Acho bem que se façam perguntas sobre a base legal desta operação. Mas cumpre informar a senhora Vice-Presidente da Bancada do PS Isabel Oneto de algo que a deverá surpreender: o Fisco não se encontra em pé de igualdade com os demais credores.
Para começar, beneficia do privilégio creditório do Estado - ou seja, por exemplo em caso de insolvência, o Estado tem direito de ser pago em primeiro lugar, à frente dos demais credores (mesmo daqueles com garantias reais, como hipotecas), o que inclui dívidas fiscais. (Descobri recentemente que este privilégio creditório deixou de existir, também recentemente, no Reino Unido, e o Estado passou, curiosamente, a ser um credor comum!)
Em segundo lugar, beneficia da existência de um processo de execução fiscal, em que a pessoa ou paga e discute depois, ou tem de dar garantias para evitar pagar. Este processo de execução é também aproveitado para para cobrar outro tipo de dívidas, como por exemplo dívidas à Segurança Social. É um processo bastante agressivo, como se poderá ter notado, e que não está ao alcance do comum dos credores.
Finalmente, não cumprir o dever de pagar impostos é crime, o que não acontece quando não se cumpre o dever de pagar outras dívidas. O que significa que se pode acabar a pagar uma multa ou a ir para a cadeia por não pagar impostos, o que já não acontece para dívidas privadas. E aí, o Ministério Público tem competência para investigar, dirigindo uma investigação policial que pode dar origem à tal prisão - ora, o comum dos credores não pode, de facto, chamar a polícia para que um seu devedor seja preso.
A questão que se coloca é a seguinte: considera a Vice-Presidente da Bancada do PS que isto não deve ser assim? Que o Estado deve deixar de ter privilégio creditório, que não deve existir um processo de execução fiscal como existe, e que não cumprir o dever de pagar impostos não deve ser crime? Ou considera que o credor comum ou com garantia deve ter acesso ao processo de execução fiscal e que não pagar dívidas privadas também deve ser crime?
De novo - acho bem que se perceba a base legal para a actuação do Fisco e da PSP e que essa base legal seja explicada. Acho bem que se façam perguntas nesse sentido. Mas gostava de perceber o que é que a senhora deputada Isabel Oneto afinal pensa sobre a igualdade entre o Estado/Fisco e os demais credores.
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