1. Miguel Relvas demitiu-se. Nuno Crato, Ministro do mesmo Governo, disse que, mesmo não sendo ilegal, ter um curso em que 160 de 180 créditos eram dados por equivalência com base em sabe-se lá o quê era um abuso. Miguel Relvas demitiu-se e agora o Governo vai ter um novo Ministro dos Assuntos Parlamentares. São boas notícias. O Governo precisa de alguém com capacidade para a pasta da coordenação política, e precisa de dar novo fôlego ao processo de privatização da RTP 1.
2. O Tribunal Constitucional continua a tratar de forma igual aquilo que é diferente e a chamar àquilo que está a fazer «aplicar o princípio da igualdade», tanto quanto consegui perceber. Um acórdão de 200-300 páginas sem um sumário explicativo da decisão no início é inaceitável, a forma como foi anunciada a decisão foi um «show televisivo» de pobre qualidade, e, de acordo com o que vi, o Tribunal não se limita a ter fraca argumentação jurídica, tem também fraca argumentação económica e financeira, e imiscui-se por vezes na política. Fiquei com apetite para ler o acórdão, que cada vez mais me parece tão «bom» e «fundamentado» como o do ano passado.
3. A resposta do Governo ao acórdão do Tribunal Constitucional é perfeitamente legítima. O Primeiro Ministro veio prometer cortes na despesa. Pois bem, eu espero para ver. Quero vê-lo cumprir o que prometeu. De preferência, com anterior publicação de um Livro Branco sobre a Reforma do Estado, em condições, com versão completa e versão mais reduzida e portanto mais acessível a todos. De preferência, com anterior tomada de posição clara sobre aquilo para que serve o Estado, e, dado que é improvável que se altere a Constituição nos tempos mais próximos, sólida argumentação jurídico-constitucional, além de económica e política, para as reformas que se pretende fazer. Tudo isto é complexo e temos pouco tempo? Sim, com sempre. Teria ajudado ter-se começado por aí. Mas não se começou. Só que agora, tem de se fazer.
4. Quando se pensava que António José Seguro não podia demonstrar mais claramente a sua total falta de preparação para o cargo que ambiciona, eis que o próprio, depois de se declarar pronto para assumir a posição de PM no imediato, após eleições realizadas a breve trecho, torna evidente que não faz a mínima ideia de como resolveria o problema do buraco de 1,3 mil milhões de euros aberto pelo Tribunal Constitucional no OE 2013, e não explica onde cortaria na despesa, e não se compromete com baixar impostos - e, no fundo, continua sem se fazer a mínima ideia de qual é a alternativa financeira do PS a este Governo. Essa alternativa, e bato sistematicamente nesta tecla, devia vir num Orçamento Sombra. Só que para isso o PS tinha mesmo de já ter nomes para um eventual futuro Governo. E como se viu na moção de censura do PS, que deveria ter servido para apresentar esses nomes (como alternativa ao Governo actual), a única coisa que agora temos do PS é teatro. E nem sequer teatro de qualidade: uma tragicomédia política em que António José Seguro vai ameaçando o país com a possibilidade de se tornar PM. Como se nós já não tivéssemos problemas suficientes...
5. O Presidente da República já tornou claro que, neste momento, só teremos eleições se alguns aspirantes a Napoleão ou Maquiavel do PSD e do CDS-PP decidirem deitar abaixo o Governo. Isso são boas notícias. Juntar à crise económica e financeira uma dose elevada de instabilidade política não faz qualquer sentido. Quem quer que pense que o que é bom é andar a trocar de Governo como quem troca de peúgas, e se entretém a discutir esse tipo de coisas como se fossem banalidades, apenas me demonstra que tem as prioridades trocadas.
6. Ver na SIC Notícias José Gomes Ferreira dizer que ouviu de manhã que Vítor Gaspar estava "em baixo" com a decisão do Tribunal Constitucional, tratar isto como um grande furo jornalístico, e depois activamente conjecturar e especular com base nisto e com base no tema da conversa entre o PM e o Presidente da República ser relativa ao debate das maturidades da dívida portuguesa que o Ministro das Finanças se ia demitir, dizendo que estávamos a assistir a uma notícia a nascer em directo, diz demasiado sobre o estado da comunicação social em Portugal neste momento.
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segunda-feira, 8 de abril de 2013
domingo, 16 de dezembro de 2012
A nova hipótese do Tribunal Constitucional e do Governo
O Presidente da República vai enviar o Orçamento do Estado para 2013 para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, depois de o promulgar.
A promulgação, neste caso, claramente não está ligada a um julgamento sobre os méritos constitucionais do Orçamento, mas sim com considerações práticas, em particular ligadas a, ao que percebo, questões jurídicas que tornariam de difícil aplicação o OE 2012, por duodécimos, em 2013 - questões que eu não vi explicadas, mas que vi que foram levantadas pela Presidência da República. Parece-me também ligada à noção de que precisamos de ter um Orçamento em vigor.
O envio para o TC tornou-se difícil de evitar depois de todas as «dúvidas» que se levantaram sobre o tema, e cujo levantamento foi fortemente ventilado na imprensa (raramente as dúvidas em si, ou alguma explicação decente do que estava em causa - digo «raramente» por simpatia, dado que não vi nenhuma notícia em que isso fosse feito). O Presidente acabou por resolver a questão promulgando o Orçamento mas enviando-o para fiscalização sucessiva da constitucionalidade.
Esta forma de actuação do Presidente não satisfez, naturalmente, quem mais à Esquerda pedia a revisão de constitucionalidade do OE 2013. A questão da aplicabilidade do OE 2012 por duodécimos nem sequer foi esmiuçada. Cavaco Silva foi acusado de ser cobarde e a legitimidade da sua continuação no cargo chegou a ser posta em causa - afinal, a demissão de Cavaco Silva também serviria para criar uma crise política.
Tendo em conta que de todos os lados choviam pedidos que o OE fosse para o TC, Cavaco Silva enviá-lo mais cedo do que mais tarde nem é mau, levando a que o Tribunal se pronuncie mais cedo do que mais tarde sobre a questão, e portanto, também, que este a resolva mais cedo do que mais tarde. O TC tem assim uma nova hipótese de demonstrar que sabe o que está a fazer, e tem uma hipótese para se redimir do seu acórdão parcamente fundamentado sobre os cortes na função pública (que teve o impacto no IRS que conhecemos, dado o enorme atraso no debate sobre a reforma do Estado).
Cavaco Silva podia ter decidido não remeter o OE para ser apreciado mas, se tinha de facto dúvidas sobre a inconstitucionalidade possível de certas normas, então era seu dever remeter o OE para apreciação por parte dos juízes do Tribunal Constitucional. Foi o que fez. A escolha de o promulgar primeiro prende-se com razões que, à primeira vista, se afiguram razoáveis - embora fosse simpático que as notícias sobre o tema as explicitassem melhor. Claro que para quem queira causar confusão, tentar aplicar por duodécimos normas do OE 2012 que não se prestam a isso seria uma forma de o conseguir. E Cavaco Silva, embora por vezes, quando diz muito daquilo que tem dito, não pareça, não tem esse objectivo (contrariamente a gente que quer que o Governo caia e que possivelmente veria com bons olhos confrontar o Governo com estas dificuldades acrescidas de aplicar por duodécimos normas que não se prestem a isso - que se dane, claro, que todos nós sofrêssemos também com isso).
Veremos o que diz o TC. Não dá para adivinhar o que vai dizer, nem como vai fundamentar a sua decisão, porque a última que teve não tinha fundamentação que se visse, e porque os temas abordados poderão até ser diferentes desta vez. Entretanto, o Governo tem de se preparar para lidar com eventuais decisões de inconstitucionalidade, e essa preparação não pode, de novo, ter por base aumentos de impostos. Chegou o momento de vermos um programa decente de corte de despesa, cimentado num programa de reforma constitucional (se necessário) e do Estado.
A promulgação, neste caso, claramente não está ligada a um julgamento sobre os méritos constitucionais do Orçamento, mas sim com considerações práticas, em particular ligadas a, ao que percebo, questões jurídicas que tornariam de difícil aplicação o OE 2012, por duodécimos, em 2013 - questões que eu não vi explicadas, mas que vi que foram levantadas pela Presidência da República. Parece-me também ligada à noção de que precisamos de ter um Orçamento em vigor.
O envio para o TC tornou-se difícil de evitar depois de todas as «dúvidas» que se levantaram sobre o tema, e cujo levantamento foi fortemente ventilado na imprensa (raramente as dúvidas em si, ou alguma explicação decente do que estava em causa - digo «raramente» por simpatia, dado que não vi nenhuma notícia em que isso fosse feito). O Presidente acabou por resolver a questão promulgando o Orçamento mas enviando-o para fiscalização sucessiva da constitucionalidade.
Esta forma de actuação do Presidente não satisfez, naturalmente, quem mais à Esquerda pedia a revisão de constitucionalidade do OE 2013. A questão da aplicabilidade do OE 2012 por duodécimos nem sequer foi esmiuçada. Cavaco Silva foi acusado de ser cobarde e a legitimidade da sua continuação no cargo chegou a ser posta em causa - afinal, a demissão de Cavaco Silva também serviria para criar uma crise política.
Tendo em conta que de todos os lados choviam pedidos que o OE fosse para o TC, Cavaco Silva enviá-lo mais cedo do que mais tarde nem é mau, levando a que o Tribunal se pronuncie mais cedo do que mais tarde sobre a questão, e portanto, também, que este a resolva mais cedo do que mais tarde. O TC tem assim uma nova hipótese de demonstrar que sabe o que está a fazer, e tem uma hipótese para se redimir do seu acórdão parcamente fundamentado sobre os cortes na função pública (que teve o impacto no IRS que conhecemos, dado o enorme atraso no debate sobre a reforma do Estado).
Cavaco Silva podia ter decidido não remeter o OE para ser apreciado mas, se tinha de facto dúvidas sobre a inconstitucionalidade possível de certas normas, então era seu dever remeter o OE para apreciação por parte dos juízes do Tribunal Constitucional. Foi o que fez. A escolha de o promulgar primeiro prende-se com razões que, à primeira vista, se afiguram razoáveis - embora fosse simpático que as notícias sobre o tema as explicitassem melhor. Claro que para quem queira causar confusão, tentar aplicar por duodécimos normas do OE 2012 que não se prestam a isso seria uma forma de o conseguir. E Cavaco Silva, embora por vezes, quando diz muito daquilo que tem dito, não pareça, não tem esse objectivo (contrariamente a gente que quer que o Governo caia e que possivelmente veria com bons olhos confrontar o Governo com estas dificuldades acrescidas de aplicar por duodécimos normas que não se prestem a isso - que se dane, claro, que todos nós sofrêssemos também com isso).
Veremos o que diz o TC. Não dá para adivinhar o que vai dizer, nem como vai fundamentar a sua decisão, porque a última que teve não tinha fundamentação que se visse, e porque os temas abordados poderão até ser diferentes desta vez. Entretanto, o Governo tem de se preparar para lidar com eventuais decisões de inconstitucionalidade, e essa preparação não pode, de novo, ter por base aumentos de impostos. Chegou o momento de vermos um programa decente de corte de despesa, cimentado num programa de reforma constitucional (se necessário) e do Estado.
domingo, 15 de julho de 2012
RTP, Tribunal Constitucional, Greves e Batman
1. Depois de tudo o que se tem passado em torno de Miguel Relvas, é bom que o Governo se mantenha firme relativamente à privatização de um canal da RTP. Por mim, privatizava-se a RTP toda, mas já seria um começo. O facto da SIC e da TVI não quererem mais concorrência no mercado da publicidade não é motivo para impedir a privatização: esses canais que se adaptem e tornem mais eficientes. O Estado não existe para garantir rendas, mesmo que indirectamente. Qualquer que seja o processo de privatização, espero um coro de críticas, sobre tudo e contra tudo, vindas de todos os lados. Mas convinha não ceder a pressões.
E mais: quanto mais canais entrarem em sinal aberto, melhor.
2. O Tribunal Constitucional não teve em conta no seu acórdão sobre a inconstitucionalidade da «suspensão» dos subsídios de férias e Natal a situação de ajustamento que se está a verificar no sector privado. Todo o enquadramento do acórdão - e aliás, muito do próprio requerimento dos deputados - está assente na distinção entre sector público e sector privado; há afirmações mais genéricas, mas sempre no contexto da distinção público/privado. A decisão de que os efeitos apenas se produziriam no ano que vem parece-me claramente uma solução de compromisso (e bastante problemática) - li nas declarações de voto que havia juízes que apenas consideravam a suspensão inconstitucional a partir de 2013, por exemplo. Finalmente, a única declaração de voto que defende a inexistência de inconstitucionalidade merece atenção.
3. As greves nos sectores dos transportes, desde a CP à TAP, têm servido essencialmente para tornar a situação da CP ainda pior e para desvalorizar a TAP numa altura em que existe o desígnio de a privatizar, além de todos os custos que acarretam para utentes e para a economia em geral. Os meros anúncios de greve na TAP têm o condão, por exemplo, de afectar de forma extremamente negativa a indústria do turismo portuguesa. O que me parece também é que estas greves não vão «conquistar» a opinião pública e podem bem ser usadas, por exemplo no caso da TAP, como argumento adicional para a sua privatização.
4. Henrique Raposo não me parece ter entendido o filme «The Dark Knight». O Joker faz referência a um pai abusivo, mas também conta outra história - e prepara-se para contar uma terceira história antes de Batman o parar. Essas histórias não explicam nada. E, principalmente, não explicariam o Mal. Porque o Joker não é o Mal. O Joker é o Caos. São conceitos diferentes. O filme «The Dark Knight» não é sobre o Bem e o Mal. É sobre a Ordem e o Caos. É sobre a importância das regras para manter a paz e a coesão sociais. É sobre as mentiras que se contam para manter a sociedade a funcionar. E o Batman não é o Bem. É a Ordem. De novo, são conceitos diferentes. O «The Dark Knight» não fala sobre como o Bem triunfa sobre o Mal. Fala sobre a forma como a Ordem é imposta. De novo, não é bem a mesma coisa.
quinta-feira, 19 de abril de 2012
Precedente
Em Portugal, não há sistema de precedente. Há «acórdãos de uniformização de jurisprudência», mas não é a mesma coisa.
Ora, o precedente parece-me ser a melhor solução se quisermos ter um ordenamento jurídico único à escala nacional. Ao invés, o sistema português cria a maior das confusões, com tribunais a decidir de forma diferente em situações análogas simplesmente por seguirem doutrinas diferentes.
Dir-me-ão, aqueles que conhecem o sistema, que existem os tais «acórdãos de uniformização de jurisprudência». Pois existem. Mas tendo em conta que se reconhece que existe esse problema, que tal criar uma solução bem mais simples: as decisões dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça têm de ser seguidas quer pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, quer pelos tribunais inferiores, em situações análogas.
Assim, os Tribunais de Primeira Instância e os Tribunais da Relação teriam imediatamente de seguir as indicações do Supremo Tribunal de Justiça a partir do momento em que existisse um caso que decidisse uma situação análoga à situação que se encontrasse perante eles. E o Supremo Tribunal Justiça poderia alterar o sentido do precedente mas, claro, teria sempre de o fundamentar.
No fundo, a última palavra sobre a interpretação e aplicação da lei em Portugal seria sempre o Supremo Tribunal de Justiça, e os outros tribunais teriam de a seguir. Penso eu que isto ajudaria a acabar com as variações que se vêem por aí, muitas vezes assentes em os juízes seguirem doutrina diferente (leia-se, Professores de Direito diferentes), e parece-me estar mais de acordo com o princípio da igualdade (tratar igual o que é igual; tratar de forma diferente o que é diferente, na medida da diferença) - a lei passaria a ser igual para todos, não variando de acordo com o tribunal em que se interpusesse a acção.
Claro que, até se estabelecer um precedente, poderia existir variação. Mas não seria necessário um recurso extraordinário para lidar com isso. Bastaria que o Supremo decidisse uns quantos casos sobre o tema. A questão ficaria mais assente e a posição do Supremo teria de ser seguida.
(Não entro aqui em conta com o Tribunal Constitucional para não complicar demais o artigo. Mas se alguma vez escrever um artigo mais extenso sobre este tema, como gostaria, também falarei da possibilidade de extinguir o Tribunal Constitucional e alterar a forma de designação dos juízes do Supremo. Mas fica para outra altura.)
Ora, o precedente parece-me ser a melhor solução se quisermos ter um ordenamento jurídico único à escala nacional. Ao invés, o sistema português cria a maior das confusões, com tribunais a decidir de forma diferente em situações análogas simplesmente por seguirem doutrinas diferentes.
Dir-me-ão, aqueles que conhecem o sistema, que existem os tais «acórdãos de uniformização de jurisprudência». Pois existem. Mas tendo em conta que se reconhece que existe esse problema, que tal criar uma solução bem mais simples: as decisões dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça têm de ser seguidas quer pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça, quer pelos tribunais inferiores, em situações análogas.
Assim, os Tribunais de Primeira Instância e os Tribunais da Relação teriam imediatamente de seguir as indicações do Supremo Tribunal de Justiça a partir do momento em que existisse um caso que decidisse uma situação análoga à situação que se encontrasse perante eles. E o Supremo Tribunal Justiça poderia alterar o sentido do precedente mas, claro, teria sempre de o fundamentar.
No fundo, a última palavra sobre a interpretação e aplicação da lei em Portugal seria sempre o Supremo Tribunal de Justiça, e os outros tribunais teriam de a seguir. Penso eu que isto ajudaria a acabar com as variações que se vêem por aí, muitas vezes assentes em os juízes seguirem doutrina diferente (leia-se, Professores de Direito diferentes), e parece-me estar mais de acordo com o princípio da igualdade (tratar igual o que é igual; tratar de forma diferente o que é diferente, na medida da diferença) - a lei passaria a ser igual para todos, não variando de acordo com o tribunal em que se interpusesse a acção.
Claro que, até se estabelecer um precedente, poderia existir variação. Mas não seria necessário um recurso extraordinário para lidar com isso. Bastaria que o Supremo decidisse uns quantos casos sobre o tema. A questão ficaria mais assente e a posição do Supremo teria de ser seguida.
(Não entro aqui em conta com o Tribunal Constitucional para não complicar demais o artigo. Mas se alguma vez escrever um artigo mais extenso sobre este tema, como gostaria, também falarei da possibilidade de extinguir o Tribunal Constitucional e alterar a forma de designação dos juízes do Supremo. Mas fica para outra altura.)
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Brincar aos Tribunais Constitucionais
O Orçamento do Estado para 2012 vai mesmo para o Tribunal Constitucional. De forma incoerente com a sua abstenção, um conjunto de deputados do PS decidiram coligar-se com o Bloco de Esquerda (e parece que o PCP poderá «entrar» no futuro), desafiar a liderança de António José Seguro (que neste momento, curiosamente, acha que devemos ligar ao que dizem as agências de notação financeira) e preparar o envio do Orçamento para o referido Tribunal.
Já aqui deixei bem clara a minha opinião sobre este tema. Essa opinião mantém-se. O envio do Orçamento para o Tribunal Constitucional é um erro. Fazer jogos políticos com o Orçamento desta forma é uma irresponsabilidade apenas possível para quem ainda não percebeu um ponto importante no meio de toda esta confusão: não temos dinheiro. E não tendo dinheiro, é preciso fazer cortes.
Sendo preciso fazer cortes, os cortes vão ter de incidir onde os gastos são maiores, dado que não basta cortar onde são menores para as contas de tornarem sustentáveis. E gasta-se muito dinheiro com pessoal na Função Pública. Sendo extremamente complicado despedir funcionários públicos (sendo que seria necessário pagar uma indemnização em caso de despedimento, o que seria uma despesa extra no curto prazo, numa altura em que temos metas de défice apertadas), não tendo quaisquer reformas estruturais resultados imediatos (a serem feitas), resta cortar nos salários dos funcionários públicos.
Esse corte não é um imposto especial sobre funcionários públicos - é um corte salarial que o Governo diz ser temporário. E não é iníquo, dado que o sector privado já tem sentido a crise, incluindo despedimentos, insolvências e cortes de salários (mesmo que encapotados de alguma forma). Sendo que estamos no meio de uma crise financeira em que o Estado está a tentar pôr as contas públicas na ordem e reestruturar-se (esperemos, pelo menos), pelo que não se pode pura e simplesmente invocar o ubíquo princípio do não retrocesso social.
Falo sobre o tema dos cortes dos salários porque imagino que seja um dos temas preponderantes sobre os quais o Tribunal Constitucional vai ter de decidir, imagino que não declarando a medida inconstitucional. Caso declare esta medida inconstitucional, então vamos conseguir tornar o nosso problema ainda pior, e os despedimentos na Função Pública serão uma inevitabilidade ainda maior do que já são.
A parte irónica de todo este debate é que os cortes incidem sistematicamente sobre os que mais ganham na Função Pública, mas nunca tocam nos que ganham menos. Ora, é precisamente nos salários mais baixos que se encontra o maior prémio por se trabalhar na Função Pública e não no sector privado. Ou seja, os cortes de salários que andam a ser feitos são, de facto, bastante cegos, e demonstram como o Estado tem uma incapacidade imensa para se gerir de forma eficiente e, com isso, criar condições para atrair os melhores (mudando, evidentemente, os critérios de selecção de altos cargos para concursos públicos).
Mas o facto do Estado não ter capacidade de se gerir de forma eficiente, e portanto do nosso dinheiro, pago através de impostos, ser dificilmente gerido de forma eficiente, não é grande tema de debate. Basta aliás ver o que acontece com o debate sobre a situação financeira terrível no Sistema Nacional de Saúde: alguém que diga que os orçamentos na Saúde também são para cumprir, sob pena do sistema se tornar insustentável, é de imediato insultado (e quem quer que se atreva a propor modelos diferentes de provisão de cuidados de saúde é também de imediato acusado de ser fascista).
Em Portugal, vários dos nossos deputados pensam que brincar aos Tribunais Constitucionais, ou a leis risíveis sobre taxas são uma boa maneira de passar o tempo.
No fim, claro, quem paga somos nós.
Já aqui deixei bem clara a minha opinião sobre este tema. Essa opinião mantém-se. O envio do Orçamento para o Tribunal Constitucional é um erro. Fazer jogos políticos com o Orçamento desta forma é uma irresponsabilidade apenas possível para quem ainda não percebeu um ponto importante no meio de toda esta confusão: não temos dinheiro. E não tendo dinheiro, é preciso fazer cortes.
Sendo preciso fazer cortes, os cortes vão ter de incidir onde os gastos são maiores, dado que não basta cortar onde são menores para as contas de tornarem sustentáveis. E gasta-se muito dinheiro com pessoal na Função Pública. Sendo extremamente complicado despedir funcionários públicos (sendo que seria necessário pagar uma indemnização em caso de despedimento, o que seria uma despesa extra no curto prazo, numa altura em que temos metas de défice apertadas), não tendo quaisquer reformas estruturais resultados imediatos (a serem feitas), resta cortar nos salários dos funcionários públicos.
Esse corte não é um imposto especial sobre funcionários públicos - é um corte salarial que o Governo diz ser temporário. E não é iníquo, dado que o sector privado já tem sentido a crise, incluindo despedimentos, insolvências e cortes de salários (mesmo que encapotados de alguma forma). Sendo que estamos no meio de uma crise financeira em que o Estado está a tentar pôr as contas públicas na ordem e reestruturar-se (esperemos, pelo menos), pelo que não se pode pura e simplesmente invocar o ubíquo princípio do não retrocesso social.
Falo sobre o tema dos cortes dos salários porque imagino que seja um dos temas preponderantes sobre os quais o Tribunal Constitucional vai ter de decidir, imagino que não declarando a medida inconstitucional. Caso declare esta medida inconstitucional, então vamos conseguir tornar o nosso problema ainda pior, e os despedimentos na Função Pública serão uma inevitabilidade ainda maior do que já são.
A parte irónica de todo este debate é que os cortes incidem sistematicamente sobre os que mais ganham na Função Pública, mas nunca tocam nos que ganham menos. Ora, é precisamente nos salários mais baixos que se encontra o maior prémio por se trabalhar na Função Pública e não no sector privado. Ou seja, os cortes de salários que andam a ser feitos são, de facto, bastante cegos, e demonstram como o Estado tem uma incapacidade imensa para se gerir de forma eficiente e, com isso, criar condições para atrair os melhores (mudando, evidentemente, os critérios de selecção de altos cargos para concursos públicos).
Mas o facto do Estado não ter capacidade de se gerir de forma eficiente, e portanto do nosso dinheiro, pago através de impostos, ser dificilmente gerido de forma eficiente, não é grande tema de debate. Basta aliás ver o que acontece com o debate sobre a situação financeira terrível no Sistema Nacional de Saúde: alguém que diga que os orçamentos na Saúde também são para cumprir, sob pena do sistema se tornar insustentável, é de imediato insultado (e quem quer que se atreva a propor modelos diferentes de provisão de cuidados de saúde é também de imediato acusado de ser fascista).
Em Portugal, vários dos nossos deputados pensam que brincar aos Tribunais Constitucionais, ou a leis risíveis sobre taxas são uma boa maneira de passar o tempo.
No fim, claro, quem paga somos nós.
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