Reforma do Código do IRC

A reforma do IRC, no sentido de baixar as taxas e simplificar a aplicação do imposto, devia ter sido uma prioridade do Governo. A Comissão que iniciará em breve os seus trabalhos deveria ter iniciados os seus trabalhos pouco depois do Governo ter tomado posse, com um claro mandato de rever o Código do IRC de fio a pavio, sugerir simplificações, com base nas melhores práticas a nível internacional, e calcular o impacto financeiro e económico provável das medidas propostas.

De qualquer forma, é melhor tarde do que nunca. Sendo difícil pura e simplesmente abolir o IRC, principalmente por razões políticas e constitucionais, mas também provavelmente financeiras, baixar as taxas do imposto e simplificar a sua aplicação é a melhor hipótese que se segue. O IRC deve ser um imposto de aplicação simples, com taxas baixas, e sem quinhentos benefícios fiscais a criar distorções e a gerar burocracia. 

Os serviços da Administração Tributária e Aduaneira devem ser parte do processo de reforma do imposto, e devem ser preparado direito circulatório relevante para a aplicação do novo Código do IRC com base nas alterações que lhe sejam feitas, que esteja pronto para publicação com a entrada em vigor do Código do IRC. Estas reforma profunda do Código deve ser também um marco, devendo depois o Código do IRC ser deixado em paz durante uns tempos, de forma a cimentar a sua aplicação prática. 

Esta reforma do Código do IRC, a aplicar a todas as empresas, faz bem mais sentido do que as várias ideias do Ministro da Economia e Emprego a este respeito. O objectivo de aplicar uma taxa de IRC a «novos» investimentos com valor acima de 3 milhões de euros, e depois apenas a «novos» investimentos, tinha como grande propósito atrair investimento estrangeiro. 

Só que escapou ao Ministro que o problema não são simplesmente as taxas - é a complexidade e porosidade do Código, que ainda por cima é alterado todos os anos em questões relevantes (ainda no OE 2013 foram alteradas, do nada, as regras de sub-capitalização). Escapou ainda ao Ministro que não basta atirar números para o ar - é preciso saber se a medida era comportável. E, finalmente, escapou ao Ministro (nas suas intervenções públicas, pelo menos) que esta seria uma boa oportunidade de fazer uma reforma de fio a pavio do Código do IRC para o tornar mais fácil de aplicar.

A reforma do Código do IRC, como vai ser feita, é uma ideia muito melhor do que a ideia original lançada por Álvaro Santos Pereira. É também positivo que a liderar a Comissão esteja alguém do CDS-PP. É natural que o CDS-PP se queira «ligar» a uma medida como esta, mas por outro lado, se a Comissão fizer propostas de mais difícil aplicação, o CDS-PP fica ligado à Comissão, o que a torna mais politicamente difícil de ignorar. Por outro lado, também o PSD quer colher os frutos de baixar impostos enquanto Governo, e Lobo Xavier como Presidente da Comissão é uma forma de dar alguma coisa ao CDS-PP.

Veremos quem serão os outros membros da Comissão e o que sairá das suas propostas. O relatório que apresentar deverá ter um destino mais proveitoso que o da Comissão presidida por João Duque para estudar o serviço público de televisão, no entanto, pelos motivos apontados no parágrafo anterior. E esta é uma oportunidade de tomar uma medida que, de facto, ajude a tornar Portugal mais competitivo - uma de muitas que são necessárias.

Ninguém diria que não temos dinheiro

Álvaro Santos Pereira está agora a fazer o que tem sido exigido: está a propor distribuir dinheiro público pelas empresas privadas, subsidiar o empreendedorismo e criar distorções no mercado baixando a taxa de IRC apenas a algumas empresas bem contadas (medida que, em abstracto e conforme foi apresentada, me parece uma violação flagrante do Direito da União Europeia sobre auxílios estatais).

Ninguém diria que não temos dinheiro, agora que o Ministro da Economia e Emprego decidiu torrar esse dinheiro que não temos com 4 mil milhões de euros de crédito público às PME e a subsidiar gente que encontre forma de receber o subsídio (auto-proclamando-se «empreendor»). Pelo meio, pretende descer o IRC para 10%... Mas só para algumas empresas, muito bem determinadas e específicas.

Finalmente, dirão alguns, o Ministro aparece, com aquilo que os Ministros tendem a ter quando aparecem: «medidas». E, calha bem, são «medidas de estímulo ao investimento», e Portugal precisa de investimento para crescer e sair da crise. Na prática, está-se a substituir os subsídios ao sector dos bens não-transaccionáveis por subsídios ao sector dos bens transaccionáveis; ao mesmo tempo, o Estado tem um super-fundo de capital de risco público para investir.

Talvez fosse importante lembrar ao nosso Ministro da Economia e Emprego que uma forma de incentivar o investimento seria baixar os impostos em geral. Ora, só será possível fazer isso de forma sustentável se reformularmos o nosso Estado e, ao mesmo tempo, cortarmos na despesa, de forma a não acumularmos os habituais défices e, com eles, a habitual dívida e os seus juros. Isso é parte do trabalho que se exige ao Ministro da Economia e Emprego, e que aliás poderia servir para tornar o seu próprio trabalho mais fácil, possivelmente diminuindo o tamanho do seu próprio Ministério.

Isso, claro, exige trabalho. Exige até bem mais trabalho que inventar cortes de impostos só para alguns, enquanto os outros apanham com bem mais impostos em cima, por razões perfeitamente arbitrárias, ao mesmo tempo que o Governo atira dinheiro público que não se tem para a economia a ver se pega.

A este Governo exige-se um trabalho sério no sentido de criar as condições necessárias para que haja um «level playing field» e as empresas sobrevivam, o mais possível, por causa das escolhas dos consumidores, e não por causa de escolhas políticas feitas pelo Estado. Fazer as empresas depender dos consumidores para sobreviverem é retirar ao Estado uma série de empresas-cliente que o são por razões eminentemente políticas e é fazer as empresas procurar agradar aos consumidores - ou seja, a todos nós.

Criar distorções significa que quem ganha e sobrevive não é necessariamente aquela empresa que consegue satisfazer as necessidades dos consumidores, mas sim aquela empresa que consegue receber os benefícios que o Estado confere, criando desníveis entre empresas de forma arbitrária. Subsídios públicos ao empreendedorismo beneficiam aqueles que conseguirem o subsídio, quer tenham sucesso ou não, e capital de risco público tira espaço a capital de risco privado - ou seja, em vez de se atrair «venture capital» privado para Portugal, usa-se dinheiro público para isso.

O modelo de desenvolvimento continua assente em subsídios estatais e no desnivelamento constante das condições de concorrência por parte do Estado com base em critérios tendencialmente arbitrários. Só que agora, o Estado quer subsidiar exportadores, em vez de empresas de construção civil. Mas os nossos exportadores daquilo que precisam é que os deixem continuar a competir e a conquistar terreno internacionalmente, e para isso basta comércio livre e o Estado não os saturar de impostos, taxas e regulamentos desnecessários.

Pensaria que seria esse o modelo que Álvaro Santos Pereira quereria seguir, um modelo assente na concorrência e nas decisões dos consumidores. Afinal, prefere os auxílios de Estado.

Ninguém diria que não temos dinheiro.

Dinamismo

Este artigo de Bruno Faria Lopes é bastante elucidativo relativamente às consequências práticas da célebre «política dos salários baixos»: resulta em emigração. Enquanto cá em Portugal não tivermos uma cultura empresarial dinâmica e apostada em investir na qualificação dos vários colaboradores da empresa, desafiando-os e apostando neles, não vamos a lado nenhum.

É preciso apostar nos colaboradores. É preciso investir nos colaboradores, sem ver a aposta na qualificação como deitar dinheiro fora, mas sim como uma forma de tornar a empresa como um todo mais produtiva e portanto mais capaz de gerar lucros. É preciso não apenas copiar as melhores práticas, mas tentar continuar a melhorá-las, e investir em inovação de forma constante.

É preciso encarar a empresa como uma comunidade em que todos são bem tratados e em que o mérito e o trabalho em equipa são valorizados, e não como algo rigidamente dividido entre «patrões» e «trabalhadores». É preciso encarar a empresa como uma comunidade em que se compreende que todos têm a ganhar se todos os membros dessa comunidade forem devidamente valorizados, remunerados e desafiados.

É preciso uma cultura de risco, em que as pessoas saem da sua zona de conforto e tentam criar novas coisas e, quando falham, tentam de novo até conseguirem. Uma cultura em que ter uma carreira variada não seja visto como algo de negativo à partida. É preciso que o auto-emprego seja uma verdadeira alternativa e que o desemprego seja uma oportunidade de mudar para melhor, e não um drama de difícil resolução.

O mercado do trabalho em Portugal tem de mudar como um todo. Flexibilizar a lei laboral é importante para que as coisas mudem, mas não é tudo. É preciso fomentar esta mudança de mentalidades, e isso apenas se consegue flexibilizando a economia como um todo, não criando entraves excessivos à criação de novas empresas (e portanto à sua entrada no mercado) e também promovendo a existência de concorrência entre as empresas.

Com essa mudança cultural, as pessoas passarão a encontrar em Portugal as oportunidades que hoje encontram no estrangeiro. Passaremos também a ter uma economia mais aberta e mais dinâmica, o que fomenta o desenvolvimento económico. Faltaria então que mudássemos o paradigma actual das grandes obras públicas levadas a cabo com critérios de rentabilidade muito dúbios (e que nos cobriram de dívidas) para um paradigma de manter a dívida pública sob controlo e usar o dinheiro público de forma sensata.

O programa da Troika inclui quer uma componente de finanças públicas como uma componente de reformas estruturais em diversos sectores. São essas reformas estruturais que nos visam devolver o dinamismo económico e o potencial de crescimento que neste momento não temos e que é fundamental levar a cabo para que, no futuro, estejamos a ler artigos em que se explicam os motivos que levam as empresas estrangeiras a investir em Portugal e a imigrantes qualificados quererem vir para Portugal.