Num regime como o nosso, o Governo depende de uma maioria parlamentar que o sustente. Quem não se encontre nessa maioria parlamentar, está na Oposição. Embora todos os deputados, quer estejam na maioria, quer na Oposição, mantenham a obrigação de escrutinar o Governo, não é expectável que os deputados da maioria apresentem alternativas às políticas governamentais - afinal, fazendo parte da maioria, tenderão a apoiá-las. Pelo que, da maioria parlamentar, tenderá a esperar-se, numa situação normal, algumas alterações pontuais àquilo que o Governo propõe.
Da Oposição, no entanto, exige-se uma alternativa de Governo. Isto significa um programa próprio, autónomo, coerente, um conjunto de propostas para o país diferente das da maioria parlamentar. Ora, esse programa próprio e autónomo vai bem mais além de meras críticas de circunstância e de intervenções conjunturais (positivas ou negativas) sobre o que faz a maioria e o que faz o Governo.
Por muito que o Governo e a maioria tenham maior capacidade para marcar o debate mediático, a Oposição não pode ser meramente reactiva e não pode simplesmente ir a reboque de «casos» mediáticos para fazer propostas avulsas. Tem de ter uma actuação estruturada e clara no sentido de promover as suas medidas, que têm de ser mais do que chavões sem substância. Isto é particularmente importante numa altura de crise, numa altura em que o debate público sobre quais as medidas a tomar para sair dessa crise se torna particularmente importante.
O PS, enquanto principal partido da Oposição, tem feito essencialmente o oposto do que devia fazer. Não se encontra no PS nada de substantivo, nada que vá além das frases feitas. E para compor o ramalhete, vem da bancada do PS um projecto de lei absurdo - o Projecto de Lei nº 118/XII - que serve para aumentar os preços de todo o tipo de produtos que permitam fazer cópias e armazenar informação, a toda a gente que os compre em Portugal, por causa da «cópia privada». Ou seja, toda a gente no país terá de pagar taxas sobre estes produtos porque pode querer fazer cópias privadas de material protegido por direitos de autor (ou não).
Este Projecto de Lei, que já mereceu elogios de todas as outras bancadas parlamentares (interessante ver PSD, PS, CDS-PP, BE e PCP juntos a querer impor mais uma taxa aqui em Portugal), para mais não serve do que para incentivar que as pessoas que possam comprem estes produtos pela Internet ou num local qualquer mais barato e as pessoas que não possam passem simplesmente a comprar menos estes produtos. Além, claro, de servir para aumentar exponencialmente o preço de alguns destes produtos daqui a uns anos.
Esperemos que suficientes almas caridosas para isso eleitas decidam ter piedade de nós e votar contra este Projecto-Lei. Com todos as bancadas parlamentares unidas no sentido de nos taxar alegremente, no entanto, tenho poucas esperanças que isto aconteça.
(Ler mais aqui, em particular este artigo.)
O mais revoltante nisto tudo, para além de se pagar uma taxa independentemente do uso que se dê ao aparelho, é o facto de o governo, os autores e os seus representantes acharem que lhes é devido mais dinheiro por cópia privadas. Ora se a cópia é privada então assumimos que o seu uso se vai restringir ao domínio privado. Não encontro nenhuma justificação para que estes senhores recebam dinheiro só porque decidi copiar o conteúdo do meu DVD para um portátil para por exemplo ver em viagem. Se eu andar a distribuir a cópia então já não é uma cópia privada mas o texto desta lei não parece fazer distinção. E mais, a produção artística em Portugal (que é o alvo desta lei) não é particularmente grande no domínio electrónico. Duvido seriamente que a percentagem de autores portugueses no total de conteúdos vendidos em suporte electrónico ultrapasse os cinco por cento. Excluo aqui a área das fotocópias nos meios académicos que é uma realidade diferente para além de já incluir taxas.
ResponderEliminarVer aqui http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36617