Relatório do FMI - Parte 1

Algumas notas sobre o Sumário Executivo do relatório do FMI sobre reforma do Estado e cortes na despesa:

1.  O relatório refere três objectivos fundamentais que servem de pano de fundo a todas as propostas: aumentar a eficiência no fornecimento de bens e serviços públicos, enfoque na obtenção de resultados equitativos e o estímulo da actividade económica e do empreendedorismo. 

O relatório não se limita a apontar zonas onde cortar. Aponta também reformas muito concretas para o funcionamento do Estado Social, que vão além de simplesmente decidir cortar aqui ou ali.

2. No relatório refere-se que o Governo já fez o seu próprio trabalho de «benchmarking» para preparar propostas governamentais de reforma do Estado e de corte na despesa. 

O relatório refere também que os técnicos responsáveis pelo relatório estão em grande medida de acordo com esse trabalho do Governo, que deverá ser divulgado quando o próprio Governo apresentar o seu relatório sobre a reforma do Estado Social e sobre cortes na despesa.

Neste ponto, pelo menos, não deve haver grandes divergências entre os relatórios. Aliás, os temas abordados neste relatório são os temas que eu tendo a ver a serem discutidos quando se fala da reforma do Estado Social, e aliás os temas expectáveis - salários, pensões, sistema de Educação, sistema de Saúde...

De referir ainda que o relatório menciona expressamente que o Governo está a tentar identificar as reformas a levar a cabo dentro do enquadramento constitucional vigente.

3. Refere-se expressamente à necessidade de agir relativamente aos salários do Estado e às pensões, que constituem importantes fontes de despesa pública.

Em salários públicos e pensões já este Governo e o Governo anterior cortaram, e esses cortes foram sujeitos ao crivo do Tribunal Constitucional. Estão previstos novos cortes e, de novo, vai haver intervenção do Tribunal Constitucional. É importante a ligação entre este ponto e os dois pontos seguintes.

4. Refere-se que existe excesso de pessoal no sector a trabalhar em Educação e nas Forças de Segurança, bem com um excesso de pessoal pouco qualificado a trabalhar para o Estado; fala-se também especificamente das horas extraordinárias pagas aos médicos.

O excesso de pessoal encontrado está naturalmente ligado à importância que os salários têm no nível de despesa pública. As alternativas aos cortes de salários transversais passam por despedimentos selectivos em áreas que se considere serem excedentárias em termos de pessoal.

Naturalmente que quem lá trabalhe vai dizer exactamente o contrário, e entramos no problema a que eu já me referi aqui e aqui. Toda a gente directamente e indirectamente afectada por estes cortes vai clamar pela sua injustiça, com mais ou menos razão, e toda a gente que paga a factura vai estar demasiado pulverizada para se organizar.

A dificuldade em diminuir o número de funcionários públicos é um problema quer ao nível do corte de despesa, quer ao nível de ser possível gerir o Estado de forma eficiente para os contribuintes. Um Estado que apenas consegue reduzir pessoal através de programas de estancamento de contratações ou ao deixar expirar contratos a prazo não é um Estado que se consiga gerir decentemente

5. O relatório refere a necessidade de que a estrutura de remunerações do Estado seja atractiva para os mais talentos, que haja equidade entre trabalhadores do sector público e do sector privado, e que haja maior mobilidade para dentro e para fora do sector público.

Este ponto é, a meu ver, muito importante. Sendo objectivo cortar na Função Pública, cortam-se salários, mas não aqueles que estejam abaixo de 1500 euros, e os cortes são aplicados de forma progressiva, podendo chegar aos 10%. O resultado é tornar os salários de topo da Função Pública cada vez menos apetecíveis quando comparados com salários do sector privado, ao mesmo tempo que, pelo contrário, os salários mais baixos são mais apetecíveis, quando comparados com os do sector privado.

Isto cria entraves à contratação de gente de qualidade e excelência para cargos de topo na Função Pública (sem desmerecer quem lá está agora), ao mesmo tempo que cria incentivos a que as pessoas com qualificações mais baixas procurem empregos na Função Pública, por ficarem mais protegidas do que no sector privado.

O tema da equidade entre trabalhadores públicos e trabalhadores privados já tem sido abordado mediaticamente. Lembrou-me logo a notícia de que o Governo pretende criar uma espécie de «Código do Trabalho» para Função Pública e aproximar o regime de emprego público ao regime de emprego privado. Lembrou-me também a forma como o Tribunal Constitucional fez tábua rasa do tema na sua decisão sobre salários e pensões (a ler também o que Vital Moreira menciona aqui, embora já sobre o OE 2013).

A ideia da mobilidade para dentro e para fora do sector público liga-se com a ideia de que o Estado deve competir com os privados pelos melhores, com a ideia de que também é importante ter experiência no sector privado quando se trabalha no sector público, e com a ideia de que é necessário ter cuidado para impedir que isto crie relações demasiado íntimas e próximas entre entidades públicas e entidades privadas (a questão coloca-se de forma particularmente premente em relação a entidades reguladoras independentes).

6. De entre várias opções, o relatório foca-se na necessidade de levar a cabo reduções de pessoal específicas, após análise cuidada. Por outro lado, menciona-se a possibilidade de fusão da Caixa Geral de Aposentações e do sistema de segurança social aplicado ao resto da população, bem como a possibilidade de aplicar a mesma fórmula para calcular as pensões a todos os trabalhadores e a aplicação de um factor de sustentabilidade a todas as pensões.

Aqui fazem-se propostas específicas para reduzir os benefícios específicos de trabalhar na Função Pública, aplicando-se aos funcionários públicos o regime geral, e não um regime especial, ao mesmo tempo que se aplicaria a mesma fórmula de cálculo para toda a gente - mesmo os que tenham entrado para o CGA antes de 1993. A ideia é unificar o sistema de pensões público como forma de promover a equidade e a eficiência do sistema.

A aplicação de um factor de sustentabilidade a todas as pensões era, penso eu, o que estava pensado após a reforma da segurança social do Governo Sócrates, que introduziu o factor de sustentabilidade. Com a crise, no entanto, decidiu-se que o factor de sustentabilidade teria um «chão». O que é proposto é que isto desapareça, de forma a promover a sustentabilidade do sistema.

De notar, neste ponto, que não é proposto um sistema de capitalização, mas sim reformas ao sistema já existente.

7. Menciona-se a necessidade de direccionar melhor os programas sociais (através de «means-testing») e de haver uma consolidação desses mesmos programas. 

A consolidação dos programas sociais torna o sistema menos complexo e portanto mais fácil de administrar e de compreender pelos potenciais beneficiários. Tendo em conta que a opacidade do sistema resulta em que as pessoas não tenham acesso a prestações a que até teriam direito, por desconhecimento ou incompreensão do sistema, e que a dificuldade de administração gera ineficiências e aumentos de custos, esta medida teria, parece-me, impactos benéficos.

O «means-testing» significaria tentar calibrar e atribuir as prestações sociais a quem delas efectivamente precisa, de forma a tentar maximizar a sua eficácia prática. O problema é mesmo fazer essa calibragem e decidir os critérios a aplicar para a obtenção de uma determinada prestação - tendo sempre em conta a importância de manter o sistema simples, sob pena da complexidade criar os problemas referidos acima.

Em suma, portanto, o objectivo seria simplificar o sistema de prestações sociais, de forma a que efectivamente ajudem quem precisa e que sejam fáceis de administrar.

8. Fala-se ainda na necessidade de reformar o sistemas de Educação e Saúde. No caso da Educação, é aberta a possibilidade de reduzir a participação do Estado enquanto prestador do serviço e aumentar a sua função de regulador, que garante «standards», alterar contratos dos professores e criar um sistema de financiamento das escolas em que o dinheiro segue os alunos, e também maior recuperação de custos no ensino terciário (ou seja, universidades, politécnicos, etc.).

Aplicando este tipo de medidas, teríamos, na prática, um novo sistema de Educação em Portugal, assente na concorrência entre escolas por alunos, dado que seriam os alunos a garantirem o seu financiamento. O Estado, entretanto, definiria a base segundo a qual todas as escolas se teriam de reger, e procuraria assegurar que todas as escolas efectivamente se encontravam nesse «standard» previamente determinado.

De notar que se diz também que este sistema não poderia colocar em causa a universalidade do acesso à Educação. Ou seja, o Estado teria de continuar a assegurar que todos, independentemente da sua condição sócio-económica, teriam acesso à Educação.

O financiamento do ensino superior público em Portugal é feito em larga medida através de subsídios do Estado e as propinas em larga medida não reflectem o custo efectivo do curso. Aumentar as propinas nunca é uma medida popular, mas, se se quer ter ensino superior público sustentável, não existindo recursos infinitos, e não sendo estando nenhum sector imune a reformas dada situação financeira do país, então é preciso tomar medidas impopulares.

Outras medidas que tenho visto referidas noutros lados são a consolidação das universidades públicas e a diversificação de fontes de financiamento das universidades, incluindo aumentar a sua autonomia e capacidade de gerar rendimentos próprios. Não sei ainda se são referidas neste relatório, mas querendo-se evitar a pura e simples privatização das universidades públicas, então é preciso que estas comecem a funcionar de forma diferente.

9. Relativamente ao Sistema Nacional de Saúde, põe-se a hipótese de fundir o SNS com o sistema de saúde das forças de segurança, aumentar o nível de cuidados de saúde terciários e recuperar mais custos.

O relatório não propõe a criação de um sistema de seguro público obrigatório (ou facultativo) ou um sistema de seguros de saúde privados que competem entre si, garantindo o Estado acesso universal a esses seguros privados. Propõe o SNS (o SNS, aliás, encontra-se previsto constitucionalmente - cf. art.º 64.º, n.º 2 a) da CRP), mas gerido de forma diferente (p.ex. com ênfase em cuidados de saúde terciários como substituição aos hospitais).

Dada a necessidade de encontrar soluções dentro do enquadramento constitucional vigente, entende-se a proposta da reforma do SNS nestes termos. Reformas mais drásticas possivelmente necessitariam de uma revisão constitucional, que muito pouco provavelmente passaria, e cuja mera proposta seria provavelmente muito custosa politicamente.

Onde está o programa de cortes?

O Governo já devia ter, pelo menos em estado avançado, um recenseamento de entidades do Estado central. Esse recenseamento devia incluir as competências e qual o pessoal e despesa associada a essas entidades. E depois, deviam ser feitas escolhas sobre onde cortar.

No caso das fundações públicas, pergunto-me como é possível continuarem tantas a receber tanto dinheiro. No caso dos institutos públicos, gostava de saber quais existem e porquê.

Isto é o mínimo necessário para que o Governo seja capaz de fazer um programa de cortes e reestruturação do Estado coerente e inteligível. Que depois teria de ser implementado.

É difícil fazer este tipo de análise de fora. Quem está fora pura e simplesmente não tem a informação necessária. E o Governo devia ter feito disto uma prioridade.

Devia ter feito, mas não fez. Os resultados estão à vista: os aumentos de impostos são bem concretos, os cortes na despesa são bem etéreos.

Os cortes são anunciados, é verdade, em várias áreas. Mas são "ad hoc". Não se vê uma estratégia por trás. Não se vê uma ideia de quais devem ser ad funções do Estado, quais as prioridades - e não se vê porque, muito provavelmente, não existe.

Ora, isto é insuficiente e inadmissível. Não podemos continuar com certezas sobre impostos e sem perceber o que se passa com a despesa.

O Governo e o país só teriam a ganhar em existir uma estratégia por trás da governação. Torna-se mais fácil explicar aquilo que se faz quando há uma lógica integrada naquilo que se vai fazendo, e também ajuda a que as medidas sejam mais eficazes.

É imperativo que o Governo se mostre capaz de cumprir esta prioridade. Foo principalmente para esta reestruturação que foi eleito. E se a deixar por fazer, todos nós é que pagamos. Impostos. Até ao ponto em que já não der mais.

As PPP da nossa Perdição!

Leio no Público, que o Tribunal de Contas recusou o visto-prévio a 5 contratos de Parcerias Público Privadas (PPP).
Solução?
Algum empreendedor, trocou os contratos enviados por outros, que receberam o visto.
A mim que vou ter que pagar isto, algo me parece mal...

Cortar na despesa

Primeiro, anuncia-se um corte em alguma coisa.

Depois, quem é directamente afectado e prejudicado pelo corte vem dizer que é imediatamente e directamente prejudicado pelo corte, que o corte é cego e injusto, que aquilo que vai ser cortado é essencial, e que portanto devia cortar-se noutro lado.

Diz-se que se deve cortar nas «gorduras».

Seguidamente, há uma cedência, e anuncia-se que se vai cortar noutra coisa.

E de novo, quem é directamente afectado e prejudicado pelo corte vem dizer que é imediatamente e directamente prejudicado pelo corte, que o corte é cego e injusto, que aquilo que vai ser cortado é essencial, e que portanto devia cortar-se noutro lado.

Diz-se que se deve cortar nas «gorduras».

Há nova cedência, e anuncia-se que se vai cortar ainda noutra coisa.

E assim por diante.

Pelo meio, sempre quem anuncie os cortes vai ser chamado de «fascista», «ultraliberal», vai-lhe ser dito que não tem consciência, que é imoral, que odeia criancinhas, pobrezinhos e velhinhos, e que tem por objectivo beneficiar poderes privados ocultos, os ricos ou os estrangeiros - a escolha de vilões é vasta.

Análises várias serão feitas a provar que o colapso da civilização ocidental, o fim do Estado Social e a morte de milhares de pessoas advirão necessária e absolutamente por causa dos cortes anunciados, que é tudo demasiado economicista, e que há soluções milagrosas e sem qualquer custo para o povo que resolvem todos os problemas.

No fim, há cedência generalizada e não se corta na despesa.

É este o ciclo que tem sido tão difícil de se quebrar, mas que vai ter de ser quebrado.

E já agora, que essa quebra seja acompanhada de um debate sério sobre o papel do Estado na economia. Porque convém explicar e debater as reformas estruturais que se vão fazendo, mesmo que estas aconteçam a um ritmo vertiginoso.

329% e não 447%

Tivemos a resposta da Parque Escolar: o disparo foi de 329% e não de 447%. Curiosamente, não me fez sentir muito mais bem disposto, e imagino que poucos se terão sentido muito mais contentes com este número - ou com as explicações.

Primeiro, é preciso explicar a diferença entre os números do Ministério da Educação e Ciência e os números da Parque Escolar. Depois, é preciso perceber porque é que isto aconteceu - começando por analisar as razões dadas pela própria Parque Escolar e ver se fazem sentido ou não. Aquilo que fizer sentido, é fundamental corrigir, para que não se repita isto.

Finalmente, tenho a sensação que se as escolas tivessem um orçamento próprio para gerir e se as suas obras não dependessem do Ministério da Educação e Ciência, isso teria ajudado. A dispersão territorial e a falta de registos invocadas pela Parque Escolar como razões para que os preços escalassem deixavam de ter sentido se cada escola, possivelmente com auxílio da comunidade local, fizesse as suas obras. Porque cada escola sabe que obras precisa e só se tem de preocupar com as suas próprias obras, não com a gestão de uma imensidão de obras por todo o país...

Um disparo de 400%

Leio aqui e aqui sobre uma derrapagem imensa relativa a obras em escolas e só me lembro da quantidade de dinheiro público que tem sido gasto noutras coisas e que não foi sujeito a auditorias. O disparo de 400%, como lhe chama o Expresso, com obras nas escolas é apenas mais um exemplo de como o nosso dinheiro andou a ser gasto ao longo dos anos.

Mas a auditoria que eu aguardo com grande expectativa é a auditoria aos contratos de parcerias público-privadas previsto no Memorando de Entendimento. É importante perceber quais os riscos financeiros potenciais ainda em aberto relativos a PPP e, mais uma vez, ficar a saber mais sobre a gestão dos dinheiros públicos nos últimos anos.

Um disparo de 400% aqui, um disparo diferente ali, com compensações relativas a PPP à mistura, e não admira que tenhamos dificuldade em sanear as nossas contas públicas. São anos e anos acumulados que agora «explodem» todos ao mesmo tempo, o que significa que em vez de gradualmente irmos resolvendo o problema, temos uma «terapia de choque».

Mas essa terapia não basta. Para além da terapia, é fundamental criar condições para pelo menos dificultar que este tipo de disparos continue no futuro. E isso é parte do que se espera de todos os Ministros, a começar pelo Primeiro Ministro e pelo Ministro das Finanças.