O leitor Tino Dantas encontrou aquilo que procurávamos - a decisão do Tribunal! - e muito simpaticamente colocou-nos o «link» no Facebook.
Também o vou colocar aqui (caso queira saltar a notícia, clique aqui), para quem tenha interesse.
Ainda não consegui ler tudo como deve ser, mas espero conseguir fazer uma análise em breve (possivelmente, poderei também aproveitar para falar mais das figuras jurídicas mencionadas, de forma a que todos entendam - a área da «divulgação do Direito», ao estilo da «divulgação científica», é um tema de que ando a querer falar mas ainda não falei).
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