RTP, Tribunal Constitucional, Greves e Batman

1. Depois de tudo o que se tem passado em torno de Miguel Relvas, é bom que o Governo se mantenha firme relativamente à privatização de um canal da RTP. Por mim, privatizava-se a RTP toda, mas já seria um começo. O facto da SIC e da TVI não quererem mais concorrência no mercado da publicidade não é motivo para impedir a privatização: esses canais que se adaptem e tornem mais eficientes. O Estado não existe para garantir rendas, mesmo que indirectamente. Qualquer que seja o processo de privatização, espero um coro de críticas, sobre tudo e contra tudo, vindas de todos os lados. Mas convinha não ceder a pressões. E mais: quanto mais canais entrarem em sinal aberto, melhor.

2. O Tribunal Constitucional não teve em conta no seu acórdão sobre a inconstitucionalidade da «suspensão» dos subsídios de férias e Natal a situação de ajustamento que se está a verificar no sector privado. Todo o enquadramento do acórdão - e aliás, muito do próprio requerimento dos deputados - está assente na distinção entre sector público e sector privado; há afirmações mais genéricas, mas sempre no contexto da distinção público/privado. A decisão de que os efeitos apenas se produziriam no ano que vem parece-me claramente uma solução de compromisso (e bastante problemática) - li nas declarações de voto que havia juízes que apenas consideravam a suspensão inconstitucional a partir de 2013, por exemplo. Finalmente, a única declaração de voto que defende a inexistência de inconstitucionalidade merece atenção.

3. As greves nos sectores dos transportes, desde a CP à TAP, têm servido essencialmente para tornar a situação da CP ainda pior e para desvalorizar a TAP numa altura em que existe o desígnio de a privatizar, além de todos os custos que acarretam para utentes e para a economia em geral. Os  meros anúncios de greve na TAP têm o condão, por exemplo, de afectar de forma extremamente negativa a indústria do turismo portuguesa. O que me parece também é que estas greves não vão «conquistar» a opinião pública e podem bem ser usadas, por exemplo no caso da TAP, como argumento adicional para a sua privatização.

4. Henrique Raposo não me parece ter entendido o filme «The Dark Knight». O Joker faz referência a um pai abusivo, mas também conta outra história - e prepara-se para contar uma terceira história antes de Batman o parar. Essas histórias não explicam nada. E, principalmente, não explicariam o Mal. Porque o Joker não é o Mal. O Joker é o Caos. São conceitos diferentes. O filme «The Dark Knight» não é sobre o Bem e o Mal. É sobre a Ordem e o Caos. É sobre a importância das regras para manter a paz e a coesão sociais. É sobre as mentiras que se contam para manter a sociedade a funcionar. E o Batman não é o Bem. É a Ordem. De novo, são conceitos diferentes. O «The Dark Knight» não fala sobre como o Bem triunfa sobre o Mal. Fala sobre a forma como a Ordem é imposta. De novo, não é bem a mesma coisa. 

Inconstitucionalidade do corte dos subsídios (III)

Comunicado do Tribunal Constitucional.

Inconstitucionalidade do corte dos subsídios (II)

Li aqui que a decisão de inconstitucionalidade não se aplicava a 2012. Fui confirmar ao Acórdão (ver aqui) e de facto confirmei:

«Decisão:
a) Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, das normas constantes dos artigos 21.º a 25.º, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).
b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012.»

A medida vai ter de ser substituída para o futuro, mas vai aplicar-se a 2012. Claramente, o Tribunal Constitucional teve aqui em conta a questão pragmática de que estamos em crise, de que estamos vinculados ao Memorando, e de que a medida vai ter de ser substituída - e que substituir uma medida destas em contra-relógio seria uma enorme dor de cabeça.

Inconstitucionalidade do corte dos subsídios

Ainda não li o Acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade do corte dos subsídios de Natal e de férias, pelo que não me vou, pelo menos por agora, pronunciar sobre a fundamentação jurídica. Mas já li a reacção do Primeiro Ministro.

Aquela medida visava cortar na despesa do Estado. Vai ter de substituída, porque a meta de défice mantém-se. E a necessidade de cortar na despesa do Estado também.

Acontece que eu duvido que, tão em cima da hora, a medida tomada vá ser do lado da despesa. Principalmente porque, mais uma vez, terá de ter impacto a curto prazo. E vai ter de afectar também o sector privado.

Ou seja, vem aí uma nova medida de austeridade que vai ter de afectar toda a gente para substituir o corte dos subsídios, mas entretanto o que vamos ter é mais incerteza. E essa incerteza vai tornar ainda mais difícil cumprir as metas com as quais o Estado Português se comprometeu.

Os cortes na despesa que foram agora considerados inconstitucionais vão ter de ser substituídos por uma medida que afecte toda a gente e tenha efeitos equiparáveis em termos de défice. Vão ter de ser substituídos a velocidade de cruzeiro. E por enquanto, esperamos. Numa altura em que não temos tempo para esperar.

Adenda: Particularmente relevante para a confusão que se vai seguir é isto.

Adenda 2: Ver também aqui.