No caso da reforma do poder local, seria uma reforma importante se fosse bem feita. Não o seria se redundasse num mero corte aleatório do número de autarquias. Este seria um bom momento para olhar para a distribuição de tarefas entre o Estado central e o Poder Local e pensar se não seria boa ideia transferir atribuições e competências do Estado central para o Poder Local. Após o que se poderia pensar em qual a escala mais razoável para as autarquias mais autónomas, inclusivamente a nível fiscal.
Uma verdadeira reforma do Poder Local envolveria tudo isto, e poderia ter consequências relevantes quer a nível de ganhos de eficiência e cortes na despesa, quer a nível de transferência de poder para mais perto das populações, quer para aumentar o nível de responsabilidade e autonomia das autarquias. Em vez disso, acabamos com a redução do número de freguesias e o que, pelas notícias, me pareceu ser um fundo de resgate de autarquias - esperemos que um fundo que acautele os incentivos perversos que esse tipo de fundos podem gerar.
No que toca à privatização de um canal da RTP, as coisas são simples. O programa de Governo prevê a privatização de um canal da RTP. O CDS-PP está ligado a esse programa de Governo e, se não gostava, então não tinha entrado no Governo. Está lá no programa que o Governo se comprometeu a cumprir, e já o PSD tinha proposto esta privatização durante as eleições. Não estar no Memorando da Troika não retira legitimidade à proposta e à implementação da medida.
Infelizmente, no entanto, para quem, como eu, apoia a privatização da RTP 1 (e bem mais do que isso, mas a privatização da RTP 1 já seria uma vitória), este «dossier» foi mal gerido do início. O grupo de trabalho chamado a pronunciar-se sobre o assunto foi ignorado, o seu relatório esquecido, e não lhe foi dada qualquer cobertura política pelo Ministro que tinha pedido o relatório - tudo por causa de uma frase de João Duque na imprensa. Depois, tivemos a histeria em torno de declarações de António Borges sobre o tema. Agora, ouvi na rádio, o tema está com o Primeiro Ministro, que discute o tema com o Ministro dos Negócios dos Estrangeiros, com o Ministro dos Assuntos Parlamentares no meio.
O modelo em que a RTP 1 era privatizada e a RTP 2 permanecia pública, mas sem financiamento publicitário, parece-me um compromisso razoável - outro compromisso poderia manter a RTP 2 pública mas com maior ênfase em recursos próprios. Mas o essencial seria privatizar um canal - foi com isto que o Governo se comprometeu, por muito que isso angustie Paulo Portas, e é isto que Miguel Relvas devia estar a preparar, por muito difícil politicamente que fosse. Entretanto, pouco nas notícias me dá esperanças que se acabe a privatizar, pura e simplesmente, a RTP 1.
Mesmo faltando ainda tempo para o final do mandato, é bastante claro que estes dois «dossiers» são dois falhanços, e falhanços claros, de um Ministro que devia ser dos mais fortes politicamente deste Governo. Junte-se a isto os problemas de coordenação e falhas de comunicação do Governo e temos essencialmente um pleno no que toca à actuação do nosso Ministro dos Assuntos Parlamentares, que além disso tem sido dos mais fustigados por motivos extra-governação.
No entanto, não parece credível que Miguel Relvas saia do Governo, apesar do balanço da sua actuação acima descrito. A reforma do Poder Local, que poderia ser uma reforma histórica, fica por fazer, e mal se percebe o que acontecerá com a RTP. O Governo continuará com problemas de coordenação e comunicação. E Miguel Relvas continuará Ministro.
Aquilo que aqui se descreve para Relvas é em geral verdade para este governo como um todo. Se se reparar bem, este governo ainda não fez qualquer reforma de fundo (quando muito, a privatização da ANA pode ser considerada como tal).
ResponderEliminarA questão é que, em relação a este dois «dossiers», já se viu que o Governo não vai fazer o que disse que ia fazer; o que difere de outros Ministros, que já fizeram algumas reformas ou que têm reformas preparadas para sair.
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