Miguel Relvas, Tribunal Constitucional, Governo, PS e notícias a serem feitas em directo

1. Miguel Relvas demitiu-se. Nuno Crato, Ministro do mesmo Governo, disse que, mesmo não sendo ilegal, ter um curso em que 160 de 180 créditos eram dados por equivalência com base em sabe-se lá o quê era um abuso. Miguel Relvas demitiu-se e agora o Governo vai ter um novo Ministro dos Assuntos Parlamentares. São boas notícias. O Governo precisa de alguém com capacidade para a pasta da coordenação política, e precisa de dar novo fôlego ao processo de privatização da RTP 1.

2. O Tribunal Constitucional continua a tratar de forma igual aquilo que é diferente e a chamar àquilo que está a fazer «aplicar o princípio da igualdade», tanto quanto consegui perceber. Um acórdão de 200-300 páginas sem um sumário explicativo da decisão no início é inaceitável, a forma como foi anunciada a decisão foi um «show televisivo» de pobre qualidade, e, de acordo com o que vi, o Tribunal não se limita a ter fraca argumentação jurídica, tem também fraca argumentação económica e financeira, e imiscui-se por vezes na política. Fiquei com apetite para ler o acórdão, que cada vez mais me parece tão «bom» e «fundamentado» como o do ano passado.

3. A resposta do Governo ao acórdão do Tribunal Constitucional é perfeitamente legítima. O Primeiro Ministro veio prometer cortes na despesa. Pois bem, eu espero para ver. Quero vê-lo cumprir o que prometeu. De preferência, com anterior publicação de um Livro Branco sobre a Reforma do Estado, em condições, com versão completa e versão mais reduzida e portanto mais acessível a todos. De preferência, com anterior tomada de posição clara sobre aquilo para que serve o Estado, e, dado que é improvável que se altere a Constituição nos tempos mais próximos, sólida argumentação jurídico-constitucional, além de económica e política, para as reformas que se pretende fazer. Tudo isto é complexo e temos pouco tempo? Sim, com sempre. Teria ajudado ter-se começado por aí. Mas não se começou. Só que agora, tem de se fazer.

4. Quando se pensava que António José Seguro não podia demonstrar mais claramente a sua total falta de preparação para o cargo que ambiciona, eis que o próprio, depois de se declarar pronto para assumir a posição de PM no imediato, após eleições realizadas a breve trecho, torna evidente que não faz a mínima ideia de como resolveria o problema do buraco de 1,3 mil milhões de euros aberto pelo Tribunal Constitucional no OE 2013, e não explica onde cortaria na despesa, e não se compromete com baixar impostos - e, no fundo, continua sem se fazer a mínima ideia de qual é a alternativa financeira do PS a este Governo. Essa alternativa, e bato sistematicamente nesta tecla, devia vir num Orçamento Sombra. Só que para isso o PS tinha mesmo de já ter nomes para um eventual futuro Governo. E como se viu na moção de censura do PS, que deveria ter servido para apresentar esses nomes (como alternativa ao Governo actual), a única coisa que agora temos do PS é teatro. E nem sequer teatro de qualidade: uma tragicomédia política em que António José Seguro vai ameaçando o país com a possibilidade de se tornar PM. Como se nós já não tivéssemos problemas suficientes...

5. O Presidente da República já tornou claro que, neste momento, só teremos eleições se alguns aspirantes a Napoleão ou Maquiavel do PSD e do CDS-PP decidirem deitar abaixo o Governo. Isso são boas notícias. Juntar à crise económica e financeira uma dose elevada de instabilidade política não faz qualquer sentido. Quem quer que pense que o que é bom é andar a trocar de Governo como quem troca de peúgas, e se entretém a discutir esse tipo de coisas como se fossem banalidades, apenas me demonstra que tem as prioridades trocadas.

6. Ver na SIC Notícias José Gomes Ferreira dizer que ouviu de manhã que Vítor Gaspar estava "em baixo" com a decisão do Tribunal Constitucional, tratar isto como um grande furo jornalístico, e depois activamente conjecturar e especular com base nisto e com base no tema da conversa entre o PM e o Presidente da República ser relativa ao debate das maturidades da dívida portuguesa que o Ministro das Finanças se ia demitir, dizendo que estávamos a assistir a uma notícia a nascer em directo, diz demasiado sobre o estado da comunicação social em Portugal neste momento.

A nova hipótese do Tribunal Constitucional e do Governo

O Presidente da República vai enviar o Orçamento do Estado para 2013 para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, depois de o promulgar.

A promulgação, neste caso, claramente não está ligada a um julgamento sobre os méritos constitucionais do Orçamento, mas sim com considerações práticas, em particular ligadas a, ao que percebo, questões jurídicas que tornariam de difícil aplicação o OE 2012, por duodécimos, em 2013 - questões que eu não vi explicadas, mas que vi que foram levantadas pela Presidência da República. Parece-me também ligada à noção de que precisamos de ter um Orçamento em vigor.

O envio para o TC tornou-se difícil de evitar depois de todas as «dúvidas» que se levantaram sobre o tema, e cujo levantamento foi fortemente ventilado na imprensa (raramente as dúvidas em si, ou alguma explicação decente do que estava em causa - digo «raramente» por simpatia, dado que não vi nenhuma notícia em que isso fosse feito). O Presidente acabou por resolver a questão promulgando o Orçamento mas enviando-o para fiscalização sucessiva da constitucionalidade.

Esta forma de actuação do Presidente não satisfez, naturalmente, quem mais à Esquerda pedia a revisão de constitucionalidade do OE 2013. A questão da aplicabilidade do OE 2012 por duodécimos nem sequer foi esmiuçada. Cavaco Silva foi acusado de ser cobarde e a legitimidade da sua continuação no cargo chegou a ser posta em causa - afinal, a demissão de Cavaco Silva também serviria para criar uma crise política.

Tendo em conta que de todos os lados choviam pedidos que o OE fosse para o TC, Cavaco Silva enviá-lo mais cedo do que mais tarde nem é mau, levando a que o Tribunal se pronuncie mais cedo do que mais tarde sobre a questão, e portanto, também, que este a resolva mais cedo do que mais tarde. O TC tem assim uma nova hipótese de demonstrar que sabe o que está a fazer, e tem uma hipótese para se redimir do seu acórdão parcamente fundamentado sobre os cortes na função pública (que teve o impacto no IRS que conhecemos, dado o enorme atraso no debate sobre a reforma do Estado).

Cavaco Silva podia ter decidido não remeter o OE para ser apreciado mas, se tinha de facto dúvidas sobre a inconstitucionalidade possível de certas normas, então era seu dever remeter o OE para apreciação por parte dos juízes do Tribunal Constitucional. Foi o que fez. A escolha de o promulgar primeiro prende-se com razões que, à primeira vista, se afiguram razoáveis - embora fosse simpático que as notícias sobre o tema as explicitassem melhor. Claro que para quem queira causar confusão, tentar aplicar por duodécimos normas do OE 2012 que não se prestam a isso seria uma forma de o conseguir. E Cavaco Silva, embora por vezes, quando diz muito daquilo que tem dito, não pareça, não tem esse objectivo (contrariamente a gente que quer que o Governo caia e que possivelmente veria com bons olhos confrontar o Governo com estas dificuldades acrescidas de aplicar por duodécimos normas que não se prestem a isso - que se dane, claro, que todos nós sofrêssemos também com isso).

Veremos o que diz o TC. Não dá para adivinhar o que vai dizer, nem como vai fundamentar a sua decisão, porque a última que teve não tinha fundamentação que se visse, e porque os temas abordados poderão até ser diferentes desta vez. Entretanto, o Governo tem de se preparar para lidar com eventuais decisões de inconstitucionalidade, e essa preparação não pode, de novo, ter por base aumentos de impostos. Chegou o momento de vermos um programa decente de corte de despesa, cimentado num programa de reforma constitucional (se necessário) e do Estado.

As graças dadas por Manuel Alegre

Manuel Alegre dá graças por não ter sido eleito Presidente.

Ao fazê-lo, dá mais argumentos a quem desde sempre não apoiou a sua eleição.

Ser um bom Presidente significa ter o estômago e a força anímica necessários para lidar com a adversidade. O que Manuel Alegre nos está agora a admitir é que não os tem, ao mesmo tempo que mostra todo o nacionalismo soberanista de um conservador (o que, para alguns, será algo de positivo; para mim, nem por sombras).

Manuel Alegre admite ainda cabalmente que por muito que considere que existe uma «ditadura dos mercados» e «poderes invisíveis e não sufragados» (discurso superficial e populista, já agora, mas isso é só a minha opinião), dá graças por não ser Presidente da República - ou seja, dá graças por não estar numa posição em que teria mais capacidade para fazer alguma coisa em relação àquilo em que acredita em tempo de crise.

Manuel Alegre dá graças por não ter sido eleito Presidente? Eu também. Por muito que não esteja particularmente satisfeito com quem foi realmente eleito.

Magistratura Activa

A «magistratura activa» do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva é parte dos sacrifícios que os portugueses, e a economia portuguesa, vão tendo de suportar desde a sua reeleição.

Mas nem só de apelos a novos impostos se faz a «magistratura activa» do Presidente da República. Também se faz da emissão de opiniões no Facebook, como por exemplo esta:

«Constitucionalizar uma variável endógena como o défice orçamental – isto é, uma variável não directamente controlada pelas autoridades – é teoricamente muito estranho. Reflecte uma enorme desconfiança dos decisores políticos em relação à sua própria capacidade de conduzir políticas orçamentais correctas.»

De facto, é extremamente estranha a enorme desconfiança que há em relação aos decisores políticos de que têm capacidade de conduzir políticas orçamentais correctas. Mais estranha ainda se torna quando nos lembramos de que nunca tivemos um orçamento equilibrado em democracia, de que nos endividámos até ao tutano, de forma insustentável, e de que temos por passatempo despejar dinheiro público na economia em projectos de obras públicas de interesse muito duvidoso.

De facto, é muito estranho que tenha sido preciso uma crise com a gravidade que esta tem para que os decisores políticos tenham chegado à conclusão de que tem havido desvario orçamental, e de que seria talvez boa ideia fazer reformas estruturais, como foi sendo prometido ao longo dos anos, mas não cumprido. E de que, «teoricamente», ou mesmo «na prática», talvez fosse interessante tentar limitar a capacidade do Estado de fazer asneiras e passar a factura para as gerações futuras.

Eu conheço a efusiva crença que existe na capacidade dos défices orçamentais para «estimularem» a economia. Nada como uma simpática política orçamental pró-cíclica para criar crescimento insustentado, com os resultados práticos que se conhecem. E claro: nada como aumentar os impostos durante uma recessão. Por razões de «equidade», claro está. Ou não conhecesse o Presidente da República tão bem os «sacrifícios dos portugueses» e os seus limites.

O programa da Troika vai ser difícil de cumprir, mas uma maior liberalização da economia portuguesa não é um mero «conjunto de sacrifícios». Implementando este programa, Portugal terá um Estado mais eficiente e uma economia mais flexível e com maior capacidade de gerar riqueza. Um legado que as gerações futuras agradeceriam, em vez do legado de dívida a que sucessivas «gerações futuras» se foram habituando.

P.S. Parece que o Governo também entrou na conversa sobre o «imposto sobre as grandes fortunas», que tanta cobertura tem recebido na comunicação social (propaganda sempre extremamente isenta, claro, e nada reveladora das opiniões de quem a transmite). Já, felizmente, ouvi quem falasse da fuga de capitais que viria associada a esta grande ideia. Mas já se sabe que este tipo de considerações é irrelevante, porque a riqueza está lá para ser taxada. Ser-se rico é, por si só, ilegítimo.

P.P.S. A todos os multimilionários que gostem da ideia lançada por Warren Buffett, lembro que ninguém os impede de, voluntariamente, ajudarem a pagar a dívida pública. Basta que façam uma doação. 

O Euro e Passos Coelho

O Primeiro Ministro também decidiu falar de desvalorizar o euro, nisso acompanhando o Presidente da República. Já não bastava Aníbal Cavaco Silva não perceber que não há desvalorizações competitivas na União Europeia, porque o BCE é independente, agora é o Primeiro Ministro que não parece perceber que enviar este tipo de recados ao BCE não vai encher ninguém de confiança.

O pior que podia acontecer à UE neste momento seria aplicar-se-lhe o «modelo de desenvolvimento» que Portugal usou precisamente até entrar no euro, assente em desvalorizações políticas da moeda única. Pensar que a primeira e a terceira figura do Estado em Portugal andam por aí a promover isso é demonstrativo de que a mentalidade que nos levou onde estamos hoje não morreu.

O grande debate que temos de ter hoje na União Europeia não é sobre a missão do BCE ou sobre a sua independência, que devem ser mantidas intactas, e até reforçadas, se possível. O grande debate que temos de ter é sobre a transformação da UE numa verdadeira federação, nomeadamente a nível das finanças públicas e dos impostos. Isso sim, seria um debate sobre como dar maior credibilidade ao euro e dar maior capacidade à UE para lidar com crises.

Mesmo de um ponto de vista de competição entre o euro e o dólar no que toca a ser a moeda de reserva global por excelência, a mensagem que se quer enviar não pode ser que o euro vai ser desvalorizado por motivos puramente políticos quando der jeito. A melhor forma do euro concorrer com o dólar é precisamente tornar claro que o euro é uma moeda estável e de confiança.

Pedro Passos Coelho e Aníbal Cavaco Silva têm responsabilidades importantes neste momento de crise, principalmente o primeiro. A todos têm dito que Portugal não pode falhar.

Pois bem, com estas afirmações, Portugal pode não ter falhado. Mas eles os dois, falharam de certeza.

O Euro e Cavaco Silva

O nosso Presidente da República, exercendo, provavelmente, a sua «magistratura activa», decidiu vir anunciar a quem o quisesse ouvir que acredita na desvalorização do euro como forma de ajudar a competitividade da zona euro. As afirmações de Aníbal Cavaco Silva são particularmente graves por terem vindo de um economista, que portanto devia saber que o que estava a dizer não só é jurídica e politicamente impossível, como economicamente desnecessário e potencialmente nocivo.

São políticos como o nosso actual Presidente da República que levaram à independência dos bancos centrais, precisamente para impedir que andassem a «brincar» com o valor da moeda, gerando inflação sem que houvesse desenvolvimento económico sustentável. Foi o que Portugal andou a fazer antes de entrar para o euro, com a tristemente célebre, e ainda popular, política dos «salários baixos». Felizmente, o BCE é independente, e as afirmações de Cavaco Silva não vão ter impacto na política monetária europeia. 

Pedia-se ao Presidente da República que exercesse a sua «magistratura de influência» indo para além de mensagens populistas que nada ajudam a credibilizar Portugal. Parece que nem isso podemos esperar do actual Presidente.

P.S. Este tipo de afirmações lembra bem os perigos de acabar com o euro e voltar ao proteccionismo das moedas nacionais (ver, também, aqui e aqui).