Brincar aos Tribunais Constitucionais

O Orçamento do Estado para 2012 vai mesmo para o Tribunal Constitucional. De forma incoerente com a sua abstenção, um conjunto de deputados do PS decidiram coligar-se com o Bloco de Esquerda (e parece que o PCP poderá «entrar» no futuro), desafiar a liderança de António José Seguro (que neste momento, curiosamente, acha que devemos ligar ao que dizem as agências de notação financeira) e preparar o envio do Orçamento para o referido Tribunal.

Já aqui deixei bem clara a minha opinião sobre este tema. Essa opinião mantém-se. O envio do Orçamento para o Tribunal Constitucional é um erro. Fazer jogos políticos com o Orçamento desta forma é uma irresponsabilidade apenas possível para quem ainda não percebeu um ponto importante no meio de toda esta confusão: não temos dinheiro. E não tendo dinheiro, é preciso fazer cortes.

Sendo preciso fazer cortes, os cortes vão ter de incidir onde os gastos são maiores, dado que não basta cortar onde são menores para as contas de tornarem sustentáveis. E gasta-se muito dinheiro com pessoal na Função Pública. Sendo extremamente complicado despedir funcionários públicos (sendo que seria necessário pagar uma indemnização em caso de despedimento, o que seria uma despesa extra no curto prazo, numa altura em que temos metas de défice apertadas), não tendo quaisquer reformas estruturais resultados imediatos (a serem feitas), resta cortar nos salários dos funcionários públicos.

Esse corte não é um imposto especial sobre funcionários públicos - é um corte salarial que o Governo diz ser temporário.  E não é iníquo, dado que o sector privado já tem sentido a crise, incluindo despedimentos, insolvências e cortes de salários (mesmo que encapotados de alguma forma). Sendo que estamos no meio de uma crise financeira em que o Estado está a tentar pôr as contas públicas na ordem e reestruturar-se (esperemos, pelo menos), pelo que não se pode pura e simplesmente invocar o ubíquo princípio do não retrocesso social.

Falo sobre o tema dos cortes dos salários porque imagino que seja um dos temas preponderantes sobre os quais o Tribunal Constitucional vai ter de decidir, imagino que não declarando a medida inconstitucional. Caso declare esta medida inconstitucional, então vamos conseguir tornar o nosso problema ainda pior, e os despedimentos na Função Pública serão uma inevitabilidade ainda maior do que já são.

A parte irónica de todo este debate é que os cortes incidem sistematicamente sobre os que mais ganham na Função Pública, mas nunca tocam nos que ganham menos. Ora, é precisamente nos salários mais baixos que se encontra o maior prémio por se trabalhar na Função Pública e não no sector privado. Ou seja, os cortes de salários que andam a ser feitos são, de facto, bastante cegos, e demonstram como o Estado tem uma incapacidade imensa para se gerir de forma eficiente e, com isso, criar condições para atrair os melhores (mudando, evidentemente, os critérios de selecção de altos cargos para concursos públicos).

Mas o facto do Estado não ter capacidade de se gerir de forma eficiente, e portanto do nosso dinheiro, pago através de impostos, ser dificilmente gerido de forma eficiente, não é grande tema de debate. Basta aliás ver o que acontece com o debate sobre a situação financeira terrível no Sistema Nacional de Saúde: alguém que diga que os orçamentos na Saúde também são para cumprir, sob pena do sistema se tornar insustentável, é de imediato insultado (e quem quer que se atreva a propor modelos diferentes de provisão de cuidados de saúde é também de imediato acusado de ser fascista).

Em Portugal, vários dos nossos deputados pensam que brincar aos Tribunais Constitucionais, ou a leis risíveis sobre taxas são uma boa maneira de passar o tempo.

No fim, claro, quem paga somos nós.

Pensamentos soltos numa noite fria

1. Dizer que o Governo escolheu cortar fortemente os salários de funcionários públicos por os funcionários públicos não serem a sua base eleitoral é pensar que uma medida extremamente impopular como esta, num país em que toda a gente tem vários funcionários públicos na família ou entre os seus amigos e conhecidos, é tomada com base em cálculo eleitoral poucos meses após eleições e com as próximas eleições ainda a alguma distância. Mas é deste tipo de juízo de intenção que se vai fazendo muito do debate sobre o Orçamento do Estado de 2012.

2. Aliás, este tipo de argumentação com base em juízo de intenção, de ataque «ad hominem», é típica do debate político em Portugal, que se pauta por um nível muito baixo. Raramente se discutem propostas. Discute-se sempre quem as tomou, as segundas intenções que poderão estar por trás de cada decisão e, de vez em quando, carpem-se mágoas pelo terror que é a «ideologia», essa coisa horrível que cega quem toma decisões e os leva a ignorar «as pessoas» (ignorando-se, claro, que todos temos ideologia).

3. É muito fácil escrever meia dúzia de parágrafos a dizer que o Orçamento é terrível, que é iníquo, que declara guerra a funcionários públicos e pensionistas. É ainda mais fácil «surfar» essa onda com propostas do tipo as que o PS tem feito, com base numa suposta folga orçamental que a Troika não encontrou em lado nenhum, mas que o PS nos assegura que existe. Ou propor impostos sobre o luxo. Aliás, parece ser muito fácil propor aumentos de impostos, mas não cortes na despesa, quer da parte da Oposição, quer da parte do Governo.

4. E enquanto tudo isto acontece, há uma crise das dívidas soberanas na Europa que não tem gerado o debate que devia: um verdadeiro debate sobre uma federação europeia (ver aqui ou aqui). As meias decisões vão sendo tomadas, os alemães e os gregos vão sendo insultados, a legitimidade dos próprios Parlamentos vai sendo posta em causa por «indignados», mas um debate público sólido sobre o projecto europeu é algo que não existe.

5. Temos uma crise económica e financeira, a que se junta uma crise social e política, de resolução difícil e que está a levar ao limite todas as instituições que criámos para lidar com estas crises, quer cá na Europa, quer nos próprios Estados Unidos (onde as guerras entre o Presidente e o Congresso, e dentro do próprio Congresso, ajudaram bastante à primeira descida na notação da dívida soberana dos EUA de sempre). Uma crise em que todos saímos prejudicados e da qual sairíamos ainda mais prejudicados se se preferir a via da teoria da conspiração em vez de pensar na interligação que existe entre a Europa e os EUA.

6. No fim de contas, para ultrapassar a crise penso que teremos de aceitar que há problemas em várias escalas e que é preciso começarmos a resolver esses problemas na escala adequada. Enquanto continuarmos a pensar que é cada um por si, não vamos lá. Pior do que isso: enquanto continuarmos a pensar que a escala de hoje é a escala do séc. XIX e dos seus mitos nacionalistas, é precisamente a essa escala que vamos ficar presos, com enormes custos de oportunidade, a nível global, para todos nós.

Apontamentos sobre o OE 2012 (II)

António José Seguro até queria votar a favor da proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2012, mas ficou tão chocado pelo seu conteúdo que vai pedir a abstenção dos deputados do PS. Independentemente disso, diz também que vai apresentar umas propostas de alteração ao Governo, sendo a mais mediática a proposta de que se corte apenas um subsídio e não dois. É disto que o PS precisa para «viabilizar» o Orçamento.

Acontece que o PS não é necessário para «viabilizar» o Orçamento: a maioria parlamentar de que o Governo dispõe basta para isso. O voto do PS não é necessário para que nada seja aprovado ou viabilizado. O voto do PS e a sua actuação em todo este processo são, isso sim, sinais sobre a viabilidade do próprio PS para se assumir como alternativa à maioria actual. Ou seja, o que está em causa é a viabilização do próprio PS, não a viabilização do Orçamento.

É certo que eu concordo que o Orçamento precisa de um consenso mais alargado do que aquele que lhe permitiria passar pelo Parlamento para depois Presidente da República o assinar de cruz, possivelmente exercendo um pouco mais a «magistratura activa» dos breves comentários críticos a que nos foi habituando. Não menos certo é que o Orçamento vai além da Troika (o que aliás já tinha sido prometido) e que António José Seguro é fácil de chocar (ele e o PS são dos poucos que ainda estão chocados com os buracos orçamentais que deixaram ao país).

Mas também é certo que, sendo importante como sinal político, o voto do PS não é necessário para viabilizar este Orçamento. Mais certo ainda é que o PS já devia ter apresentado alternativas ao Orçamento, porque as suas propostas, penso eu, deveriam ser independentes das propostas do Governo. Apresentando publicamente as suas propostas num modelo de Orçamento próprio, poderia então o PS negociar com o Governo a alteração do Orçamento por este proposto.

Claro que isto implica mais trabalho, maior preparação e maior responsabilização do PS por matérias de governação, apesar de estar fora do Governo. E todo este trabalho não tem repercussões imediatas, porque não há eleições. Por isso temos assistido a jogos políticos e a piropos de circunstância nas televisões, em vez de a um verdadeiro debate substantivo. Porque as eleições já lá foram e o programa do PS nessas eleições é indiferente, só tornando a ser relevante ter algumas ideias alternativas quando vierem as próximas eleições.

Finalmente, o Orçamento é apenas um exemplo. O PS (nada espero dos outros partidos, embora todos o devessem, na minha opinião, fazer) devia ter este tipo de comportamento relativamente a todas as áreas de governação, a todos os temas que estejam em debate público. A função do PS vai bem mais além das frases feitas, das perplexidades fingidas e das incompreensões incompreensíveis: a função do PS é apresentar-se como alternativa de Governo.

Infelizmente, no entanto, não é nada seguro que o PS o faça. Porque isso significaria que o maior partido da oposição em Portugal iria, finalmente e, imagino, pela primeira vez, cumprir a sua função.

Apontamentos sobre o OE 2012 (I)

Lista de pergunta que não foram feitas nesta sondagem:

a) Já leu a Proposta de OE para 2012? 

b) Elenque algumas das medidas do OE para 2012. 

c) Porque é que se deve receber 14 meses quando se trabalha 12 meses? 

d) Confia em algum membro da classe política profissional? / Acha que os políticos são todos um bando de corruptos a tentar enriquecer à sua custa?

e) Porque é que não confia no Ministro das Finanças?

f) Qual é a meta do défice para este ano? Qual a meta do défice para o ano que vem?

g) Já leu o Memorando da Troika?

h) Que despesas é que ficam para cortar se não se puder cortar na Educação, na Saúde e na Segurança Social?

i) Concorda com a actuação pública recente das Forças Armadas e das forças de segurança pública no sentido de minimizarem os cortes nas suas áreas?

j) O que é que significa "repartir de forma justa as dificuldades"? 

k) Já tinha ouvido dizer que o Governo planeava ir "além da Troika"?

l) Quando empresta dinheiro a outros, pensa que os outros não só não lhe devem pagar de volta, como o devem culpar e insultar a si por lhes ter emprestado dinheiro?

Pergunto-me do que é que estava toda a gente à espera com este Orçamento. Além da desvalorização fiscal, que acabou por não ter lugar, o que é que não era previsível nos aumentos de impostos e nos cortes nas despesas? A magnitude? Mas se o Governo tem dito sistematicamente que iria além da Troika, e ainda por cima encontraram desvios na execução orçamental (que só o PS de António José Seguro parece ter dificuldades em entender), o que é que se esperava que iria acontecer a seguir?

Tem sido particularmente penoso assistir ao debate sobre este Orçamento porque esta teria sido uma oportunidade perfeita para surgirem as célebres alternativas. Aqui está um Orçamento mais «troikista» que a Troika, com tudo para ser extremamente impopular, e a única coisa que se tem visto de relevo do principal partido da Oposição tem sido uma charada sobre o seu sentido de voto relativamente ao Orçamento. 

O BE e o PCP mantêm-se na sua, mas desses não se espera nada. Do Presidente da República, que sentiu necessidade de presentear o país com a sua opinião sobre cortes nos subsídios de férias e de Natal, talvez para que a sua magistratura se mantenha «activa» (porque se o Presidente da República vetar o Orçamento, eu vou ali e já venho), também já não se espera muito. Do PS, no entanto, espera-se mais do que jogos políticos sobre o sentido de voto no Orçamento, curiosas incapacidades de perceber desvios na execução orçamental e apresentações sobre as suas maravilhosas PPP. 

Do PS espera-se uma alternativa de Governo. Isso significa, no mínimo, um documento em que o PS apresentasse as suas medidas para o seu Orçamento para 2012, caso fosse Governo. Porque criticar com base no vazio, ou alinhando com os restaurantes na sua luta por manter a taxa intermédia de IVA, não é nada. E fazer «tabus» mediáticos sobre o sentido de voto também não.

Parte da crise do nosso país e da nossa República está precisamente na incapacidade da nossa Oposição de ser mais do que isto, qualquer que seja a sua cor política: o principal partido da Oposição quase se resume ao seu líder, e o programa do principal partido da Oposição resume-se a dizer mal do Governo sem dizer mais nada do que isso.

O PS apresentou um programa nas eleições. Custar-lhes-ia muito explicar como é que esse programa se repercutiria no Orçamento para 2012? Ou explicar o que é que alterariam? Ou será simplesmente mais fácil tentar fugir do Memorando da Troika e refugiar-se na banalidade e na política sem substância?

Há uma pergunta fundamental que pura e simplesmente não tem sido colocada, mas essa pergunta não seria para quem respondeu à sondagem acima. Seria principalmente para o principal partido da oposição. E a pergunta seria: qual é a alternativa do PS a este Orçamento?