Iniciativa Legislativa dos Cidadãos (Em Portugal)

Em Portugal, existe a possibilidade de um conjunto de cidadãos não eleitos apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei, a «iniciativa legislativa dos cidadãos».

A iniciativa legislativa dos cidadãos encontra-se, em primeiro lugar, prevista na própria Constituição:

"Artigo 167.º 

Iniciativa da lei e do referendo 

1. A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas Assembleias Legislativas.

(...)"

A lei de que fala o art.º 167.º é a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho.

Quem ler a referida lei notará que existem alguns limites à utilização desta faculdade por parte dos cidadãos, incluindo, por exemplo:

(i) A necessidade de recolher 35.000 assinaturas;

(ii) Limites relativos ao objecto material da proposta (por exemplo, não podem ser propostas alterações constitucionais);

(iii) A necessidade de dar o número de cartão de eleitor.

Há quem pense, e eu concordo, que estes requisitos devem ser alterados.

Quanto às 35.000 assinaturas, o número é claramente excessivo. As 7.500 propostas, o número necessário para que alguém se candidate a Presidente da República, afigura-se um número bem mais razoável.

Quanto aos limites relativos ao objecto material, não consideram que tenha sido por aí que a figura não foi muito usada (penso que o primeiro entrave teve muito mais impacto), mas também não me choca que existam propostas de cidadãos à Assembleia da República nas várias matérias cobertas pelo actual art.º 164.º da Constituição, pelo que se poderia eliminar a alínea d) do art.º 3.º da Lei acima mencionada sem que me parece existir grandes problemas.

Continuando pela lista, o número de cartão deixou de fazer sentido agora que o recenseamento é automático e que existe o cartão do cidadão. Deixar de ser necessário dar este número faz todo o sentido.

Finalmente, propõe-se que seja possível fazer a recolha de assinaturas por via electrónica o que, a meu ver, é do mais elementar bom senso.

Para quem esteja interessado nesta ILC sobre ILCs, basta clicar no «link» acima ou aqui.