Leis, Reformas Legislativas e Confusão

Temos muitas leis. Leis que se acumulam e que vão sendo alteradas pouco depois de entrarem em vigor. Leis escritas com sofreguidão mas não necessariamente com grande técnica. Leis que se sucedem no tempo e vão ter de ser aplicadas, uma a uma, por entupidos tribunais.

Em Portugal, parece que pensamos que os problemas se resolvem por decreto. E os decretos-leis também se sucedem, não apenas as leis. E também eles são alterados muito provavelmente poucos anos depois de entrarem em vigor. Se for preciso, são alterados de novo pouco tempo depois. Finalmente, são revogados e substituídos - já aconteceu, até, termos normas revogadas sem nunca verdadeiramente entrarem em vigor - e tudo começa de novo.

A primeira coisa a fazer quando nos encontramos perante um problema não pode ser pensar que o problema se resolve com uma nova lei. É preciso ver até que ponto o problema não será resolúvel de outra forma. E é preciso que mesmo pessoas fora do Estado pensem em tentar resolver problemas que encontrem, organizando-se para esse propósito, em vez de esperarem que o Estado ou outra entidade pública resolva o problema (ou organizarem-se apenas para tentar que o Estado ou uma entidade pública o faça).

No caso de chegarmos à conclusão de que é mesmo preciso uma lei, então devemos ver porque é que a lei actual (caso exista) não está a funcionar. Mas isso implica estudo, implica falar com muita gente e ouvir o que essas pessoas têm a dizer, e esse processo deve ser o mais transparente e sujeito a escrutínio possível. As propostas e os projectos de lei devem então ser debatidos de forma exaustiva e substantiva, de forma a procurar-se um texto legal de qualidade.

Sendo aprovada a nova lei ou o novo decreto-lei, importa, salvo em casos de erros particularmente gravosos, dar tempo ao tempo. Importa deixar o novo diploma respirar, ser usado, e ver como evolui a sua aplicação em casos concretos durante um período de tempo razoável. É preciso dar tempo para que os vários agentes que vão aplicar essa nova lei se habituem à mesma e «aprendam» a utilizá-la. Quanto menos alterações nesse período de tempo, melhor, dado que alterações terão o efeito de alargar o período de tempo de consolidação do diploma e da sua aplicação, causando maior incerteza.

Criar leis onde elas não são necessárias causa um sufoco legislativo. Mudar leis continuamente torna esse sufoco mais penoso. É importante que nós tenhamos as leis necessárias, e não mais, e que essas leis sejam tecnicamente bem feitas e tenham tempo para consolidar a sua aplicação. Caso contrário, as leis, longe assegurarem certeza, vão servir para causar confusão.

Lidar com a Crise

O nível de emigração aumenta, ao passo que o nível de imigração diminui. Portugal já não atrai tantas pessoas que procuram uma vida melhor fora dos seus países de origem, e são agora os portugueses que procuram essa vida melhor fora de Portugal.

As migrações são salutares. No caso concreto actual em Portugal, o facto de termos fronteiras abertas que permitem a emigração está a ajudar-nos a lidar com a nossa situação económica actual de forma bem mais pacífica do que se tivéssemos fronteiras fechadas.

Em vez de de ficarem aqui presas, as pessoas procuram uma vida melhor onde pensam poder encontrá-la, o que ajuda a diluir tensões sociais que poderiam dar origem a revoltas violentas. Prendê-las cá levaria a que o nível de tensão aumentasse, e teria o efeito inverso.

Outra questão que joga a nosso favor é o facto de sermos uma democracia e de vivermos num Estado de Direito. A existência de eleições livres, por sufrágio universal e directo, abre portas a que as pessoas possam pôr fora do poder forças que culpem pela crise, substituindo-as por outras. 

Além disso, podem manifestar-se pacificamente sem medo de serem barbaramente assassinadas pela política ou pelas forças armadas. Essas manifestações pacíficas são, também elas, uma forma de lidar, de forma não-violenta, com tensões sociais, que de outro modo poderiam alastrar e tornar-se violentas.

Em Portugal, todos estes factores se conjugam, combinados ainda com condições institucionais formais bastante positivas para que levemos finalmente a cabo um conjunto importante de reformas extraordinárias. Esperemos que estas condições se cimentem também a nível europeu, e que a União Europeia acabe por sair reforçada desta crise.