Acordos com a «Troika» (I)

Tive a oportunidade de assistir a uma intervenção do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, no Sábado passado. Dizia este que não morria de amores pelo acordo entre a «Troika» e o Governo, em parte por não ter em conta as «especificidades» do país, e limitar-se a aplicar uma «receita» genérica e pré-fabricada.

Com este género de afirmações, Marcelo Rebelo de Sousa continua parte do problema, e não da solução. Pode perfeitamente discordar daquilo que está no acordo, e está, claro, no seu direito de o afirmar convicta e publicamente. Pode ter dúvidas sobre a exequibilidade do acordo neste contexto político difícil. Mas qual a alternativa que apresenta? Nenhuma. Aliás, o próprio Marcelo Rebelo de Sousa e seus apaniguados no PSD são muito responsáveis pelo actual estado de coisas, mentores que são também do modelo de desenvolvimento que o país tem tido em democracia.

O Bloco de Esquerda, entretanto, lá inventou um «Fundo Nacional» para pagar a dívida. Em conjunto com o PCP, defende que o modelo de desenvolvimento assente quase exclusivamente em investimento público não foi longe o suficiente, e que o que é necessário é continuar a despejar dinheiro público na Economia para «criar emprego» (que é visto como um fim em si mesmo) e «promover a produção nacional». Vai buscar dinheiro a «impostos sobre as grandes fortunas» e aos «bancos»  para manter, na essência, um modelo de desenvolvimento que difere do actual na medida em que o Estado assume papel ainda mais preponderante.

Mas o pensamento económico do BE e do PCP não é tão «progressista» como se apresenta. Numa altura em que se discute o desenvolvimento económico como algo de mais abrangente que o simples crescimento do PIB, e numa altura em que é necessário que nos unamos para continuar a promover a tolerância e o entendimento internacionais, eis que nos surgem partidos (ditos de «esquerda») com um discurso assente no nacionalismo e numa visão redutora da Economia, em que os empregos não são vistos como meios, mas como fins em si mesmos. Onde está o internacionalismo que já caracterizou a Esquerda? No discurso do PCP e do BE, em lado nenhum.

Os acordos com a «Troika» representam um novo modelo de desenvolvimento para Portugal, e daí causarem tantos anti-corpos entre os mentores do actual modelo, e os defensores de que ele deve ser reforçado. Os acordos não são o PEC IV, e não assentam nas medidas conjunturais relativas ao Orçamento de que tanto se fala. Os acordos assentam em medias estruturais, num pacote de medidas abrangente que, implementado, aplicaria em Portugal as célebres reformas estruturais que temos vindo a prometer repetidamente, sem nunca, no entanto, as cumprir.

(É uma pena ter sido necessária uma intervenção externa para que estas medidas ficassem em cima da mesa, mas já me dou por satisfeito por elas agora estarem em cima da mesa, e não apenas descritas, de forma muito abstracta, em documentação vária. Nunca se passava das palavras às acções, mas agora teremos de o fazer.)

O modelo de desenvolvimento subjacente ao acordo assenta no fortalecimento do Estado Regulador, na dinamização do sector privado, e na reforma dos serviços públicos de Saúde, Educação e Segurança Social. As medidas orçamentais que lá se encontram são conjunturais, e devem ser compreendidas como parte de um todo: colocar as finanças públicas portuguesas numa situação em que deixem de ser um entrave ao desenvolvimento económico.

Os acordos com a «Troika» e o empréstimo que com eles vem (que tem condições bem melhores que as esperadas) constituem uma oportunidade única de mudarmos o país, implementando um novo modelo de desenvolvimento económico. Vai ser difícil, até muito difícil, porque o acordo é exigente, mas é uma oportunidade que não podemos perder.

Está na altura de mudar o país.

As célebres reformas estruturais (I)

Vem aí o FEEF, com o FMI. Vem aí um pacote de reformas estruturais. Esse pacote vai ser abrangente, e esperemos que seja abrangente o suficiente. É crucial que se acerte, e que não se tenha medo, porque senão vamos andar anos a implementar medidas dolorosas, mas não vamos atingir os objectivos pretendidos. Há áreas que é possível, e desejável, incluir no pacote de medidas. Aqui ficam algumas ideias gerais de reformas necessárias.

Uma área em que é necessária uma reforma importante em Portugal é a área da Justiça. Portugal é um Estado de Direito, e um sistema judicial justo, célere, eficaz e eficiente é fundamental para garantir esse mesmo Estado de Direito e os direitos fundamentais dos cidadãos. Mais, o facto do nosso sistema judicial não funcionar devidamente tem um impacto extremamente negativo na nossa economia, gerando menor investimento e menor criação de emprego. Tem-se apostado em meios extra-judiciais, o que é meritório, mas é preciso mais. Esta área poderia estar abrangida pelo pacote de medidas. Esperemos que esteja.

Há outra área em que é necessária uma mudança, mas que não vai estar no pacote. Em Portugal, legisla-se muito, em excesso, mesmo. E legisla-se muitas vezes mal, por causa da pressa. Além disso, as constantes alterações legislativas geram instabilidade, precisamente o oposto daquilo que se pretende criar com normas jurídicas, que é um maior grau de certeza. Esta instabilidade tem impactos nefastos no funcionamento do sistema judicial e na própria economia como um todo. O sistema judicial mal tem tempo para aprender a aplicar as regras da mudança anterior quando vem uma nova mudança, gerando-se problemas constantes. Além disso, um sistema legal em permanente mutação significa menos estabilidade e maior risco para as empresas, e portanto menos investimento - veja-se as alterações constantes ao Código do IRC, por exemplo - dado que, mais uma vez, vai haver um período de aprendizagem para as novas regras, as decisões atrasam-se, e depois de repente muda tudo de novo.

É preciso simplificar o nosso sistema fiscal, que é bastante complexo e, demasiadas vezes, pouco intuitivo. Além disso, precisamente por isso e conforme referido acima, está constantemente a ser alterado. Todos os anos se muda uma regra aqui e outra ali, se criam regimes de excepção novos, se criam benefícios fiscais «ad hoc», se revoga sabe-se lá o quê. E todas estas alterações são feitas, demasiadas vezes, sem haver grande contacto com os técnicos que, no dia a dia, têm de aplicar as normas e que, depois, se vêem confrontados com a necessidade de as aplicar. Isto gera custos administrativos demasiado elevados, tornando o Estado menos eficiente, e tornando a nossa economia menos competitiva. É necessário, portanto, simplificar o regime fiscal e envolver os técnicos da Função Pública nesse processo de reforma. Poupar-se-ia assim também dinheiro em consultoras privadas.

Outra reforma necessária, ligada à última frase do parágrafo anterior: é necessário gastar menos dinheiro público com consultoras privadas. Estas devem ser utilizadas quando necessário, não sistematicamente. O Estado deve, sim, pedir aos técnicos que ele próprio emprega que procedam a análises técnicas necessárias para as suas propostas, incluindo propostas de lei. É também para isso que o Estado emprega funcionários públicos. A Função Pública deve servir de apoio técnico independente e isento ao Governo. E nesse sentido, devem desligar-se as cúpulas da Função Pública da nomeação política. Estas devem ser seleccionadas através de concurso público, por exemplo, ou outro método que garanta a qualidade, independência, isenção e apartidarismo das análises técnicas prestados pela Função Pública. Isto significa também que devem existir formações de qualidade na Função Pública, e que se deve aplicar de forma efectiva o sistema de avaliação criado, de forma a haver uma verdadeira gestão por objectivos, uma cultura de avaliação, e prémios para aqueles que efectivamente demonstrem qualidade, competência e mérito no desempenho das suas funções.

Outras reformas são necessárias. Mas ficam para outro dia. É urgente que este momento de crise seja utilizado para repensarmos seriamente como temos feito as coisas até agora. Porque quanto mais depressa o fizermos, e começarmos a implementar mudanças, mais depressa saímos da crise e nos tornamos estruturalmente mais prósperos, criando-se condições para uma melhoria da nossa qualidade de vida.