Leis, Reformas Legislativas e Confusão

Temos muitas leis. Leis que se acumulam e que vão sendo alteradas pouco depois de entrarem em vigor. Leis escritas com sofreguidão mas não necessariamente com grande técnica. Leis que se sucedem no tempo e vão ter de ser aplicadas, uma a uma, por entupidos tribunais.

Em Portugal, parece que pensamos que os problemas se resolvem por decreto. E os decretos-leis também se sucedem, não apenas as leis. E também eles são alterados muito provavelmente poucos anos depois de entrarem em vigor. Se for preciso, são alterados de novo pouco tempo depois. Finalmente, são revogados e substituídos - já aconteceu, até, termos normas revogadas sem nunca verdadeiramente entrarem em vigor - e tudo começa de novo.

A primeira coisa a fazer quando nos encontramos perante um problema não pode ser pensar que o problema se resolve com uma nova lei. É preciso ver até que ponto o problema não será resolúvel de outra forma. E é preciso que mesmo pessoas fora do Estado pensem em tentar resolver problemas que encontrem, organizando-se para esse propósito, em vez de esperarem que o Estado ou outra entidade pública resolva o problema (ou organizarem-se apenas para tentar que o Estado ou uma entidade pública o faça).

No caso de chegarmos à conclusão de que é mesmo preciso uma lei, então devemos ver porque é que a lei actual (caso exista) não está a funcionar. Mas isso implica estudo, implica falar com muita gente e ouvir o que essas pessoas têm a dizer, e esse processo deve ser o mais transparente e sujeito a escrutínio possível. As propostas e os projectos de lei devem então ser debatidos de forma exaustiva e substantiva, de forma a procurar-se um texto legal de qualidade.

Sendo aprovada a nova lei ou o novo decreto-lei, importa, salvo em casos de erros particularmente gravosos, dar tempo ao tempo. Importa deixar o novo diploma respirar, ser usado, e ver como evolui a sua aplicação em casos concretos durante um período de tempo razoável. É preciso dar tempo para que os vários agentes que vão aplicar essa nova lei se habituem à mesma e «aprendam» a utilizá-la. Quanto menos alterações nesse período de tempo, melhor, dado que alterações terão o efeito de alargar o período de tempo de consolidação do diploma e da sua aplicação, causando maior incerteza.

Criar leis onde elas não são necessárias causa um sufoco legislativo. Mudar leis continuamente torna esse sufoco mais penoso. É importante que nós tenhamos as leis necessárias, e não mais, e que essas leis sejam tecnicamente bem feitas e tenham tempo para consolidar a sua aplicação. Caso contrário, as leis, longe assegurarem certeza, vão servir para causar confusão.