs da Escola Austríaca que a tenham consultado, não é perfeita, mas é preferível ao que havia antes. A existência de um Tribunal especializado em temas de Concorrência e Regulação também é positivo, dada a especificidade que os temas comportam, muito assente numa boa preparação económica que em geral falta no nosso sistema judicial (muito por culpa pelo desprezo de disciplinas tão importantes como a Análise Económica do Direito que ainda por cá existe). Isto foram dois passos positivos, tal como é importante continuar a garantir que não existam fraudes e que os consumidores estão devidamente informados em relação aos produtos que compram.

Agora, o passo seguinte devia ser fazer uma avaliação séria da regulação existente no sentido de garantir que serve para alguma coisa, e reformular o Estado tendo em conta a sua sustentabilidade financeira, baixando impostos generalizadamente e ao mesmo tempo simplificando o nosso sistema fiscal. O que o Ministro quer fazer é manter os subsídios mas mudar os destinatários, e dispara contra as regras europeias que o proíbem de arbitrariamente beneficiar uns em relação a outros no Mercado Interno. Ora, o Ministro erra o alvo. Essas regras estão lá precisamente para defender o Mercado Interno de tentações de o distorcer por parte dos Estados Membros, e devem continuar a lá estar, sob pena de destruirmos o «level playing field» que o Mercado Interno pretende criar.

O Ministro devia estar a disparar contra a multiplicação das rendas públicas a empresas privadas. Devia estar a atrair e propiciar investimento privado simplificando procedimentos e continuando com bom trabalho nesse sentido antes desenvolvido. Mas o Ministro não resiste à tentação de querer serem ele e os seus Secretários de Estado a tentar «desenvolver a economia portuguesa». Se o Estado português parasse de o tentar fazer, poderia reparar que portugueses e estrangeiros que queiram investir em Portugal são capazes de o fazer bem melhor e de forma bem mais sustentada. Especialmente se tiverem de se sujeitar aos rigores de terem de agradar a clientes e a conseguir financiamento junto de entidades privadas, e não estiverem sujeitos a concorrência de entidades arbitrariamente apoiadas financeiramente pelo Estado português.