Isaltino e PPP!

Leio aqui e faz capa no i que Isaltino Morais, Presidente da Câmara de Oeiras está a ser acusado de irregularidades relacionadas com PPP Municipais.

Salvaguardando o direito à defesa e a presunção de inocência, deixo uma sugestão para aliviar a nossa despesa pública.

Dado o histórico deste autarca com os tribunais, que tal o Ministério Público esquecer a acusação?

Sairia com toda a certeza mais barato  pagarmos apenas o custo do prejuízo que estas PPP nos estão e vão continuar a causar e não os custos com pessoal de Justiça que com toda a certeza poderão dar melhor uso das suas horas de trabalho para o Estado despachar mais uns quantos processos em vez de se enredar em recursos.

Reforma do Ministério Público

O Ministério Público português precisa de uma reforma de fundo, para o tornar mais independente e mais capaz de adequar a sua actuação às necessidades do momento, embora sem nunca perder de vista uma visão estratégica de investigação e combate ao crime. É preciso que o Procurador-Geral da República seja capaz e tenha os poderes necessários para gerir o Ministério Público e que os magistrados do Ministério Público tenham a autonomia necessária para fazer o seu trabalho, mas respeitando a hierarquia existente.

Neste sentido, penso que o Procurador-Geral da República deveria ou ser eleito por dois terços de votos na Assembleia da República (o que deveria incluir audições públicas de potenciais Procuradores), ou em eleição geral, numa eleição em que o vencedor teria obrigatoriamente de ultrapassar os cinquenta por cento dos votos expressos. Esta alteração aumentaria a legitimidade democrática do Procurador-Geral da República e torná-lo-ia mais independente do Governo. 

Além disso, o Ministério Público deveria poder definir as suas prioridades de acordo com os recursos que tem disponíveis. Aliás, potenciais candidatos a Procurador-Geral da República deveriam apresentar nos seus programas quais as suas prioridades para os seus mandatos nessa posição, especialmente se se avançasse para uma eleição geral. No final do mandato, o Procurador-Geral cessante responderia pela sua capacidade, ou não, de cumprir com o que havia prometido.

Esta capacidade do Ministério Público definir as suas próprias prioridades de acordo com os recursos permitir-lhe-ia gerir-se de forma mais eficiente, permitindo-lhe aproveitar os recursos de que dispõe da melhor forma possível a cada momento. E o Procurador-Geral da República prestaria contas pela gestão financeira do Ministério Público, naturalmente.

Finalmente, teria de ser garantida a autonomia dos magistrados mas com respeito pela hierarquia do Ministério Público. Isto significa um debate sério sobre a existência continuada de um sindicado para magistrados do Ministério Público, cuja propensão para retirar legitimidade à hierarquia do Ministério Público põe em causa o seu regular funcionamento. No mínimo, seria necessário fazer uma apreciação crítica ao papel do sindicato no âmbito do Ministério Público e garantir que este não causa uma erosão prática e efectiva dos poderes do Procurador-Geral da República.

No futuro, poderei voltar a este tema, aprofundando algumas destas propostas. Mas para já, fica apenas este esqueleto de reforma estrutural no funcionamento do Ministério Público.

Diz que é uma espécie de Conflito de Interesses!

Não sou jurista, mas há certas coisas que me fazem confusão. 

Isto, é um exemplo. 

Não pondo em questão a idoneidade da pessoa, pergunto se não deveriam existir mais regras, sobre a mobilidade entre o sector público e o sector privado. 

Um magistrado ir trabalhar para um banco privado , por razões económicas assumidas e manter o direito de retorno à sua anterior função causa-me confusão. 

Mas isto sou eu que sou um moço do campo... 

Rawls está a dar voltas na Sepultura!

Um tal de John Rawls, dizia que sem Justiça, não existem condições para a Democracia.

Vendo esta noticia sobre a novela jurídica que envolve Isaltino Morais,
 perpassa-me o sentimento que existe cada vez mais Direito e menos Justiça.
Se eu tivesse a possibilidade de aplicar um estudo de opinião a esta situação, duvido que a confiança das pessoas nas várias instituições saisse reforçada.

Seja qual for o resultado que acabe depressa!

As célebres reformas estruturais (I)

Vem aí o FEEF, com o FMI. Vem aí um pacote de reformas estruturais. Esse pacote vai ser abrangente, e esperemos que seja abrangente o suficiente. É crucial que se acerte, e que não se tenha medo, porque senão vamos andar anos a implementar medidas dolorosas, mas não vamos atingir os objectivos pretendidos. Há áreas que é possível, e desejável, incluir no pacote de medidas. Aqui ficam algumas ideias gerais de reformas necessárias.

Uma área em que é necessária uma reforma importante em Portugal é a área da Justiça. Portugal é um Estado de Direito, e um sistema judicial justo, célere, eficaz e eficiente é fundamental para garantir esse mesmo Estado de Direito e os direitos fundamentais dos cidadãos. Mais, o facto do nosso sistema judicial não funcionar devidamente tem um impacto extremamente negativo na nossa economia, gerando menor investimento e menor criação de emprego. Tem-se apostado em meios extra-judiciais, o que é meritório, mas é preciso mais. Esta área poderia estar abrangida pelo pacote de medidas. Esperemos que esteja.

Há outra área em que é necessária uma mudança, mas que não vai estar no pacote. Em Portugal, legisla-se muito, em excesso, mesmo. E legisla-se muitas vezes mal, por causa da pressa. Além disso, as constantes alterações legislativas geram instabilidade, precisamente o oposto daquilo que se pretende criar com normas jurídicas, que é um maior grau de certeza. Esta instabilidade tem impactos nefastos no funcionamento do sistema judicial e na própria economia como um todo. O sistema judicial mal tem tempo para aprender a aplicar as regras da mudança anterior quando vem uma nova mudança, gerando-se problemas constantes. Além disso, um sistema legal em permanente mutação significa menos estabilidade e maior risco para as empresas, e portanto menos investimento - veja-se as alterações constantes ao Código do IRC, por exemplo - dado que, mais uma vez, vai haver um período de aprendizagem para as novas regras, as decisões atrasam-se, e depois de repente muda tudo de novo.

É preciso simplificar o nosso sistema fiscal, que é bastante complexo e, demasiadas vezes, pouco intuitivo. Além disso, precisamente por isso e conforme referido acima, está constantemente a ser alterado. Todos os anos se muda uma regra aqui e outra ali, se criam regimes de excepção novos, se criam benefícios fiscais «ad hoc», se revoga sabe-se lá o quê. E todas estas alterações são feitas, demasiadas vezes, sem haver grande contacto com os técnicos que, no dia a dia, têm de aplicar as normas e que, depois, se vêem confrontados com a necessidade de as aplicar. Isto gera custos administrativos demasiado elevados, tornando o Estado menos eficiente, e tornando a nossa economia menos competitiva. É necessário, portanto, simplificar o regime fiscal e envolver os técnicos da Função Pública nesse processo de reforma. Poupar-se-ia assim também dinheiro em consultoras privadas.

Outra reforma necessária, ligada à última frase do parágrafo anterior: é necessário gastar menos dinheiro público com consultoras privadas. Estas devem ser utilizadas quando necessário, não sistematicamente. O Estado deve, sim, pedir aos técnicos que ele próprio emprega que procedam a análises técnicas necessárias para as suas propostas, incluindo propostas de lei. É também para isso que o Estado emprega funcionários públicos. A Função Pública deve servir de apoio técnico independente e isento ao Governo. E nesse sentido, devem desligar-se as cúpulas da Função Pública da nomeação política. Estas devem ser seleccionadas através de concurso público, por exemplo, ou outro método que garanta a qualidade, independência, isenção e apartidarismo das análises técnicas prestados pela Função Pública. Isto significa também que devem existir formações de qualidade na Função Pública, e que se deve aplicar de forma efectiva o sistema de avaliação criado, de forma a haver uma verdadeira gestão por objectivos, uma cultura de avaliação, e prémios para aqueles que efectivamente demonstrem qualidade, competência e mérito no desempenho das suas funções.

Outras reformas são necessárias. Mas ficam para outro dia. É urgente que este momento de crise seja utilizado para repensarmos seriamente como temos feito as coisas até agora. Porque quanto mais depressa o fizermos, e começarmos a implementar mudanças, mais depressa saímos da crise e nos tornamos estruturalmente mais prósperos, criando-se condições para uma melhoria da nossa qualidade de vida.