O sistema fiscal português tem duas características: é complexo e muda constantemente. Acrescente-se a estas duas características o facto de, quando se coloca uma dúvida à Administração Tributária, esta demorar vários anos a responder, e temos problemas para os cidadãos e para as empresas.
A complexidade do sistema fiscal cria vários problemas. Um deles é o incentivo à evasão fiscal. O outro é que a existência de várias isenções e outros benefícios causa erosão na base tributária, o que leva tendencialmente a que o valor das taxas aumente.
Cria ainda um problema de aplicação, na medida em que a aplicação de um sistema complexo de impostos a milhões de pessoas gera mais erros e questões do que a aplicação de um sistema mais simples. O resultado são processos em tribunal que demoram anos (a ver se a arbitragem fiscal ajuda alguma coisa neste contexto), bem como dúvidas dos contribuintes que demoram anos a ser respondidas.
O facto do sistema mudar constantemente apenas ajuda a aumentar o nível de incerteza, o que o torna até potencialmente mais problemático que a complexidade do sistema. É que se um sistema complexo permanece estável, a sua aplicação vai-se tornando rotineira, as interpretações estabilizam, e o sistema, apesar de provavelmente poder ser depurado, começa a funcionar.
As constantes alterações significam que se está constantemente a ter de rever procedimentos. Significam também mais dúvidas dos contribuintes, que por sua vez vão demorar anos a ser respondidas - ao mesmo tempo que novas mudanças entram em vigor, o que serve para aumentar sobremaneira a confusão.
Tudo isto gera custos, quer para as entidades privadas, quer para o próprio Estado, que servem para tornar a nossa economia menos competitiva.
Em 2009, surgiu um relatório de mais de 800 páginas sobre reforma do sistema fiscal. Não sei até que ponto as propostas do relatório saíram do papel. Tendo em conta tudo o que se passou desde 2009 até hoje, incluindo alterações ao sistema fiscal, além do exacerbar da crise económica e financeira, não sei até que ponto as propostas que não foram implementadas se mantêm actuais.
E isto leva-me ao meu ponto final: mais importante do que fazer relatórios de mais de 800 páginas que depois são difíceis de ler e de debater, é preciso pensar como simplificar o nosso sistema fiscal, tornando-se de mais fácil aplicação para Estado e para privados. Depois, é preciso fazer uma grande reforma que implemente as alterações decididas. Finalmente, é preciso deixar a reforma assentar, não voltando à habitual sucessão de reformas a cada Orçamento do Estado.
Isto significa um debate alargado sobre o sistema fiscal português, mas também um debate alargado sobre o sistema fiscal europeu. As reformas ao nosso sistema fiscal não podem ignorar o contexto europeu, nem o próprio contexto global. E têm, reitere-se, de ser feitas para durar. Para que possamos ter um sistema fiscal simples e estável, que atraia investimento e ajude a promover o desenvolvimento do país.
O quê? Um sistema fiscal sensato? Isso é do interesse do patronato. Temos é que nacionalizar tudo para que não fujam para a Holanda!
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