O Orçamento e a Constituição

O nosso Presidente da República, depois de lançar farpas contra os cortes dos subsídios de férias e Natal dos funcionários públicos, equiparando-os a um imposto, promulgou, naturalmente, o Orçamento do Estado para 2012. No processo, não pediu a a fiscalização da constitucionalidade do mesmo por parte do Tribunal Constitucional. Como, aliás, era expectável.

Há, no entanto, quem pense que o Tribunal Constitucional pode servir para impedir os cortes de salários que o Governo quer levar a cabo (bem como outras medidas com as quais não concordem). Nesse grupo incluem-se deputados do maior partido da oposição (o que só demonstra a fraqueza da liderança actual do partido, cuja posição está a ser essencialmente ignorada, pelo menos junto do grupo parlamentar).

O Tribunal Constitucional, a receber o Orçamento do Estado para 2012 para efeitos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, vai criar bastante alarido. Vai existir uma enorme dose de incerteza naqueles que não vejam que as probabilidades do Tribunal Constitucional mandar abaixo o Orçamento (ou, mais concretamente, normas específicas do Orçamento) com base em inconstitucionalidade são bastante reduzidas.

As razões para que essas probabilidades sejam reduzidas são as mesmas que levaram o Presidente da República a promulgar o Orçamento rapidamente: o que aconteceria a seguir. Não entrando na constitucionalidade ou não das normas em causa, neste momento o país teria tudo a perder em criar incerteza em relação ao seu Orçamento do Estado. E esse estado de necessidade do país tem sido sistematicamente tomado em conta pelo Tribunal Constitucional em situações parecidas.

Portanto, remeter o Orçamento para fiscalização sucessiva da constitucionalidade pode ser uma manobra política para enfraquecer a liderança do PS, ou para que qualquer outro grupo que a queira promover apareça na televisão. Gerará momentos de incerteza e terá acompanhamento mediático bombástico. E no final, da mesma forma que Cavaco Silva promulgou, o Tribunal Constitucional afirmará que as normas não são inconstitucionais.

Poderíamos, portanto, perder menos tempo a enviar o Orçamento para o Tribunal Constitucional, e mais tempo a debater reformas estruturais ao sistema judicial ou ao sistema educativo, por exemplo. Ou até mesmo à reforma do poder local, ou do sistema eleitoral. Porque são essas reformas que são a chave do nosso desenvolvimento futuro. Não recursos ao Tribunal Constitucional que não vão dar em nada.