Onde está o debate sobre a reforma do Estado?

O Governo já lançou o debate há tempo suficiente para que se coloque a seguinte questão: onde está o debate sobre a reforma do Estado?

Nos jornais, sucedem-se notícias sobre todo o tipo de coisas. O Governo e o principal partido da Oposição digladiam-se no campo das trocas de acusações e das retóricas bonitas. 

O PS já disse que não quer cortar 4000 milhões de euros no Estado Social. Só lhe fica bem e é provavelmente muito popular, que é aliás uma das razões pela qual disse isso. Se estivesse no Governo, veríamos que cantiga estaria a cantar relativamente a cortes na despesa.

Mas adiante. Apesar disso, o PS diz-se disponível a debater a reforma do Estado. O PSD diz-se também disponível para debater a reforma do Estado. O CDS-PP, admito, também está disponível para debater a reforma do Estado. Outros partidos estão disponíveis para debater a reforma do Estado. A sociedade civil organizada contém diversas organizações capazes e interessadas em debater a reforma do Estado. E vários cidadãos têm o maior dos interesses em contribuir para este debate.

Pelo que, já agora, se não fosse pedir muito, que tal termos um debate sério sobre a reforma do Estado? Bem sei que é extremamente aliciante discutir longa e duramente os comentários do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa sobre sei lá o quê, ou o mais recente «slogan» saído de um partido. Saindo do trivial, bem sei que é importante cobrir manifestações. Mas não nos podemos ficar pela cobertura de manifestações. É preciso haver, finalmente, um debate sobre a reforma do Estado.

Um debate sobre a reforma do Estado implica um debate sobre o Estado. Implica discutir para que serve e como deve ser estruturado o Estado. Uma verdadeira reforma autárquica passa por esta discussão. Uma verdadeira reforma do Estado Social passa por esta discussão. Uma verdadeira reforma do nosso sistema político passa por esta discussão. Uma verdadeira reforma do nosso sistema económico passa por esta discussão. E o tempo chegou para que, de forma alargada, ela tenha lugar.

Isto inclui um debate constitucional sério - ou seja, um debate que não se resuma a habitual troca de acusações de que um ou outro lado persegue um ou outro ideal totalitário qualquer. O que implica que o debate não pode ser dominado pelos extremos, cuja tendência para confluir «debater» com «trocas de insultos e impropérios» é o habitual. Convinha que o debate fosse dominado por gente interessada em chegar a um compromisso democrático e pacífico sobre como alterar o nosso Estado para lidar com o contexto geopolítico actual e para melhor enfrentar o futuro.

Este debate é um debate complexo e um debate que se quer abrangente. Os meios de comunicação social (incluindo os blogues) vão ter um papel importante em divulgá-lo junto da população. Os partidos políticos e as organizações da sociedade civil vão ter um papel importante em fomentar o debate e em tentar que este seja saudável e tenha qualidade. E cada um de nós vai ter a escolha de intervir activamente, de alguma forma, neste debate - seja através da participação em eventos relativos ao tema, sendo na divulgação de artigos que consideremos interessantes, seja preparando propostas próprias, etc.

Agora, para tudo isto acontecer, tem que haver um debate sobre a reforma do Estado. O Governo já o lançou, supostamente. E portanto, a pergunta fica: 

Onde está o debate sobre a reforma do Estado?

O Eurostat não coloca défice em risco (II)

Volto ao tema do meu último artigo para mencionar um artigo de opinião do Diário Económico, de Pedro Carvalho, em que toda a questão é sucintamente explicada de forma a que toda a gente entenda.

Poderão encontrar o artigo aqui.

A regra que não permite usar receitas de privatizações para abater ao défice, permitindo apenas que se abatam à dívida, que o Governo gostaria de contornar, não é uma regra arbitrária. O dinheiro da privatização vem uma vez, mas no ano seguinte já não vem no ano seguinte. É uma coisa extraordinária.

O que o Governo se propõe é, fingindo que não, usar uma receita extraordinária para cobrir gastos ordinários. Ou seja, na verdade, não estaria a cobrir nada.

O Governo poderia usar a receita para pagar dívida porque o pagamento de dívida também é algo que acontece uma vez, algo de extraordinário - a a receita extraordinária cobriria a dívida.

Claro que, no ano seguinte, não existindo verdadeira consolidação orçamental, o défice continuaria e teria de ser coberto com nova dívida. E o activo que tinha sido privatizado já lá não estaria para ser privatizado, e, não querendo nós privatizar por completo o Estado, chega a uma altura em que já não há mais nada para vender.

Aquilo que coloca a meta do défice em risco é a incapacidade que há em Portugal de fazer consolidações orçamentais sustentáveis, cortando despesa e reestruturando o Estado. É para isso que esse Governo lá está e, por muito difícil que seja, é isso que tem de fazer.

Banco de fomento público e número de deputados

Parece que António José Seguro, além de pretender cavalgar as conversas sobre diminuição do número de deputados (mas não vi nenhuma proposta para alterar o sistema eleitoral no sentido de o abrir, que é o verdadeiro problema), também pretende agora criar um banco de fomento público. Não lhe bastando a existência da Caixa, ainda quer criar mais um banco público para, com dinheiro vindo da UE, «fomentar» a economia portuguesa.

António José Seguro andar a propor esta ideia agora, sem apresentar qualquer pormenor sobre a mesma (que eu tenha visto, pelo menos), é desde logo ridículo. A ideia não é propriamente de uma grande originalidade, e o tempo que António José Seguro já leva na liderança do PS é mais que suficiente, parece-me, para estudar o assunto e apresentar a ideia acompanhada de um estudo e de uma explicação cabal sobre como funcionaria o banco de fomento. Mas isto é apenas mais uma demonstração da falta de qualidade endémica a todos os partidos portugueses nesta área da apresentação de políticas concretas para tentar resolver os problemas do país.

Diga-se que António José Seguro podia falar com Paulo Portas sobre estas suas ideias de fomento através de bancos. Lembro-me de Paulo Portas querer que a Caixa Geral de Depósitos funcionasse precisamente como banco de fomento. Depois, António José Seguro podia explicar ao país qual o papel da Caixa no seu plano de investimento público - como se conjugaria a Caixa com este seu novo banco de fomento público.

Alguém explique a António José Seguro que o que a economia portuguesa precisa para se tornar competitiva não é de um banco de fomento público, e portanto com liderança escolhida politicamente (como a da CGD), a decidir quais os projectos que merecem ir em frente e quais não, utilizando dinheiro público no processo, numa óptica de dirigismo central da economia e, na prática, de distorção da concorrência - as condições oferecidas por um banco de fomento público nunca serão as mesmas que as oferecidas por um banco privado, porque o banco de fomento público tem uma almofada estatal bem mais forte.

O que a economia portuguesa precisa é exactamente do oposto. Precisamos que sejam os consumidores a escolher quais as empresas que sobrevivem, e precisamos que a concorrência deixe de ser sistematicamente distorcida por intervenções estatais. Não precisamos de um banco de fomento público a escolher projectos agradáveis politicamente e que, ainda por cima, depois teriam de funcionar (sob pena de descredibilizar o banco de fomento), pelo que criariam um incentivo a que o Estado continuasse eternamente a apoiar esses projectos, independentemente de qualquer racionalidade económica em fazê-lo.

Nós precisamos de descentralizar o poder económico e não de criar entidades que se tornem o epicentro de crises sistémicas caso tenham problemas - que é o que aconteceria ao banco de fomento, que, no momento em que tivesse problemas, criaria um problema sistémico grave para a economia portuguesa. Nós precisamos de um Estado que deixe de se considerar omnisciente e deixe de querer dirigir a economia portuguesa e que deixe de promover uma dependência dos nossos empresários em relação a crédito público.

Precisamos, também, de separar os bancos do Estado - como aliás esta crise que vivemos me parece ter demonstrado de forma cristalina. Criar mais um banco público é precisamente o oposto desta ideia, e serve para o Estado ter uma posição ainda maior num mercado que deveríamos querer mais concorrencial.

Isto tudo aplica-se ao banco de fomento que António José Seguro quer criar, mas também se aplica à Caixa Geral de Depósitos. O objectivo devia ser que as empresas que precisam de crédito sejam capazes de o encontrar em bancos privados, que lho dariam com base numa análise aturada do projecto da empresa, e que as empresas pudessem procurar esse crédito num mercado cada vez mais alargado e além-fronteiras (e.g. o mercado europeu). O objectivo devia ser criar as condições necessárias para que haja «venture capital» privado em Portugal, em vez de «venture capital» público a tirar espaço a empresas privadas - o que, aliás, aconteceria também com o banco de fomento público.

A ideia do banco de fomento público demonstra que António José Seguro continua preso ao modelo de desenvolvimento que desembocou na crise económica, financeira e política que hoje vivemos. O facto de apresentar propostas de diminuição do número de deputados sem apresentar propostas para abrir o sistema eleitoral demonstra que ou continua sem perceber os problemas institucionais do nosso sistema político, ou então percebe e prefere ignorá-los em nome de uma proposta demagógica e que não resolveria problema nenhum - mas que os causaria (p.ex. Portalegre já só elege dois deputados - quantos elegeria com o plano de António José Seguro?).

António José Seguro continua apegado à ideia de centralizar poder, de o concentrar nas mãos do Estado central, e não fala na abertura do sistema político que tão necessária é. E continua sem um programa de cortes na despesa do Estado para explicar exactamente o que faria de diferente do Governo actual.

Com António José Seguro, não temos mudança de paradigma. Continuamos com as ideias centralizadoras de sempre, banhadas em populismo e frases feitas. Mas sinceramente, seria difícil esperar mais de António José Seguro.

Feriados, Carnaval e tal

O Governo propõe-se acabar com quatro feriados, dois civis e dois religiosos. Não é matéria que me apaixone. De qualquer forma, sempre me pareceu absurdo que estivéssemos presos à Igreja Católica na decisão que podemos fazer sobre quais os feriados a manter e quais os feriados a eliminar (diga-se que, na minha opinião, quanto mais depressa a República Portuguesa se livrar da Concordata, melhor).

Mais: se o Governo queria eliminar quatro feriados, podia ter facilmente eliminado quatro feriados religiosos. Vivemos num Estado laico e o Estado não tem nada de estar a promover dias santos de uma religião em particular. Quem seja católico e queira festejar feriados religiosos que tire férias nesses dias, como toda a gente com outra religião tem de fazer para os seus dias santos. (Penso ainda, aliás, que o Natal ou a Páscoa deveriam mudar de nome, para deixarem de fazer referência a uma religião em particular, mas não é propriamente algo que considere prioritário.)

Um debate sobre feriados deveria ter sido um debate alargado sobre quais os dias que nós queremos, enquanto comunidade, celebrar, bem como as razões que levam a essa celebração. Não deveria ter sido um debate apenas sobre quantos feriados cortar. Poderia ainda ter sido um debate sobre a razão de ser dos feriados e porque não devemos abolir, pura e simplesmente, os feriados, substituindo-os por dias de férias (ou porque é que isso não pode ser uma opção num contrato de trabalho).

Mas o debate promovido pelo Governo foi limitado a quais os quatro feriados a eliminar e o resultado dependeu daquilo que a Igreja Católica aceitou. Na prática, o debate mais profundo sobre os feriados e o seu significado não teve grande impacto mediático - nem sequer o facto de um Estado laico ser forçado a ir a reboque da Igreja de uma certa religião foi tema de grande análise mediática, pelo menos que eu tenha notado. Podíamos ter aproveitado para ligar este tema com o tema da existência de um casamento católico diferente do casamento religioso não-católico, por exemplo, quando, na minha opinião, a todas as religiões, bem como à ausência de crenças religiosas, deveria ser dado tratamento igual pelo Estado.

De qualquer forma, esta medida de corte de feriados e de eliminação de pontes é apenas mais uma pequena medida num oceano de grandes medidas. Muitas delas foram discutidas em sede de concertação social, na qual o Governo debate com corporações quais as medidas a tomar. Pergunto-me se não seria melhor discuti-las no Parlamento e, pelo menos, alargar o âmbito das entidades da sociedade civil consultadas no âmbito da concertação social. Mas também isto não foi discutido, porque em Portugal não se discutem estas coisas de forma mediática.

Aquilo que se discute, e em grande força, é o facto do Governo não ter dado tolerância de ponto para o Carnaval. Esta decisão teve honras de ser a primeira notícia no espaço noticioso da Antena 1 às 13 horas de hoje. Como sempre, a prioridade é dada a estas coisas. As questões substantivas, essas, são ou tratadas com superficialidade, ou pura e simplesmente esquecidas. Porque o que é absolutamente crítico para o país é que haja tolerância de ponto para funcionários públicos no Carnaval.

Brincar aos Tribunais Constitucionais

O Orçamento do Estado para 2012 vai mesmo para o Tribunal Constitucional. De forma incoerente com a sua abstenção, um conjunto de deputados do PS decidiram coligar-se com o Bloco de Esquerda (e parece que o PCP poderá «entrar» no futuro), desafiar a liderança de António José Seguro (que neste momento, curiosamente, acha que devemos ligar ao que dizem as agências de notação financeira) e preparar o envio do Orçamento para o referido Tribunal.

Já aqui deixei bem clara a minha opinião sobre este tema. Essa opinião mantém-se. O envio do Orçamento para o Tribunal Constitucional é um erro. Fazer jogos políticos com o Orçamento desta forma é uma irresponsabilidade apenas possível para quem ainda não percebeu um ponto importante no meio de toda esta confusão: não temos dinheiro. E não tendo dinheiro, é preciso fazer cortes.

Sendo preciso fazer cortes, os cortes vão ter de incidir onde os gastos são maiores, dado que não basta cortar onde são menores para as contas de tornarem sustentáveis. E gasta-se muito dinheiro com pessoal na Função Pública. Sendo extremamente complicado despedir funcionários públicos (sendo que seria necessário pagar uma indemnização em caso de despedimento, o que seria uma despesa extra no curto prazo, numa altura em que temos metas de défice apertadas), não tendo quaisquer reformas estruturais resultados imediatos (a serem feitas), resta cortar nos salários dos funcionários públicos.

Esse corte não é um imposto especial sobre funcionários públicos - é um corte salarial que o Governo diz ser temporário.  E não é iníquo, dado que o sector privado já tem sentido a crise, incluindo despedimentos, insolvências e cortes de salários (mesmo que encapotados de alguma forma). Sendo que estamos no meio de uma crise financeira em que o Estado está a tentar pôr as contas públicas na ordem e reestruturar-se (esperemos, pelo menos), pelo que não se pode pura e simplesmente invocar o ubíquo princípio do não retrocesso social.

Falo sobre o tema dos cortes dos salários porque imagino que seja um dos temas preponderantes sobre os quais o Tribunal Constitucional vai ter de decidir, imagino que não declarando a medida inconstitucional. Caso declare esta medida inconstitucional, então vamos conseguir tornar o nosso problema ainda pior, e os despedimentos na Função Pública serão uma inevitabilidade ainda maior do que já são.

A parte irónica de todo este debate é que os cortes incidem sistematicamente sobre os que mais ganham na Função Pública, mas nunca tocam nos que ganham menos. Ora, é precisamente nos salários mais baixos que se encontra o maior prémio por se trabalhar na Função Pública e não no sector privado. Ou seja, os cortes de salários que andam a ser feitos são, de facto, bastante cegos, e demonstram como o Estado tem uma incapacidade imensa para se gerir de forma eficiente e, com isso, criar condições para atrair os melhores (mudando, evidentemente, os critérios de selecção de altos cargos para concursos públicos).

Mas o facto do Estado não ter capacidade de se gerir de forma eficiente, e portanto do nosso dinheiro, pago através de impostos, ser dificilmente gerido de forma eficiente, não é grande tema de debate. Basta aliás ver o que acontece com o debate sobre a situação financeira terrível no Sistema Nacional de Saúde: alguém que diga que os orçamentos na Saúde também são para cumprir, sob pena do sistema se tornar insustentável, é de imediato insultado (e quem quer que se atreva a propor modelos diferentes de provisão de cuidados de saúde é também de imediato acusado de ser fascista).

Em Portugal, vários dos nossos deputados pensam que brincar aos Tribunais Constitucionais, ou a leis risíveis sobre taxas são uma boa maneira de passar o tempo.

No fim, claro, quem paga somos nós.

The "Moody" Ratings

Muita tinta tem corrido nestes últimos dias sobre os “comportamentos inaceitáveis” das agências de ratings, nomeadamente a Moody’s, devido à má classificação atribuída à dívida portuguesa. Para além da tinta, formou-se o que sou forçado a classificar como uma enorme shit-storm, derivada essencialmente de histórias mal contadas, factos ignorados, emotividade gratuita e uma avaliação tendenciosa do estado de coisas. Em consequência desta realidade, que culminou, entre outras coisas, no envio de lixo, vasura, trash, para a sede da Moody’s (facepalm on that one), há que fazer várias considerações atendendo à realidade, a uma avaliação dos factos e não à grosseira lógica de angry mob, muito popular hoje em dia.

Em primeiro lugar, e é importante que se saiba, existem dezenas de agências de rating, sim, leram correctamente, dezenas. Então, perguntarão, porque têm estas o poder determinante que têm? Simples, os Estados atribuíram-lhes funções extraordinárias de controle de risco e regulação bancária. Por exemplo, em 2001 o comité de Basel[1] decidiu basear o capital de reserva exigido por cada empréstimo efectuado na avaliação “destas” agências de rating, o que criou prontamente um risco de “compra” de rating por parte de instituições bancárias. Mais, de forma a proteger os investidores, quer as autoridades europeias, quer as americanas criaram restrições ao investimento e outras regras baseadas na avaliação das três grandes. O BCE só aceitava colateral para empréstimos com uma notação X por exemplo, nos EUA fundos de investimento sem garantias públicas só podiam apostar nos ratings mais altos (ratings atribuídos claro, pelas três grandes aceites pelo SEC[2]). Dentro do próprio Estado os gestores de contas públicas, em vez de fazerem a avaliação do risco eles próprios, estavam restritos pela avaliação das “maldosas” agências. Os exemplos simplesmente não acabam. Ou seja, os Estados deliberadamente entregaram, de forma a poder desresponsabilizar-se a si e a grande parte do sector financeiro, um poder desmesurável a estas instituições.

A isto soma-se uma imensa hipocrisia. Portugal, um “novato” na cena europeia, não hesitou em usar os positivos ratings que tinha faz alguns anos como forma de obter crédito de investidores que de outra forma não teriam aplicado o seu dinheiro na dívida nacional. Se fossemos coerentes queixarmo-nos-íamos também desse época, na qual milhares ou milhões de pessoas emprestaram “com base em informações parciais e com pouco conhecimento de causa”, o mesmo que hoje em dia, só que na outra direcção. No entanto como “nos beneficiou”, mantivemo-nos convenientemente calados, apesar das agências já terem em grande parte os poderes hegemónicos que têm hoje. Quando julgamentos parciais nos beneficiam tudo bem, se nos prejudicam alto lá! Revolta! Regulação! Abaixo o capitalismo!

Em segundo lugar há que desfazer um equívoco, as agências quando “abrem a boca” emitem uma opinião, a qual os investidores (que não estão restritos pela regulação pública FAVORÁVEL às agências) ouvem ou não tendo em conta as suas preferências. Desse ponto de vista, para além do que resulta da acção da má regulação pública, pouco há a fazer. Nós, em qualquer negócio que estejamos, temos o direito de ouvir e seguir más (ou boas) opiniões. Não sei porque teria de ser diferente no sector financeiro.

The last but not the least, a Moody’s nunca chamou lixo a Portugal ou insultou o Estado português, não sei quantas vezes há que repetir isto. Se lerem o relatório da agência o que é referido é um corte no rating derivado da obrigatoriedade de participação dos investidores num segundo resgate grego, o que abre um precedente desse tipo de expropriação na cena da dívida europeia. O termo “lixo” é um jargão usado pelos investidores para classificar esses ratings, não é, nem nunca foi, um vocábulo usado pela Moody’s.

Em continuidade com o que escrevi anteriormente, se devêssemos a enviar lixo a alguém seria à senhora Merckel, que foi quem nos meteu “na linha de fogo”. Não fosse o seu despotismo financeiro que quer obrigar (e vai obrigar) investidores privados a reinvestir na dívida grega, o risco da dívida portuguesa nunca teria ido por aí acima (ou pelo menos é o que diz o relatório em causa…), nesse sentido estão certos aqueles que dizem que a baixa no rating foi injustificada (internamente). O que nos deixa a pergunta do porque da mesma lógica não ter sido aplicada à Irlanda por exemplo, talvez se trate de um “delay”( como referiu Ricardo Reis neste artigo para o qual deixo o link (http://theportugueseeconomy.blogspot.com/2011/07/moodys-lazy-screw-up.html). De qualquer forma é absolutamente autocrático a EU pensar que pode napoleonicamente decidir onde alocamos os nossos recursos. Obviamente isto são maus augúrios para os mercados creditícios (e para a liberdade de capitais), como se as coisas já não estivessem más o suficiente .

Soluções? Sim, é disso que me falta falar. Na minha perspectiva é (sempre) muito importante a responsabilização dos agentes económicos, e mais ainda neste caso, por isso defendo o fim da indexação de quaisquer produtos financeiros às notações das agências, devendo as mesmas ser usadas pelos investidores exclusivamente de forma voluntária. Assim colocamos as três grandes em paridade com todas as outras no que toca à importância da sua avaliação e, ao mesmo tempo, obrigamos os investidores a informar-se e a ser mais responsáveis. Isto em relação ao que é privado. Gestores públicos? O Estado que decida o que fazer, sem esquecer que foi a dependência voluntariosa em relação às agências que nos pôs num buraco ainda mais fundo. A minha preferência seria o Estado nem sequer exercer esta função, pois está a trabalhar com fundos de terceiros (como está sempre), mas exercendo-a que não seja dependendo de restrições obtusas mas responsabilizando-se pelos riscos que corre. Uma nota para os fãs de uma agência europeia, quão independente seria uma agência pública a avaliar dívida pública? Ah, espera, essa seria parcial “a nosso favor”, então já está tudo bem, já se podia guardar de novo o lixo nos caixotes.

Não podemos usar toques de Midas do BCE, directos ou indirectos, para esquecermos que um modelo de Estado baseado em 6 meses de trabalho para o “bem público” (seja lá o que isso for) ao qual se soma um constante endividamento é tudo menos sustentável. Quanto ao "caos" dos ratings friso e repito, como conclusão, que não foi o “capitalismo” (!) que criou esta confusão mas sim, mais uma vez, má regulação e paternalismo em relação aos mercados de capitais, pelo que parece o Estado escolheu mal os paizinhos.

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[1] Uma das entidades de regulação bancária multinacionais mais importantes

[2] Securities and Exchange Commission