O sucesso dos programas

Todos sentimos na pele a dureza do ajustamento que a nossa economia vem fazendo, no contexto do programa de assistência. No entanto, se há coisa que não se lhe pode acusar, é de ser um fracasso, como ouvimos mais e menos responsáveis cansar-se de repetir.

O principal objectivo deste programa, à imagem de outros do mesmo tipo, é permitir a correcção dos desequilíbrios externos da economia, juntando -se metas associadas, por um lado, à sustentabilidade das contas públicas, e por outro, a “reformas estruturais” que possam ajudar à competitividade e ao crescimento, tentando que os primeiros não ressurjam no futuro.

Os estatutos do FMI não podiam ser mais claros relativamente a isto. Os seus objectivos são, entre outros:

“(v) To give confidence to members by making the general resources of the Fund temporarily available to them under adequate safeguards, thus providing them with opportunity to correct maladjustments in their balance of payments without resorting to measures destructive of national or international prosperity.

(vi) In accordance with the above, to shorten the duration and lessen the degree of disequilibrium in the international balances of payments of members.”

Artigo 1º - Finalidades ("bolds" meus)

…pelo que qualquer programa sob a sua égide, partilhada ou não, passa antes de mais por aqui - empregos e défices não constam deste artigo. E a verdade é que este nosso programa, à imagem dos de 1978 e 1983, tem sido um sucesso estrondoso naquela que é a sua principal meta: há pouco mais de um ano, o nosso MdF apresentava a uma plateia em Washington este gráfico, ao qual pespeguei dados mais actuais (linha a cinzento).

"Portugal: restoring credibility and confidence", apresentação do Ministério das Finanças
no Peterson Institute, Washington em 19/03/2012

A manutenção do bom funcionamento do comércio, e sistema monetário, internacional passa muito por garantir que, mal ou bem, as coisas vão rolando, sem “azares” maiores e de consequências menos previsíveis. Os outros objectivos comprometem e devem preocupar-nos sobretudo a nós mesmos: balizas de défice e stock da dívida pública, podendo ser importantes, assumem, face àquele, um papel secundário do ponto de vista do FMI e até de Frankfurt. Se assim não fosse, um país como a Bélgica, onde o peso daquele stock sobre o PIB nos últimos 15-20 anos tem gravitado à volta dos 100%, ou os próprios EUA (por absurdo) teria de ser também “intervencionado”.

Do nosso ponto de vista, por mais que doa, em boa hora assim acontece: trata-se de cortar o mal pela raiz. Podemos queixar-nos de muito, mas alvitrar o fracasso do programa é, sobretudo, falacioso.

Relatório do FMI - Parte 1

Algumas notas sobre o Sumário Executivo do relatório do FMI sobre reforma do Estado e cortes na despesa:

1.  O relatório refere três objectivos fundamentais que servem de pano de fundo a todas as propostas: aumentar a eficiência no fornecimento de bens e serviços públicos, enfoque na obtenção de resultados equitativos e o estímulo da actividade económica e do empreendedorismo. 

O relatório não se limita a apontar zonas onde cortar. Aponta também reformas muito concretas para o funcionamento do Estado Social, que vão além de simplesmente decidir cortar aqui ou ali.

2. No relatório refere-se que o Governo já fez o seu próprio trabalho de «benchmarking» para preparar propostas governamentais de reforma do Estado e de corte na despesa. 

O relatório refere também que os técnicos responsáveis pelo relatório estão em grande medida de acordo com esse trabalho do Governo, que deverá ser divulgado quando o próprio Governo apresentar o seu relatório sobre a reforma do Estado Social e sobre cortes na despesa.

Neste ponto, pelo menos, não deve haver grandes divergências entre os relatórios. Aliás, os temas abordados neste relatório são os temas que eu tendo a ver a serem discutidos quando se fala da reforma do Estado Social, e aliás os temas expectáveis - salários, pensões, sistema de Educação, sistema de Saúde...

De referir ainda que o relatório menciona expressamente que o Governo está a tentar identificar as reformas a levar a cabo dentro do enquadramento constitucional vigente.

3. Refere-se expressamente à necessidade de agir relativamente aos salários do Estado e às pensões, que constituem importantes fontes de despesa pública.

Em salários públicos e pensões já este Governo e o Governo anterior cortaram, e esses cortes foram sujeitos ao crivo do Tribunal Constitucional. Estão previstos novos cortes e, de novo, vai haver intervenção do Tribunal Constitucional. É importante a ligação entre este ponto e os dois pontos seguintes.

4. Refere-se que existe excesso de pessoal no sector a trabalhar em Educação e nas Forças de Segurança, bem com um excesso de pessoal pouco qualificado a trabalhar para o Estado; fala-se também especificamente das horas extraordinárias pagas aos médicos.

O excesso de pessoal encontrado está naturalmente ligado à importância que os salários têm no nível de despesa pública. As alternativas aos cortes de salários transversais passam por despedimentos selectivos em áreas que se considere serem excedentárias em termos de pessoal.

Naturalmente que quem lá trabalhe vai dizer exactamente o contrário, e entramos no problema a que eu já me referi aqui e aqui. Toda a gente directamente e indirectamente afectada por estes cortes vai clamar pela sua injustiça, com mais ou menos razão, e toda a gente que paga a factura vai estar demasiado pulverizada para se organizar.

A dificuldade em diminuir o número de funcionários públicos é um problema quer ao nível do corte de despesa, quer ao nível de ser possível gerir o Estado de forma eficiente para os contribuintes. Um Estado que apenas consegue reduzir pessoal através de programas de estancamento de contratações ou ao deixar expirar contratos a prazo não é um Estado que se consiga gerir decentemente

5. O relatório refere a necessidade de que a estrutura de remunerações do Estado seja atractiva para os mais talentos, que haja equidade entre trabalhadores do sector público e do sector privado, e que haja maior mobilidade para dentro e para fora do sector público.

Este ponto é, a meu ver, muito importante. Sendo objectivo cortar na Função Pública, cortam-se salários, mas não aqueles que estejam abaixo de 1500 euros, e os cortes são aplicados de forma progressiva, podendo chegar aos 10%. O resultado é tornar os salários de topo da Função Pública cada vez menos apetecíveis quando comparados com salários do sector privado, ao mesmo tempo que, pelo contrário, os salários mais baixos são mais apetecíveis, quando comparados com os do sector privado.

Isto cria entraves à contratação de gente de qualidade e excelência para cargos de topo na Função Pública (sem desmerecer quem lá está agora), ao mesmo tempo que cria incentivos a que as pessoas com qualificações mais baixas procurem empregos na Função Pública, por ficarem mais protegidas do que no sector privado.

O tema da equidade entre trabalhadores públicos e trabalhadores privados já tem sido abordado mediaticamente. Lembrou-me logo a notícia de que o Governo pretende criar uma espécie de «Código do Trabalho» para Função Pública e aproximar o regime de emprego público ao regime de emprego privado. Lembrou-me também a forma como o Tribunal Constitucional fez tábua rasa do tema na sua decisão sobre salários e pensões (a ler também o que Vital Moreira menciona aqui, embora já sobre o OE 2013).

A ideia da mobilidade para dentro e para fora do sector público liga-se com a ideia de que o Estado deve competir com os privados pelos melhores, com a ideia de que também é importante ter experiência no sector privado quando se trabalha no sector público, e com a ideia de que é necessário ter cuidado para impedir que isto crie relações demasiado íntimas e próximas entre entidades públicas e entidades privadas (a questão coloca-se de forma particularmente premente em relação a entidades reguladoras independentes).

6. De entre várias opções, o relatório foca-se na necessidade de levar a cabo reduções de pessoal específicas, após análise cuidada. Por outro lado, menciona-se a possibilidade de fusão da Caixa Geral de Aposentações e do sistema de segurança social aplicado ao resto da população, bem como a possibilidade de aplicar a mesma fórmula para calcular as pensões a todos os trabalhadores e a aplicação de um factor de sustentabilidade a todas as pensões.

Aqui fazem-se propostas específicas para reduzir os benefícios específicos de trabalhar na Função Pública, aplicando-se aos funcionários públicos o regime geral, e não um regime especial, ao mesmo tempo que se aplicaria a mesma fórmula de cálculo para toda a gente - mesmo os que tenham entrado para o CGA antes de 1993. A ideia é unificar o sistema de pensões público como forma de promover a equidade e a eficiência do sistema.

A aplicação de um factor de sustentabilidade a todas as pensões era, penso eu, o que estava pensado após a reforma da segurança social do Governo Sócrates, que introduziu o factor de sustentabilidade. Com a crise, no entanto, decidiu-se que o factor de sustentabilidade teria um «chão». O que é proposto é que isto desapareça, de forma a promover a sustentabilidade do sistema.

De notar, neste ponto, que não é proposto um sistema de capitalização, mas sim reformas ao sistema já existente.

7. Menciona-se a necessidade de direccionar melhor os programas sociais (através de «means-testing») e de haver uma consolidação desses mesmos programas. 

A consolidação dos programas sociais torna o sistema menos complexo e portanto mais fácil de administrar e de compreender pelos potenciais beneficiários. Tendo em conta que a opacidade do sistema resulta em que as pessoas não tenham acesso a prestações a que até teriam direito, por desconhecimento ou incompreensão do sistema, e que a dificuldade de administração gera ineficiências e aumentos de custos, esta medida teria, parece-me, impactos benéficos.

O «means-testing» significaria tentar calibrar e atribuir as prestações sociais a quem delas efectivamente precisa, de forma a tentar maximizar a sua eficácia prática. O problema é mesmo fazer essa calibragem e decidir os critérios a aplicar para a obtenção de uma determinada prestação - tendo sempre em conta a importância de manter o sistema simples, sob pena da complexidade criar os problemas referidos acima.

Em suma, portanto, o objectivo seria simplificar o sistema de prestações sociais, de forma a que efectivamente ajudem quem precisa e que sejam fáceis de administrar.

8. Fala-se ainda na necessidade de reformar o sistemas de Educação e Saúde. No caso da Educação, é aberta a possibilidade de reduzir a participação do Estado enquanto prestador do serviço e aumentar a sua função de regulador, que garante «standards», alterar contratos dos professores e criar um sistema de financiamento das escolas em que o dinheiro segue os alunos, e também maior recuperação de custos no ensino terciário (ou seja, universidades, politécnicos, etc.).

Aplicando este tipo de medidas, teríamos, na prática, um novo sistema de Educação em Portugal, assente na concorrência entre escolas por alunos, dado que seriam os alunos a garantirem o seu financiamento. O Estado, entretanto, definiria a base segundo a qual todas as escolas se teriam de reger, e procuraria assegurar que todas as escolas efectivamente se encontravam nesse «standard» previamente determinado.

De notar que se diz também que este sistema não poderia colocar em causa a universalidade do acesso à Educação. Ou seja, o Estado teria de continuar a assegurar que todos, independentemente da sua condição sócio-económica, teriam acesso à Educação.

O financiamento do ensino superior público em Portugal é feito em larga medida através de subsídios do Estado e as propinas em larga medida não reflectem o custo efectivo do curso. Aumentar as propinas nunca é uma medida popular, mas, se se quer ter ensino superior público sustentável, não existindo recursos infinitos, e não sendo estando nenhum sector imune a reformas dada situação financeira do país, então é preciso tomar medidas impopulares.

Outras medidas que tenho visto referidas noutros lados são a consolidação das universidades públicas e a diversificação de fontes de financiamento das universidades, incluindo aumentar a sua autonomia e capacidade de gerar rendimentos próprios. Não sei ainda se são referidas neste relatório, mas querendo-se evitar a pura e simples privatização das universidades públicas, então é preciso que estas comecem a funcionar de forma diferente.

9. Relativamente ao Sistema Nacional de Saúde, põe-se a hipótese de fundir o SNS com o sistema de saúde das forças de segurança, aumentar o nível de cuidados de saúde terciários e recuperar mais custos.

O relatório não propõe a criação de um sistema de seguro público obrigatório (ou facultativo) ou um sistema de seguros de saúde privados que competem entre si, garantindo o Estado acesso universal a esses seguros privados. Propõe o SNS (o SNS, aliás, encontra-se previsto constitucionalmente - cf. art.º 64.º, n.º 2 a) da CRP), mas gerido de forma diferente (p.ex. com ênfase em cuidados de saúde terciários como substituição aos hospitais).

Dada a necessidade de encontrar soluções dentro do enquadramento constitucional vigente, entende-se a proposta da reforma do SNS nestes termos. Reformas mais drásticas possivelmente necessitariam de uma revisão constitucional, que muito pouco provavelmente passaria, e cuja mera proposta seria provavelmente muito custosa politicamente.

O FMI ameaça destruir Ítaca!

O sonho da Europa em Paz, que é uma das principais razões da minha viagem para Ítaca está em risco.

Leio no cachimbodemagritte,mais um texto de Pedro Braz Teixeira, sobre a ameça de retirada do tapete à Grécia e ao seu novo Governo por parte do Fundo Internacional Mundial (FMI).

A ser verdade, como parece e dada a conjuntura que ameaça a Espanha e a Itália, não percebo.

Mesmo como forma de pressão sobre a Grécia,seria um bluff perigoso.

Infelizmente, para federalistas e soberanistas é o próprio projecto europeu que está em causa.
Por mais que Mario Draghi, o Presidente do Banco Central Europeu diga que o Euro é "irreversível" a realidade poderá vir a desmenti-lo.

Vivemos tempos interessantes e perigosos. Mesmo que o destino da Grécia seja uma saída do Euro. O que me parece mau, pelos efeitos que terá sobre Portugal.
Que seja algo ordenado, não se percebe à primeira vista qual a lógica, do ponto de vista do interesse europeu,de que a forma como isto é feito beneficia a Europa.
Temo que o silêncio cúmplice de alguns supostos europeistas e federalistas seja ensurdecedor.

Acordos com a «Troika» (I)

Tive a oportunidade de assistir a uma intervenção do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, no Sábado passado. Dizia este que não morria de amores pelo acordo entre a «Troika» e o Governo, em parte por não ter em conta as «especificidades» do país, e limitar-se a aplicar uma «receita» genérica e pré-fabricada.

Com este género de afirmações, Marcelo Rebelo de Sousa continua parte do problema, e não da solução. Pode perfeitamente discordar daquilo que está no acordo, e está, claro, no seu direito de o afirmar convicta e publicamente. Pode ter dúvidas sobre a exequibilidade do acordo neste contexto político difícil. Mas qual a alternativa que apresenta? Nenhuma. Aliás, o próprio Marcelo Rebelo de Sousa e seus apaniguados no PSD são muito responsáveis pelo actual estado de coisas, mentores que são também do modelo de desenvolvimento que o país tem tido em democracia.

O Bloco de Esquerda, entretanto, lá inventou um «Fundo Nacional» para pagar a dívida. Em conjunto com o PCP, defende que o modelo de desenvolvimento assente quase exclusivamente em investimento público não foi longe o suficiente, e que o que é necessário é continuar a despejar dinheiro público na Economia para «criar emprego» (que é visto como um fim em si mesmo) e «promover a produção nacional». Vai buscar dinheiro a «impostos sobre as grandes fortunas» e aos «bancos»  para manter, na essência, um modelo de desenvolvimento que difere do actual na medida em que o Estado assume papel ainda mais preponderante.

Mas o pensamento económico do BE e do PCP não é tão «progressista» como se apresenta. Numa altura em que se discute o desenvolvimento económico como algo de mais abrangente que o simples crescimento do PIB, e numa altura em que é necessário que nos unamos para continuar a promover a tolerância e o entendimento internacionais, eis que nos surgem partidos (ditos de «esquerda») com um discurso assente no nacionalismo e numa visão redutora da Economia, em que os empregos não são vistos como meios, mas como fins em si mesmos. Onde está o internacionalismo que já caracterizou a Esquerda? No discurso do PCP e do BE, em lado nenhum.

Os acordos com a «Troika» representam um novo modelo de desenvolvimento para Portugal, e daí causarem tantos anti-corpos entre os mentores do actual modelo, e os defensores de que ele deve ser reforçado. Os acordos não são o PEC IV, e não assentam nas medidas conjunturais relativas ao Orçamento de que tanto se fala. Os acordos assentam em medias estruturais, num pacote de medidas abrangente que, implementado, aplicaria em Portugal as célebres reformas estruturais que temos vindo a prometer repetidamente, sem nunca, no entanto, as cumprir.

(É uma pena ter sido necessária uma intervenção externa para que estas medidas ficassem em cima da mesa, mas já me dou por satisfeito por elas agora estarem em cima da mesa, e não apenas descritas, de forma muito abstracta, em documentação vária. Nunca se passava das palavras às acções, mas agora teremos de o fazer.)

O modelo de desenvolvimento subjacente ao acordo assenta no fortalecimento do Estado Regulador, na dinamização do sector privado, e na reforma dos serviços públicos de Saúde, Educação e Segurança Social. As medidas orçamentais que lá se encontram são conjunturais, e devem ser compreendidas como parte de um todo: colocar as finanças públicas portuguesas numa situação em que deixem de ser um entrave ao desenvolvimento económico.

Os acordos com a «Troika» e o empréstimo que com eles vem (que tem condições bem melhores que as esperadas) constituem uma oportunidade única de mudarmos o país, implementando um novo modelo de desenvolvimento económico. Vai ser difícil, até muito difícil, porque o acordo é exigente, mas é uma oportunidade que não podemos perder.

Está na altura de mudar o país.

O FMI Não Chega!

Nas últimas semanas anteriores à queda do governo de José Sócrates e da oficialização do pedido de ajuda ao Fundo Monetário Internacional e à União Europeia, tanto a classe política como a sociedade civil parecem ter finalmente percebido a caótica e desesperada situação financeira do país. Como tal, muitos portugueses deixaram de olhar para estas instuituições como o fantasma da austeridade e da perda de soberania, encarando-as hoje como a única saída de emergência possível.

As pessoas agarram-se àquilo que lhes dá esperança e esperança na classe política é algo que hoje praticamente não existe. A troika europeia e do FMI, apesar de significarem muitos sacrifícios nos próximos anos (e os portugueses sabem-no), é para muitos a única maneira tirar o país da beira do precipício.

Mas estarão os portugueses conscientes de que este pacote de ajuda é apenas parte da solução? Equilibrar as contas públicas até pode tirar o país da situação de “alta pressão” que temos vivido junto dos mercados financeiros nos últimos tempos, mas não criará empregos, não garantirá a competitividade e o crescimento ecónomico de que tanto necessitamos. O FMI não chega! É preciso mudar mentalidades e os modelos até então seguidos.

Repensar o endividamento e financiamento externo: é urgente que se perceba que o endividamento externo deve ser gerido de forma responsável e rigorosa. O exterior não é uma fonte inesgotável de financiamento: é necessário que aprendamos a fazer boas escolhas e a ter apenas aquilo que podemos pagar. O mesmo se aplica às famílias portuguesas que terão de se habituar a viver com aquilo que podem ter (e não com o que querem).

Disciplina orçamental: mais do que necessária, é-nos exigida. Tal significa um maior esforço para controlar a despesa, procurando fazer com menos, o que temos feito até agora (ou até mais). Estou certo de que há muito por onde cortar, sem grande prejuízo para o país.

Poupança: sensibilizar as pessoas para a importância da poupança é também fulcral. Um dado curioso é que mais de metade dos portugueses não sabe o que é a poupança e desconhece as suas possíveis aplicações.

Apostar na competitividade: liberalizando o mercado de trabalho, aplicando medidas que tornem a nossa justiça mais célere, apostando no nosso capital humano, melhorando o nosso ensino profissional, implementando boas políticas de incentivos para que quem tem ideias e vontade de empreender o faça.

Mais do que estas linhas gerais, são necessárias medidas concretas capazes de concretizar a reforma estrutural de que tanto precisamos. Estas medidas devem surgir não só por iniciativa do futuro governo, mas fruto de um debate abrangente entre todos os sectores da sociedade portuguesa.

As célebres reformas estruturais (I)

Vem aí o FEEF, com o FMI. Vem aí um pacote de reformas estruturais. Esse pacote vai ser abrangente, e esperemos que seja abrangente o suficiente. É crucial que se acerte, e que não se tenha medo, porque senão vamos andar anos a implementar medidas dolorosas, mas não vamos atingir os objectivos pretendidos. Há áreas que é possível, e desejável, incluir no pacote de medidas. Aqui ficam algumas ideias gerais de reformas necessárias.

Uma área em que é necessária uma reforma importante em Portugal é a área da Justiça. Portugal é um Estado de Direito, e um sistema judicial justo, célere, eficaz e eficiente é fundamental para garantir esse mesmo Estado de Direito e os direitos fundamentais dos cidadãos. Mais, o facto do nosso sistema judicial não funcionar devidamente tem um impacto extremamente negativo na nossa economia, gerando menor investimento e menor criação de emprego. Tem-se apostado em meios extra-judiciais, o que é meritório, mas é preciso mais. Esta área poderia estar abrangida pelo pacote de medidas. Esperemos que esteja.

Há outra área em que é necessária uma mudança, mas que não vai estar no pacote. Em Portugal, legisla-se muito, em excesso, mesmo. E legisla-se muitas vezes mal, por causa da pressa. Além disso, as constantes alterações legislativas geram instabilidade, precisamente o oposto daquilo que se pretende criar com normas jurídicas, que é um maior grau de certeza. Esta instabilidade tem impactos nefastos no funcionamento do sistema judicial e na própria economia como um todo. O sistema judicial mal tem tempo para aprender a aplicar as regras da mudança anterior quando vem uma nova mudança, gerando-se problemas constantes. Além disso, um sistema legal em permanente mutação significa menos estabilidade e maior risco para as empresas, e portanto menos investimento - veja-se as alterações constantes ao Código do IRC, por exemplo - dado que, mais uma vez, vai haver um período de aprendizagem para as novas regras, as decisões atrasam-se, e depois de repente muda tudo de novo.

É preciso simplificar o nosso sistema fiscal, que é bastante complexo e, demasiadas vezes, pouco intuitivo. Além disso, precisamente por isso e conforme referido acima, está constantemente a ser alterado. Todos os anos se muda uma regra aqui e outra ali, se criam regimes de excepção novos, se criam benefícios fiscais «ad hoc», se revoga sabe-se lá o quê. E todas estas alterações são feitas, demasiadas vezes, sem haver grande contacto com os técnicos que, no dia a dia, têm de aplicar as normas e que, depois, se vêem confrontados com a necessidade de as aplicar. Isto gera custos administrativos demasiado elevados, tornando o Estado menos eficiente, e tornando a nossa economia menos competitiva. É necessário, portanto, simplificar o regime fiscal e envolver os técnicos da Função Pública nesse processo de reforma. Poupar-se-ia assim também dinheiro em consultoras privadas.

Outra reforma necessária, ligada à última frase do parágrafo anterior: é necessário gastar menos dinheiro público com consultoras privadas. Estas devem ser utilizadas quando necessário, não sistematicamente. O Estado deve, sim, pedir aos técnicos que ele próprio emprega que procedam a análises técnicas necessárias para as suas propostas, incluindo propostas de lei. É também para isso que o Estado emprega funcionários públicos. A Função Pública deve servir de apoio técnico independente e isento ao Governo. E nesse sentido, devem desligar-se as cúpulas da Função Pública da nomeação política. Estas devem ser seleccionadas através de concurso público, por exemplo, ou outro método que garanta a qualidade, independência, isenção e apartidarismo das análises técnicas prestados pela Função Pública. Isto significa também que devem existir formações de qualidade na Função Pública, e que se deve aplicar de forma efectiva o sistema de avaliação criado, de forma a haver uma verdadeira gestão por objectivos, uma cultura de avaliação, e prémios para aqueles que efectivamente demonstrem qualidade, competência e mérito no desempenho das suas funções.

Outras reformas são necessárias. Mas ficam para outro dia. É urgente que este momento de crise seja utilizado para repensarmos seriamente como temos feito as coisas até agora. Porque quanto mais depressa o fizermos, e começarmos a implementar mudanças, mais depressa saímos da crise e nos tornamos estruturalmente mais prósperos, criando-se condições para uma melhoria da nossa qualidade de vida.