Reforma do Código do IRC

A reforma do IRC, no sentido de baixar as taxas e simplificar a aplicação do imposto, devia ter sido uma prioridade do Governo. A Comissão que iniciará em breve os seus trabalhos deveria ter iniciados os seus trabalhos pouco depois do Governo ter tomado posse, com um claro mandato de rever o Código do IRC de fio a pavio, sugerir simplificações, com base nas melhores práticas a nível internacional, e calcular o impacto financeiro e económico provável das medidas propostas.

De qualquer forma, é melhor tarde do que nunca. Sendo difícil pura e simplesmente abolir o IRC, principalmente por razões políticas e constitucionais, mas também provavelmente financeiras, baixar as taxas do imposto e simplificar a sua aplicação é a melhor hipótese que se segue. O IRC deve ser um imposto de aplicação simples, com taxas baixas, e sem quinhentos benefícios fiscais a criar distorções e a gerar burocracia. 

Os serviços da Administração Tributária e Aduaneira devem ser parte do processo de reforma do imposto, e devem ser preparado direito circulatório relevante para a aplicação do novo Código do IRC com base nas alterações que lhe sejam feitas, que esteja pronto para publicação com a entrada em vigor do Código do IRC. Estas reforma profunda do Código deve ser também um marco, devendo depois o Código do IRC ser deixado em paz durante uns tempos, de forma a cimentar a sua aplicação prática. 

Esta reforma do Código do IRC, a aplicar a todas as empresas, faz bem mais sentido do que as várias ideias do Ministro da Economia e Emprego a este respeito. O objectivo de aplicar uma taxa de IRC a «novos» investimentos com valor acima de 3 milhões de euros, e depois apenas a «novos» investimentos, tinha como grande propósito atrair investimento estrangeiro. 

Só que escapou ao Ministro que o problema não são simplesmente as taxas - é a complexidade e porosidade do Código, que ainda por cima é alterado todos os anos em questões relevantes (ainda no OE 2013 foram alteradas, do nada, as regras de sub-capitalização). Escapou ainda ao Ministro que não basta atirar números para o ar - é preciso saber se a medida era comportável. E, finalmente, escapou ao Ministro (nas suas intervenções públicas, pelo menos) que esta seria uma boa oportunidade de fazer uma reforma de fio a pavio do Código do IRC para o tornar mais fácil de aplicar.

A reforma do Código do IRC, como vai ser feita, é uma ideia muito melhor do que a ideia original lançada por Álvaro Santos Pereira. É também positivo que a liderar a Comissão esteja alguém do CDS-PP. É natural que o CDS-PP se queira «ligar» a uma medida como esta, mas por outro lado, se a Comissão fizer propostas de mais difícil aplicação, o CDS-PP fica ligado à Comissão, o que a torna mais politicamente difícil de ignorar. Por outro lado, também o PSD quer colher os frutos de baixar impostos enquanto Governo, e Lobo Xavier como Presidente da Comissão é uma forma de dar alguma coisa ao CDS-PP.

Veremos quem serão os outros membros da Comissão e o que sairá das suas propostas. O relatório que apresentar deverá ter um destino mais proveitoso que o da Comissão presidida por João Duque para estudar o serviço público de televisão, no entanto, pelos motivos apontados no parágrafo anterior. E esta é uma oportunidade de tomar uma medida que, de facto, ajude a tornar Portugal mais competitivo - uma de muitas que são necessárias.

Ainda os «certificados de desenvolvimento»

Os bancos estão a desalavancar e não emprestam dinheiro, e que é um problema. Mas a desalavancagem é uma cura necessária e não justifica a criação de instrumentos de dívida pública para investimento, e ainda menos para investimento especificamente em indústria.

Primeiro, parece ser intenção competir directamente com os bancos pela poupança de quem viva em Portugal, precisamente quando já há dificuldades dos bancos em encontrarem financiamento. Convinha não dificultar ainda mais. Convém lembrar que o negócio base dos bancos é captar depósitos para depois emprestar dinheiro.

Na prática, o Estado estaria a açambarcar investimento bancário em dívida pública e depois a açambarcar a poupança para a usar para investir em indústria. Ou seja, a substituir-se, tranquilamente, aos bancos privados. A partir desse momento, seria oficializado que teríamos uma gestão centralizada da economia portuguesa - os projectos seriam aprovados por estarem de acordo com as políticas preferidas pelo Estado - ou seja, pelo Governo, na pessoa do Ministro da Economia e Emprego - e não com base em análises de rentabilidade feitas por entidades privadas interessadas em lucrar com o negócio.

Por outro lado, estes títulos serviriam apenas para ajudar a indústria, provavelmente a indústria exportadora, criando condições de acesso ao financiamento desiguais para essas indústrias face a outras e face a outros sectores. O Estado estaria a inclinar claramente a balança no sentido da indústria exportadora, prejudicando todos os outros de forma arbitrária, simplesmente porque o Ministro decidiu, a partir de cima, «reindustrializar o país» e dirigir a economia portuguesa.

Os bancos não estão a emprestar porque não podem. O Estado português, já sem dinheiro, decide então criar-lhes ainda mais dificuldades em conseguir financiar-se - com a ideia até de criar um banco de fomento público. Banco de fomento público esse que teria «taxas justas», politicamente determinadas para serem bem mais atractivas que as dos bancos privados, pelos vistos. E que escolheria os seus investimentos com base em doutrinas políticas, e não simplesmente com base na rentabilidade potencial do investimento.

O facto de agora estarmos em tempo de crise não significa que o Estado tenha de assumir o lugar dos bancos, especialmente numa altura em que também o Estado está em crise. Temos criar condições para que haja confiança nos bancos privados e esperar que estes estejam em condições de emprestar. Condições que não chegarão se o Estado decidir substituir-se-lhes com «certificados de desenvolvimento», ao mesmo tempo que lhes pede consistentemente que os bancos lhe comprem dívida pública. E para que o Estado deixe de desesperar por impingir dívida pública, tem de haver uma reforma do Estado no sentido da sustentabilidade das contas públicas.

Vai demorar até isto acontecer. Acontece que tentar acelerar as coisas da forma que o Governo pelos vistos quer fazer terá efeitos negativos precisamente na recuperação dos bancos privados, ao mesmo tempo que cria problemas de concorrência e problemas relativos ao mercado único europeu e auxílios de Estado. Ou seja, temos problemas, continuaremos a ter os problemas, e passaremos a ter novos problemas.

Títulos de dívida para reindustrialização?...

Os portugueses vêem-se em crise. Com isto, poupam. Não surpreende. Uma crise leva a que as pessoas se retraiam e joguem pelo seguro. E, portanto, refreiam o consumo e começam a poupar. Por muito custoso que seja, arranjam forma de deixar de lado uns trocos ao fim do mês, num local que considerem seguro, para acautelar o seu futuro. Normalmente, isso significa um banco, que poderá canalizar este dinheiro para financiamento da economia. O desenvolvimento de hábitos de poupança significaria assim uma maior quantidade de dinheiro disponível nos bancos para fazerem, por exemplo, empréstimos a empresas. Agora estamos em recessão, mas parte de sair da recessão é criar condições para o investimento tornar a florescer, e hábitos de poupança é um começo.

Isto não é suficiente para o Ministro da Economia e Emprego. Dado que um banco de fomento não se cria de um dia para o outro, anda agora a estudar criar «títulos de dívida para a reindustrialização». Aliás, vai mais longe, e já decretou que a indústria tem de ter um peso mínimo de 20% na economia portuguesa. O dinheiro que vem da UE vai, portanto, ser canalizado através do QREN para «reindustrializar o país». O Ministro não diz, mas adivinha-se que hão-de ser definidos pelo seu Ministério os sectores prioritários para receber esse dinheiro, de forma a melhor promover as exportações, que é um dos grandes objectivos deste Governo. Esse e, pelos vistos, «ajudar as PME» - um dos grandes objectivos de vários Governos ao longo dos últimos anos em Portugal.

O Ministro da Economia e Emprego não deve ter reparado que, mesmo sem os seus títulos de dívida para  reindustrialização, os portugueses já começaram a poupar, e não deve considerar relevante que as decisões sobre onde aplicar esse dinheiro não sejam feitas com base em decisões políticas arbitrárias assentes em decisões retiradas de um chapéu sobre qual o peso mínimo dos sectores na economia portuguesa, mas sim com base na viabilidade e rentabilidade futura dos projectos. Não deve considerar também importante promover as condições para que o capital de risco privado surja em força em Portugal, dando prioridade ao capital de risco público, como não podia deixar de ser.

Álvaro Santos Pereira julga que, como Ministro da Economia e Emprego, o seu papel é dirigir e controlar a economia portuguesa, de acordo com as suas preferências pessoais e as dos seus conselheiros. Age, então, em conformidade com aquilo que pensa. E aquilo que pensa não se distingue muito daquilo que o principal partido da Oposição, o PS, tem vindo a defender. Também o PS carpe mágoas pelas pequenas e médias empresas, prometendo todo o tipo de auxílios públicos. Também o PS quer um banco de fomento. Também o PS quer controlar a economia portuguesa a partir de cima.

Não bastando os títulos de dívida para a reindustrialização, temos também as propostas relativas a gasolina «low cost», de que Pedro Pita Barros aqui fala. Como ele diz, a prioridade devia estar em retirar barreiras à entrada. Em vez disso, criam-se obrigações vindas de cima, com a ideia de que isto fará, milagrosamente, baixar o preço dos combustíveis. E se forem tabelados preços para o combustível, ainda pior. Mas, de novo, o Governo demonstra que o seu instinto nestas matérias não é pensar como sair da frente de quem queira vender combustíveis a preços mais baixos (note-se que eu considero que há aqui externalidades negativas relevantes a ter em causa, e não acho que o Governo deva ignorá-los ao tomar as suas decisões a este respeito), o Governo toma as decisões directamente.

Quem andava infeliz por o Ministro da Economia e Emprego não vir a terreiro com uma medida nova todos os dias, aqui as vamos tendo todas, em todo o seu esplendor, demonstrando que também este Governo quer dirigir e fomentar a economia portuguesa com recursos públicos. Só que agora mudaram os destinatários das benesses. Agora queremos estimular as exportações, subsidiar o empreendedorismo e fomentar a indústria nacional. Porque o Ministro da Economia e Emprego assim decretou. Tal como decretaria um qualquer Ministro da Economia do PS.

Ninguém diria que não temos dinheiro

Álvaro Santos Pereira está agora a fazer o que tem sido exigido: está a propor distribuir dinheiro público pelas empresas privadas, subsidiar o empreendedorismo e criar distorções no mercado baixando a taxa de IRC apenas a algumas empresas bem contadas (medida que, em abstracto e conforme foi apresentada, me parece uma violação flagrante do Direito da União Europeia sobre auxílios estatais).

Ninguém diria que não temos dinheiro, agora que o Ministro da Economia e Emprego decidiu torrar esse dinheiro que não temos com 4 mil milhões de euros de crédito público às PME e a subsidiar gente que encontre forma de receber o subsídio (auto-proclamando-se «empreendor»). Pelo meio, pretende descer o IRC para 10%... Mas só para algumas empresas, muito bem determinadas e específicas.

Finalmente, dirão alguns, o Ministro aparece, com aquilo que os Ministros tendem a ter quando aparecem: «medidas». E, calha bem, são «medidas de estímulo ao investimento», e Portugal precisa de investimento para crescer e sair da crise. Na prática, está-se a substituir os subsídios ao sector dos bens não-transaccionáveis por subsídios ao sector dos bens transaccionáveis; ao mesmo tempo, o Estado tem um super-fundo de capital de risco público para investir.

Talvez fosse importante lembrar ao nosso Ministro da Economia e Emprego que uma forma de incentivar o investimento seria baixar os impostos em geral. Ora, só será possível fazer isso de forma sustentável se reformularmos o nosso Estado e, ao mesmo tempo, cortarmos na despesa, de forma a não acumularmos os habituais défices e, com eles, a habitual dívida e os seus juros. Isso é parte do trabalho que se exige ao Ministro da Economia e Emprego, e que aliás poderia servir para tornar o seu próprio trabalho mais fácil, possivelmente diminuindo o tamanho do seu próprio Ministério.

Isso, claro, exige trabalho. Exige até bem mais trabalho que inventar cortes de impostos só para alguns, enquanto os outros apanham com bem mais impostos em cima, por razões perfeitamente arbitrárias, ao mesmo tempo que o Governo atira dinheiro público que não se tem para a economia a ver se pega.

A este Governo exige-se um trabalho sério no sentido de criar as condições necessárias para que haja um «level playing field» e as empresas sobrevivam, o mais possível, por causa das escolhas dos consumidores, e não por causa de escolhas políticas feitas pelo Estado. Fazer as empresas depender dos consumidores para sobreviverem é retirar ao Estado uma série de empresas-cliente que o são por razões eminentemente políticas e é fazer as empresas procurar agradar aos consumidores - ou seja, a todos nós.

Criar distorções significa que quem ganha e sobrevive não é necessariamente aquela empresa que consegue satisfazer as necessidades dos consumidores, mas sim aquela empresa que consegue receber os benefícios que o Estado confere, criando desníveis entre empresas de forma arbitrária. Subsídios públicos ao empreendedorismo beneficiam aqueles que conseguirem o subsídio, quer tenham sucesso ou não, e capital de risco público tira espaço a capital de risco privado - ou seja, em vez de se atrair «venture capital» privado para Portugal, usa-se dinheiro público para isso.

O modelo de desenvolvimento continua assente em subsídios estatais e no desnivelamento constante das condições de concorrência por parte do Estado com base em critérios tendencialmente arbitrários. Só que agora, o Estado quer subsidiar exportadores, em vez de empresas de construção civil. Mas os nossos exportadores daquilo que precisam é que os deixem continuar a competir e a conquistar terreno internacionalmente, e para isso basta comércio livre e o Estado não os saturar de impostos, taxas e regulamentos desnecessários.

Pensaria que seria esse o modelo que Álvaro Santos Pereira quereria seguir, um modelo assente na concorrência e nas decisões dos consumidores. Afinal, prefere os auxílios de Estado.

Ninguém diria que não temos dinheiro.