Reforma do Código do IRC

A reforma do IRC, no sentido de baixar as taxas e simplificar a aplicação do imposto, devia ter sido uma prioridade do Governo. A Comissão que iniciará em breve os seus trabalhos deveria ter iniciados os seus trabalhos pouco depois do Governo ter tomado posse, com um claro mandato de rever o Código do IRC de fio a pavio, sugerir simplificações, com base nas melhores práticas a nível internacional, e calcular o impacto financeiro e económico provável das medidas propostas.

De qualquer forma, é melhor tarde do que nunca. Sendo difícil pura e simplesmente abolir o IRC, principalmente por razões políticas e constitucionais, mas também provavelmente financeiras, baixar as taxas do imposto e simplificar a sua aplicação é a melhor hipótese que se segue. O IRC deve ser um imposto de aplicação simples, com taxas baixas, e sem quinhentos benefícios fiscais a criar distorções e a gerar burocracia. 

Os serviços da Administração Tributária e Aduaneira devem ser parte do processo de reforma do imposto, e devem ser preparado direito circulatório relevante para a aplicação do novo Código do IRC com base nas alterações que lhe sejam feitas, que esteja pronto para publicação com a entrada em vigor do Código do IRC. Estas reforma profunda do Código deve ser também um marco, devendo depois o Código do IRC ser deixado em paz durante uns tempos, de forma a cimentar a sua aplicação prática. 

Esta reforma do Código do IRC, a aplicar a todas as empresas, faz bem mais sentido do que as várias ideias do Ministro da Economia e Emprego a este respeito. O objectivo de aplicar uma taxa de IRC a «novos» investimentos com valor acima de 3 milhões de euros, e depois apenas a «novos» investimentos, tinha como grande propósito atrair investimento estrangeiro. 

Só que escapou ao Ministro que o problema não são simplesmente as taxas - é a complexidade e porosidade do Código, que ainda por cima é alterado todos os anos em questões relevantes (ainda no OE 2013 foram alteradas, do nada, as regras de sub-capitalização). Escapou ainda ao Ministro que não basta atirar números para o ar - é preciso saber se a medida era comportável. E, finalmente, escapou ao Ministro (nas suas intervenções públicas, pelo menos) que esta seria uma boa oportunidade de fazer uma reforma de fio a pavio do Código do IRC para o tornar mais fácil de aplicar.

A reforma do Código do IRC, como vai ser feita, é uma ideia muito melhor do que a ideia original lançada por Álvaro Santos Pereira. É também positivo que a liderar a Comissão esteja alguém do CDS-PP. É natural que o CDS-PP se queira «ligar» a uma medida como esta, mas por outro lado, se a Comissão fizer propostas de mais difícil aplicação, o CDS-PP fica ligado à Comissão, o que a torna mais politicamente difícil de ignorar. Por outro lado, também o PSD quer colher os frutos de baixar impostos enquanto Governo, e Lobo Xavier como Presidente da Comissão é uma forma de dar alguma coisa ao CDS-PP.

Veremos quem serão os outros membros da Comissão e o que sairá das suas propostas. O relatório que apresentar deverá ter um destino mais proveitoso que o da Comissão presidida por João Duque para estudar o serviço público de televisão, no entanto, pelos motivos apontados no parágrafo anterior. E esta é uma oportunidade de tomar uma medida que, de facto, ajude a tornar Portugal mais competitivo - uma de muitas que são necessárias.

Aumentos de impostos

Aumentos de impostos. Aumentos de emolumentos.

Surpreende?

Não.

Não surpreende.

Aliás, a ideia do endividamento constante é a de que não interessa que os impostos no futuro subam porque, aproveitando os investimentos feitos, no futuro estaríamos sempre melhor. E como estaríamos melhor, teríamos a capacidade de pagar mais impostos no futuro.

O que nos aconteceu é que, apesar de estarmos melhor, não ficamos necessariamente com capacidade de pagar os impostos necessários a tratar da dívida que fomos paulatinamente acumulando.

(O que não impede que as pessoas que defenderam políticas de total desinteresse pelo estado de saúde das finanças públicas continuem convictamente a acreditar no mesmo, naturalmente.)

O resultado é que, subitamente, vemos que o rei vai nu e notamos que não, não somos ricos.

E é nessa altura que nos lembramos de que é necessário cortar despesa. É nessa altura que, à pressão, são feitos uns planos e uns estudos sobre o tema. Parcos estudos, naturalmente.

Também à pressão, cancelam-se alguns investimentos pensados, e tenta renegociar-se contratos de parceria público-privada a mata-cavalos. E nota-se que o Tribunal de Contas, das poucas entidades que eu continuo a considerar credível (e que tendo a ver genericamente considerada como idónea), bem tenta lidar com estas situações - mas quando não tem acesso a toda a documentação (como já li alegado), torna-se impossível.

Claro que, embora toda a gente concorde que é necessário «cortar despesa», ninguém concorda em qual (excepto que a despesa que se deve cortar é «gordura do Estado», metáfora por todos usada). E todo e qualquer corte que seja feito, por qualquer Governo, acaba caracterizado como corte cego.

E no fim, acabamos mesmo por ter aumentos de impostos. E quando temos aumentos de impostos, toda a gente é contra aumentos de impostos. Ao mesmo tempo que é contra o corte de todo o tipo de despesas.

Em vez de termos um debate sobre o tema, sobre as funções que o Estado deve desempenhar, temos slogans e frases feitas.

Todas as medidas tomadas, sejam aumentos de impostos ou cortes na despesa, são apresentadas sempre pelos seus pontos negativos - agora, até já vejo gente notar que o aumento das taxas liberatórias relativas a rendimentos de capitais vai afectar dividendos mas também vai afectar os rendimentos das poupanças.

Pelo meio, temos um Tribunal Constitucional que trata a consolidação pelo lado da despesa e pelo lado da receita como sendo a mesma coisa, que ignora o ajustamento espontâneo feito pelo sector privado nas suas análises, ignora diferenças relevantes entre funcionários públicos e funcionários privados, e demonstra total desinteresse sobre os efeitos plausíveis das medidas, preferindo tomar decisões baseadas em argumentos que se podem resumir sem grande problema da seguinte forma: «porque sim».

No fim, temos aumentos de impostos.

Surpreende?

Não.

Mas cansa.

Será "Saque Fiscal" Dr. Portas?

Ontem o Primeiro-Ministro falou ao País a anunciar um aumento da Taxa Social Única. São 7%, é uma brutalidade! Não fez em bem dizer que seria para melhorar a competitividade das empresas. É um argumento fraco, por razões económicas e políticas. Temo que isto signifique o primeiro passo para a quebra de harmonia, quer da coligação quer mesmo da nossa sociedade. Puxando da minha memória de elefante,há dois anos na oposição Paulo Portas bradava contra o "saque fiscal". Veremos o que diz agora...

Reforma do Sistema Fiscal

O sistema fiscal português tem duas características: é complexo e muda constantemente. Acrescente-se a estas duas características o facto de, quando se coloca uma dúvida à Administração Tributária, esta demorar vários anos a responder, e temos problemas para os cidadãos e para as empresas. 

A complexidade do sistema fiscal cria vários problemas. Um deles é o incentivo à evasão fiscal. O outro é que a existência de várias isenções e outros benefícios causa erosão na base tributária, o que leva tendencialmente a que o valor das taxas aumente. 

Cria ainda um problema de aplicação, na medida em que a aplicação de um sistema complexo de impostos a milhões de pessoas gera mais erros e questões do que a aplicação de um sistema mais simples. O resultado são processos em tribunal que demoram anos (a ver se a arbitragem fiscal ajuda alguma coisa neste contexto), bem como dúvidas dos contribuintes que demoram anos a ser respondidas.

O facto do sistema mudar constantemente apenas ajuda a aumentar o nível de incerteza, o que o torna até potencialmente mais problemático que a complexidade do sistema. É que se um sistema complexo permanece estável, a sua aplicação vai-se tornando rotineira, as interpretações estabilizam, e o sistema, apesar de provavelmente poder ser depurado, começa a funcionar. 

As constantes alterações significam que se está constantemente a ter de rever procedimentos. Significam também mais dúvidas dos contribuintes, que por sua vez vão demorar anos a ser respondidas - ao mesmo tempo que novas mudanças entram em vigor, o que serve para aumentar sobremaneira a confusão. 

Tudo isto gera custos, quer para as entidades privadas, quer para o próprio Estado, que servem para tornar a nossa economia menos competitiva. 

Em 2009, surgiu um relatório de mais de 800 páginas sobre reforma do sistema fiscal. Não sei até que ponto as propostas do relatório saíram do papel. Tendo em conta tudo o que se passou desde 2009 até hoje, incluindo alterações ao sistema fiscal, além do exacerbar da crise económica e financeira, não sei até que ponto as propostas que não foram implementadas se mantêm actuais.

E isto leva-me ao meu ponto final: mais importante do que fazer relatórios de mais de 800 páginas que depois são difíceis de ler e de debater, é preciso pensar como simplificar o nosso sistema fiscal, tornando-se de mais fácil aplicação para Estado e para privados. Depois, é preciso fazer uma grande reforma que implemente as alterações decididas. Finalmente, é preciso deixar a reforma assentar, não voltando à habitual sucessão de reformas a cada Orçamento do Estado.

Isto significa um debate alargado sobre o sistema fiscal português, mas também um debate alargado sobre o sistema fiscal europeu. As reformas ao nosso sistema fiscal não podem ignorar o contexto europeu, nem o próprio contexto global. E têm, reitere-se, de ser feitas para durar. Para que possamos ter um sistema fiscal simples e estável, que atraia investimento e ajude a promover o desenvolvimento do país.

(A ler: Relatório do Observatório da Competitividade Fiscal para 2012.)

Isabel Oneto e a igualdade entre credores

PS quer que MAI explique operações PSP e Fisco - a propósito disto.

Acho bem que se façam perguntas sobre a base legal desta operação. Mas cumpre informar a senhora Vice-Presidente da Bancada do PS Isabel Oneto de algo que a deverá surpreender: o Fisco não se encontra em pé de igualdade com os demais credores.

Para começar, beneficia do privilégio creditório do Estado - ou seja, por exemplo em caso de insolvência, o Estado tem direito de ser pago em primeiro lugar, à frente dos demais credores (mesmo daqueles com garantias reais, como hipotecas), o que inclui dívidas fiscais. (Descobri recentemente que este privilégio creditório deixou de existir, também recentemente, no Reino Unido, e o Estado passou, curiosamente, a ser um credor comum!)

Em segundo lugar, beneficia da existência de um processo de execução fiscal, em que a pessoa ou paga e discute depois, ou tem de dar garantias para evitar pagar. Este processo de execução é também aproveitado para  para cobrar outro tipo de dívidas, como por exemplo dívidas à Segurança Social. É um processo bastante agressivo, como se poderá ter notado, e que não está ao alcance do comum dos credores.

Finalmente, não cumprir o dever de pagar impostos é crime, o que não acontece quando não se cumpre o dever de pagar outras dívidas. O que significa que se pode acabar a pagar uma multa ou a ir para a cadeia por não pagar impostos, o que já não acontece para dívidas privadas. E aí, o Ministério Público tem competência para investigar, dirigindo uma investigação policial que pode dar origem à tal prisão - ora, o comum dos credores não pode, de facto, chamar a polícia para que um seu devedor seja preso.

A questão que se coloca é a seguinte: considera a Vice-Presidente da Bancada do PS que isto não deve ser assim? Que o Estado deve deixar de ter privilégio creditório, que não deve existir um processo de execução fiscal como existe, e que não cumprir o dever de pagar impostos não deve ser crime? Ou considera que o credor comum ou com garantia deve ter acesso ao processo de execução fiscal e que não pagar dívidas privadas também deve ser crime?

De novo - acho bem que se perceba a base legal para a actuação do Fisco e da PSP e que essa base legal seja explicada. Acho bem que se façam perguntas nesse sentido. Mas gostava de perceber o que é que a senhora deputada Isabel Oneto afinal pensa sobre a igualdade entre o Estado/Fisco e os demais credores.

Acumular dívida faz mal à saúde

Acumular dívida de forma insustentável é um problema. Havia regras a cumprir para tentar garantir estabilidade e crescimento, mas ninguém as levou muito a sério. Hoje vivemos o resultado, em Portugal e na União Europeia.

Não é política liberal, nem nunca foi, a existência de défices sistemáticos que resultam num escalar de dívida. Qualquer liberal exigirá as contas públicas em ordem e exigirá que as gerações futuras não sejam constantemente oneradas com decisões sobre as quais não foram ouvidas (nem poderiam alguma vez ter sido).

Os constantes défices, que resultam numa dívida sempre a crescer até se tornar insustentável, vêm da ideia de que as gerações futuras estarão sistematicamente melhores do que nós por causa dos magníficos investimentos que vão sendo feitos e que portanto terão sempre maior capacidade de aguentar os encargos maiores que resultam deste tipo de políticas (leia-se: mais impostos).

Mais: este tipo de políticas de endividamento constante são defendidas precisamente por aqueles que depois culpam quem emprestou o dinheiro pela espiral de dívida com a qual nos fomos sufocando. Na prática, e em resumo, o argumento dos «fluxos de capital» terem sido excessivos significa, trocado por miúdos, que houve demasiado investimento em Portugal e que nós não aguentámos.

Curiosamente, nos tempos das vacas gordas, ninguém ligou nada a isso. Quem falasse de problemas com encargos futuros era considerado contra o progresso. Agora que os estamos a pagar, é quem nos emprestou o dinheiro que é contra o progresso. Os únicos que não são contra o progresso são aqueles que tomam a decisão de pedir dinheiro emprestado, pelos vistos.

Em Portugal, conjugámos uma política de endividamento constante com um mercado inflexível, baixa produtividade e baixo nível de qualificação. Tivemos vários anos para ir, gradualmente, reformando a nossa política económica e décadas para melhorar, bastante mais, o nosso nível de instrução. Mas não fizemos nem verdadeiras reformas da nossa política económica, nem conseguimos melhorar suficientemente o nosso nível de instrução.

Agora, no meio de uma profunda crise, estamos a fazer todos os ajustamentos ao mesmo tempo. É nisto, em grande medida, que dá o acumular constante de dívida sem pensar que um dia se vai ter de pagar de volta, e gastar dinheiro em investimentos público de rentabilidade (qualquer tipo) dúbia. Mas claro, para alguns, a culpa é dos outros, nunca nossa.

Esta crise serviu para lembrar algo que os liberais sempre defenderam: que acumular dívida de forma insustentável faz mal à saúde. Serviu também para lembrar que incentivar o consumo desenfreado não é sustentável e tem efeitos perniciosos. E com esta crise, chegou o momento de deixarmos de acumular dívida e incentivar o consumo da forma que temos feito e um ajustamento penoso, muito penoso.

Felizmente, parece que muita gente em Portugal não vai na conversa da vitimização e em teorias da conspiração. Mas infelizmente, parece que ao nível da União Europeia, não tem havido coragem para tomar medidas que resolvam o cerne do problema institucional que vivemos na União Europeia neste momento. E portanto, a juntar-se aos nossos problemas nacionais estruturais, temos problemas estruturais europeus que também precisam de resolução para conseguirmos ultrapassar a crise.

Magistratura Activa

A «magistratura activa» do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva é parte dos sacrifícios que os portugueses, e a economia portuguesa, vão tendo de suportar desde a sua reeleição.

Mas nem só de apelos a novos impostos se faz a «magistratura activa» do Presidente da República. Também se faz da emissão de opiniões no Facebook, como por exemplo esta:

«Constitucionalizar uma variável endógena como o défice orçamental – isto é, uma variável não directamente controlada pelas autoridades – é teoricamente muito estranho. Reflecte uma enorme desconfiança dos decisores políticos em relação à sua própria capacidade de conduzir políticas orçamentais correctas.»

De facto, é extremamente estranha a enorme desconfiança que há em relação aos decisores políticos de que têm capacidade de conduzir políticas orçamentais correctas. Mais estranha ainda se torna quando nos lembramos de que nunca tivemos um orçamento equilibrado em democracia, de que nos endividámos até ao tutano, de forma insustentável, e de que temos por passatempo despejar dinheiro público na economia em projectos de obras públicas de interesse muito duvidoso.

De facto, é muito estranho que tenha sido preciso uma crise com a gravidade que esta tem para que os decisores políticos tenham chegado à conclusão de que tem havido desvario orçamental, e de que seria talvez boa ideia fazer reformas estruturais, como foi sendo prometido ao longo dos anos, mas não cumprido. E de que, «teoricamente», ou mesmo «na prática», talvez fosse interessante tentar limitar a capacidade do Estado de fazer asneiras e passar a factura para as gerações futuras.

Eu conheço a efusiva crença que existe na capacidade dos défices orçamentais para «estimularem» a economia. Nada como uma simpática política orçamental pró-cíclica para criar crescimento insustentado, com os resultados práticos que se conhecem. E claro: nada como aumentar os impostos durante uma recessão. Por razões de «equidade», claro está. Ou não conhecesse o Presidente da República tão bem os «sacrifícios dos portugueses» e os seus limites.

O programa da Troika vai ser difícil de cumprir, mas uma maior liberalização da economia portuguesa não é um mero «conjunto de sacrifícios». Implementando este programa, Portugal terá um Estado mais eficiente e uma economia mais flexível e com maior capacidade de gerar riqueza. Um legado que as gerações futuras agradeceriam, em vez do legado de dívida a que sucessivas «gerações futuras» se foram habituando.

P.S. Parece que o Governo também entrou na conversa sobre o «imposto sobre as grandes fortunas», que tanta cobertura tem recebido na comunicação social (propaganda sempre extremamente isenta, claro, e nada reveladora das opiniões de quem a transmite). Já, felizmente, ouvi quem falasse da fuga de capitais que viria associada a esta grande ideia. Mas já se sabe que este tipo de considerações é irrelevante, porque a riqueza está lá para ser taxada. Ser-se rico é, por si só, ilegítimo.

P.P.S. A todos os multimilionários que gostem da ideia lançada por Warren Buffett, lembro que ninguém os impede de, voluntariamente, ajudarem a pagar a dívida pública. Basta que façam uma doação.